| MATÉRIAS LEGISLATIVAS |
| Projeto de Lei nº 028/2017 | |
| Data do Documento: | 20/06/2017 |
| Autores: | Enio José Paganotto |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Situação: | Em Análise |
| Anexos: | Não possui anexos |
| Projeto de Lei nº 028/2017 | |
| Data do Documento: 20/06/2017 | |
| Autores: Enio José Paganotto |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Regime de Tramitação: Normal |
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| Situação: Em Análise |
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| Anexos: Não possui anexos | |
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