Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
NOTÍCIAS
14/04/2021
Sessão Ordinária de 13 de abril de 2021

14/04/2021
Sessão Ordinária de 13 de abril de 2021

Nesta terça-feira realizou-se à 11ª Sessão Ordinária do ano de 2021, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Ata nº 010 de 06 de abril de 2021, já enviada anteriormente, Discussão da Ata: __ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: Documentos disponíveis a consulta dos Vereadores:
• Ofício ADM n° 055/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 005/2021;
• Ofício n° 013/2021, da Secretaria de Saúde, em resposta ao Ofício n° 029/2021

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 074 E 075/2021

074/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para que seja criado dentro da Secretaria de Saúde o atendimento de Psicóloga (oficina de ajuda) para as mães de pacientes com necessidades especiais (autismo, síndrome de Down e dentre outras)
075/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para criar e ampliar a ajuda a medicamentos aos pacientes com necessidades especiais (autismo, síndrome de Down e dentre outras) nos quais seja criado critério para ajudar nos custos de medicamentos que não são fornecidos pelo SUS.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR PIRES Nº 076/2021

076/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar parceria entre o Sine municipal e empresas privadas para realização de cursos profissionalizantes com baixo custo, exemplo curso de máquinas pesadas, para frigorífico entre outras e após o término desses cursos a inserção no mercado de trabalho.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA TREVISAN Nº 077, 078 E 079/2021

077/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para as seguintes melhorias no Bairro Vila Valderi: Melhorias nas ruas para melhor escoamento de água no saneamento básico, construção de calçadas, proibição de criação de animais no meio das residências, fiscalização sanitária em locais onde o esgoto é a céu aberto, também patrolamento e encascalhamento das ruas, fiscalização também em nas residências onde é feito reciclagem e destinação do antigo engenho porque está acumulando lixo e um perigo para a segurança do Bairro.
078/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie o encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do interior do município, que ligam os distritos de Monte Castelo – Aroeiras, Aroeiras – Várzea do Capivarita e Aroeiras – Divisa. JUSTIFICATIVA: O pedido tem por base a necessidade de manutenção destas estradas, que são de suma importância para o deslocamento de moradores, além de ainda, serem trechos importantes de escoamento das produções, agrícola, pecuária e industrial, cabendo ao poder público oferecer condições para os produtores locais.
079/2021 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente entre em contato com as empresas de telefonia móvel, para melhora na qualidade do sinal no município, visto que por vários períodos a cidade fica sem sinal telefônico, sendo que nas áreas rurais as dificuldades são ainda maiores, pois alguns locais do interior do Município não há cobertura de sinal. JUSTIFICATIVA: O pedido tem por base solicitação de moradores, que sofrem com as consequências da ausência de sinal telefônico, o que nos dias atuais é uma necessidade indispensável.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUCAS RODRIGUES Nº 080/2021
080/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para retornar a confecção de carteiras de identidade. Reveja quem são os servidores habilitados no IGP para este serviço, ou que capacite o mais rápido possível, alguém para desempenhar este trabalho.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 081/2021

081/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar uma campanha de conscientização para pessoas positivadas para o Coronavirus quanto aos lixos de suas residências para que realize uma identificação informando quem realiza coleta seletiva para que haja cuidado no recolhimento. Exposição de motivos: Como a maioria dos munícipes não separam seus lixos para os catadores, os mesmos têm que abrir as sacolas para encontrar o que procuram para a venda, não sabendo se ali naquela residência tem alguém positivado, podendo causar um perigo para quem recolhe.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO BALEN Nº 082 e 083/2021

082/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para incluir no cronograma de trabalho da mesma a roçada, encascalhamento e patrolamento na Rua Machado de Assis desde a residência do Sr Eroildo e Sonia Falavena até o cemitério São Judas Tadeu. JUSTIFICATIVA: As pessoas que precisam se deslocar até a Vila da Mata e Cemitério para chegar ao seu destino tem que atravessar a BR 471, causado transtorno e perigo, bem como realizado esse serviço, os cortejos de sepultamentos podem ser realizados via Rua Machado de Assis e não BR 471, sem causar lentidão no trânsito e nem perigo para os mesmos
083/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências imediatas para começar a receber e atender as crianças e adolescentes que necessitam no Centro de Múltiplos atendimentos na Vila Nova. JUSTIFICATIVA: Muito embora as aulas presenciais ainda não retornaram, os alunos com necessidades especiais precisam de atendimento, inclusive no período de férias, haja vista que algumas necessidades não tem cura porém necessitam de acompanhamento constante, visto que sem o devido atendimento muitas crianças e adolescentes podem regredir nesse período.
Vereador Luizinho usou a palavra

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR AIRTON SELMAR SCHAEFER Nº 084 e 085/2021

084/2021 – Que o Executivo Municipal tome providências junto ao DNIT, para estudarem juntos, a possibilidade de dar continuidade, a um acesso paralelo a RS471 na Estrada Machado de Assis- Monte Castelo, onde possui muitas curvas, dificultando a travessia de máquinas agrícolas e tratores, onde para conseguir fazer uma conversão ao lado contrário produtores correm sérios riscos de se envolverem em acidentes.
085/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências junto ao DNIT, para que seja colocado placas de sinalização e iluminação, na RS471 próximo ao trevo de acesso a BR290, onde dá acesso ao nosso município Pantano Grande, Rio Pardo e Porto Alegre, primeiro trevo antes da Policia Rodoviária Federal. O mesmo não possui placas e nem iluminação, dificultando assim o tráfego de quem vem sentido Encruzilhada/Pantano Grande, se estiver noite ou chovendo, não conseguem visualizar que já está próximo ao trevo, correndo assim risco de atravessar o canteiro da BR290.

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 072/2021

072/2021 – “QUE O EXECUTUVO ESTUDE A POSSIBIIDADE DE CONCEDER, ABRIR ALGUMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA QUE OS PROFESSORES DA REDEMUNICIAL DE ENSINO POSSAM ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMO EXEMPLO: COMPUTADOR, TABLES, NOTEBOOK, TELEFONES, ETC., PARA SEREM UTILIZADOS NO REPASSE/TRANSMISSÃO DO ENSINO, DAS AULAS, AOS ESTUDANTES”. JUSTIFICATIVA/EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Aparentemente nosso município está em financeiramente, eis que não há comentários da existência de dívidas ou de atrasos em pagamento, o que é muito bom e que continue assim, por isto, e face a nova realidade em que vivemos é preciso investir na área da educação, e assim sendo, devemos começar pelos professores que são a mola mestra, é a base para que tenhamos um ensino de boa qualidade em nosso Município. Em qualquer profissão, e com os professores não seria diferente, precisamos de boas ferramentas para exercemos o ofício que exercemos, por isto, para que o professo possa ministrar suas aulas, repassar os ensinamentos e os afazeres aos alunos, precisam de um bom equipamento, no entanto, diante da crise em que vivemos poucos tem condições de adquirir equipamentos modernos e confiáveis. O Poder público tem condições financeiras e pessoal capacitado para dar suporte aos professores para que adiriam um bom equipamento, e com bom preço de mercado. Diante da importância da Indicação e que peço aos demais Vereadores a aprovação.

A Indicação nº 072 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Luizinho e em VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0



INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 073/2021

073/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de notificar o Governo do Estado, sobre a grande importância que é a vacinação dos professores, e tente em conjunto com os outros prefeitos da AMVARP, reverter o pensamento do governador e mostrar a insegurança que causa a falta de vacinas a estes profissionais. Exposição de motivos: Entendo que os professores devem ter este direito da vacina garantido, pois logo com a volta das aulas presencias, ficariam muito vulneráveis ao vírus. Vale lembrar que um professor, trabalha com alunos de toda a comunidade, sendo assim fica muito fácil de ser contaminado com o vírus, assim como passar o vírus aos alunos e colaboradores. Tendo em vista estes motivos, peço para que todos colegas aprovem essa importante indicação ao executivo municipal e fico na torcida pela mais breve vacinação dos professores.

A Indicação nº 073 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas e em VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2021

011/2021 –
Considerando a total insatisfação com a resposta ao pedido de informação 002/2021, que veio através do Ofício ADM nº 047/2021, venho reiterar o pedido, visto que nos termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nestes termos solicito as seguintes informações ao Executivo Municipal:
1) Quem era o responsável pelo comando da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, no mês de janeiro de 2021, visto que conforme Portal da Transparência a nomeação do Secretário José Erlei Rosa dos Santos ocorreu somente em 02.02.2021?
2) Cópia dos documentos que autorizam o serviço extraordinário e do registro de ponto dos servidores, da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, no mês de janeiro de 2021?
4) Cópias das planilhas de bordo e da planilha de controle de entrada e saída de veículos do pátio de obras no mês de janeiro?
Saliento que todos esses pedidos foram realizados e não foram respondidos e sequer informado o porquê de não ter sido encaminhadas as cópias, razão pela qual requer o encaminhamento dos mesmos, e complementarmente requer:
5) Cópia da portaria de nomeação do secretário José Erlei Rosa dos Santos;
6) Cópia, em mídia digital, das imagens das câmeras de segurança do Pátio de Obras, no período do mês de janeiro de 2021, para análise.




PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN, CARLOS AUGUSTO DE FREITAS E EDINALDO DE MOURA Nº 012/2021

012/2021 –

Solicitamos ao poder executivo, através da secretaria competente em relação ao atendimento do Pronto Atendimento 24 horas as seguintes informações:
1) Quais os valores pagos a empresas terceirizadas, prestadoras de serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), junto ao Pronto Atendimento 24 horas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021? Havia processo licitatório para a contratação? Se sim qual a modalidade de licitação adotada?
2) Além dos valores pagos a empresas terceirizadas, quais os profissionais ofertados diretamente pelo município (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), para atendimento junto ao Pronto Atendimento 24 horas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021? E o respectivo custo?
3) Quais os valores pagos a empresa terceirizadas, prestadoras de serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), junto ao Pronto Atendimento 24 horas, no mês de março de 2021? Havia processo licitatório? Se sim qual a modalidade de licitação adotada?
4) Além dos valores pagos as empresas terceirizadas, quais os profissionais ofertados diretamente pelo município serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), para atendimento junto ao Pronto Atendimento 24 horas, no mês de março de 2021? E o respectivo custo?
5) Quais as empresas que forneceram orçamento para o Processo de Dispensa de Licitação 003/2021? Quais os motivos que embasaram a administração a reincidir processo licitatório, para contratação por dispensa de licitação de serviços que custarão ao Executivo Municipal R$ 429.939,00 (quase meio milhão de reais) em três meses? Qual o servidor efetivo foi designado fiscal do contrato assinado?
6) Quais as mudanças trazidas com a alteração da modelagem de licitação? Quais os benefícios que o novo método de contratação trouxe ao Município? Quais os estudos e dados técnicos que embasaram a nova contratação? E quais os motivos embasaram a rescisão do contrato licitado do pronto atendimento 24 horas?
7) Os atendimentos contratados estão ocorrendo todos junto ao prédio do pronto atendimento 24 horas? Se não, em quais outros locais e por qual motivo?
8) Em relação as especialidades contratadas no mesmo processo de dispensa de licitação, quais motivos embasaram a urgência na contratação? Quando iniciaram os atendimentos? Foram cumpridas a carga horária do contrato? Qual o déficit de atendimento nas áreas contratadas? Qual a expectativa de prazo da administração para zerar, eventual, fila de espera nessas especialidades? O quantitativo de horas contratadas é suficiente para atender a demanda do município? Qual a estimativa numérica de atendimentos mensais com a carga horária contratada, para cada especialidade?
9) Quantos atendimentos, de especialidades, foram realizados diretamente no município de Pantano Grande nos meses de janeiro e fevereiro de 2021?
10) Quantos atendimentos, de especialidades, foram realizados diretamente no município de Pantano Grande no mês de março de 2021?
11) Os profissionais do Pronto Atendimento 24 horas, realizam ou realizaram atendimentos, concomitantes junto ao Centro de Atendimento Especializado do COVID-19?
12) Quais são os profissionais sobreaviso que prestam serviços médicos? Onde os mesmos residem? Qual o tempo de deslocamento para chegar até o prédio do Pronto Atendimento 24 horas?
Em relação ao Centro de Atendimento Especializado do COVID-19, solicitamos as seguintes informações:
12) Qual a empresa responsável pelo atendimento de pacientes suspeitos ou positivados de COVID-19?
13) Qual o horário de atendimento do Centro de Atendimento Especializado do COVID-19, visto que no contrato da empresa consta até as 21 horas e no lançamento institucional oficial o senhor prefeito indicou que os atendimentos seriam até as 23 horas?
14) No horário de funcionamento do Centro de Atendimento Especializado, os atendimentos relacionados a COVID-19 são realizados ali de forma exclusiva?
15) Aconteceu ou acontece de a mesma equipe do plantão atender, no mesmo dia, no Centro de Atendimento Especializado?

Por fim, lembramos os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2021

013/2021 –
Ao Executivo Municipal:
Conforme o Prefeito Municipal falou em sua “Live dos 100 dias” qual é o nome do Auditor, credenciais, formação do mesmo e favor enviar cópia de Contrato e valor que foi pago a este Auditor ou empresa de Auditoria

MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2021 DA VEREADORA ZENEIDE MACHADO, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, LEONIR PIRES

Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996

Considerando que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade;
Considerando que os grandes oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria agência reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estão empenhados em tirar esse direito dos brasileiros;
Considerando que foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 5829/19, que estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica para micro e mini produtores de energia e a rede elétrica;
Considerando que a proposição apresenta um regramento dessa compensação referente ao fluxo de energia repassada para a rede e a consumida pela unidade consumidora e define quem são os micro e mini geradores de energia;
Considerando que a intenção da ANEEL vem na contramão das experiências estrangeiras, enquanto o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, começou a taxar a energia solar depois de 20 anos de normatização, com taxas de 10,5%, a Agência abre a possibilidade de taxação de até 63%, depois de sete anos do marco zero;
Considerando que, uma vez que a produção de energia solar acontece durante o dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das termoelétricas movidas a Diesel, Carvão e Gás, evitando as bandeiras tarifárias para os consumidores e poluentes ao meio ambiente;
Considerando que a energia emprestada pelo micro e mini produtor é vendida à vista pela distribuidora de energia aos vizinhos mais próximos com preço cheio, cobra-se como se fosse energia produzida nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros de distância do consumo, sendo que a alegação de queda de receita das distribuidoras não procede, visto que há aumento da rentabilidade e que diversas delas já montaram empresas de energia solar e estão entrando fortemente no setor.
Considerando que a geração de energia solar é uma das poucas capaz de gerar empregos no município, abrangendo diversos segmentos de mão de obra
Considerando ainda que além de contribuir na geração de milhares de empregos diretos, também contribui para geração de empregos indiretos, pois a cada padaria, mercado, clínica, hospital, edifícios de escritórios, edifícios residenciais, hotéis e comércio em geral que adota energia solar distribuída, o dinheiro poupado na conta de luz é injetado diretamente nas economias dos municípios. Com intuito de gerar empregos em nosso município, trazer segurança jurídica ao setor e perpetuar o crescimento sustentável da geração distribuída.
Que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para coloque em apreciação e votação, o Projeto Lei nº 5829/2019, do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM)

Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno





MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei nº 031/2021, origem do Poder Legislativo e autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que ESTABELECE QUE AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, OU MAIS, AS LACTANTES, AS PESSSOAS COM CRIANÇAS NO COLO, OS OBESOS, E AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PODERÃO ESCOLHER O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, CONFORME CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA
Baixado para as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

Projeto de Lei nº 032/2021, origem do Poder Legislativo e autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que ASSEGURA AOS AUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNUNICIPAIS MAIS PROXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixo para as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra Vereadores na ordem a seguir:
1 Thomas Raabe
2 Luizinho Balen
3 Lucas Rodrigues
4 Leonir Pires
5 Evania Trevisan aparte Lucas
6 Edinaldo de Moura aparte Lucas, Carlos Augusto
7 Carlos Augusto
8 Airton Schaefer aparte Edinaldo
9 Zeneide Machado – Passou a Presidência para usar a palavra e retornou após

ORDEM DO DIA:


MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 003/2021 DO VEREADOR THOMAS MEGLIN, SUBSCRITO PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, LEONIR PIRES E LUCAS RODRIGUES
Ao SD Wagner Lopes Oliveira que atua à 13 anos como Soldado da Brigada Militar e ao SD Jaderson Azevedo de Mello que atua à 15 anos como Soldado da Brigada Militar , pelos relevantes serviços prestados a comunidade pantanense, principalmente pelo salvamento de uma mulher em uma residência que estava em chamas na data de 28 de março de 2021 na nossa cidade. Termos em que, Pede deferimento.
1 – Discussão da Moção
2 – Votação da Moção – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 027/2021, origem do Poder Executivo que “Altera Lei 616, de 01 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 028/2021, origem do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 854, de 18 de dezembro de 2020, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 029/2021, origem do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0


Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de abril de de 2021 às 19 horas




Nesta terça-feira realizou-se à 11ª Sessão Ordinária do ano de 2021, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Ata nº 010 de 06 de abril de 2021, já enviada anteriormente, Discussão da Ata: __ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: Documentos disponíveis a consulta dos Vereadores:
• Ofício ADM n° 055/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 005/2021;
• Ofício n° 013/2021, da Secretaria de Saúde, em resposta ao Ofício n° 029/2021

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 074 E 075/2021

074/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para que seja criado dentro da Secretaria de Saúde o atendimento de Psicóloga (oficina de ajuda) para as mães de pacientes com necessidades especiais (autismo, síndrome de Down e dentre outras)
075/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para criar e ampliar a ajuda a medicamentos aos pacientes com necessidades especiais (autismo, síndrome de Down e dentre outras) nos quais seja criado critério para ajudar nos custos de medicamentos que não são fornecidos pelo SUS.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR PIRES Nº 076/2021

076/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar parceria entre o Sine municipal e empresas privadas para realização de cursos profissionalizantes com baixo custo, exemplo curso de máquinas pesadas, para frigorífico entre outras e após o término desses cursos a inserção no mercado de trabalho.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA TREVISAN Nº 077, 078 E 079/2021

077/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para as seguintes melhorias no Bairro Vila Valderi: Melhorias nas ruas para melhor escoamento de água no saneamento básico, construção de calçadas, proibição de criação de animais no meio das residências, fiscalização sanitária em locais onde o esgoto é a céu aberto, também patrolamento e encascalhamento das ruas, fiscalização também em nas residências onde é feito reciclagem e destinação do antigo engenho porque está acumulando lixo e um perigo para a segurança do Bairro.
078/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie o encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do interior do município, que ligam os distritos de Monte Castelo – Aroeiras, Aroeiras – Várzea do Capivarita e Aroeiras – Divisa. JUSTIFICATIVA: O pedido tem por base a necessidade de manutenção destas estradas, que são de suma importância para o deslocamento de moradores, além de ainda, serem trechos importantes de escoamento das produções, agrícola, pecuária e industrial, cabendo ao poder público oferecer condições para os produtores locais.
079/2021 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente entre em contato com as empresas de telefonia móvel, para melhora na qualidade do sinal no município, visto que por vários períodos a cidade fica sem sinal telefônico, sendo que nas áreas rurais as dificuldades são ainda maiores, pois alguns locais do interior do Município não há cobertura de sinal. JUSTIFICATIVA: O pedido tem por base solicitação de moradores, que sofrem com as consequências da ausência de sinal telefônico, o que nos dias atuais é uma necessidade indispensável.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUCAS RODRIGUES Nº 080/2021
080/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para retornar a confecção de carteiras de identidade. Reveja quem são os servidores habilitados no IGP para este serviço, ou que capacite o mais rápido possível, alguém para desempenhar este trabalho.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 081/2021

081/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar uma campanha de conscientização para pessoas positivadas para o Coronavirus quanto aos lixos de suas residências para que realize uma identificação informando quem realiza coleta seletiva para que haja cuidado no recolhimento. Exposição de motivos: Como a maioria dos munícipes não separam seus lixos para os catadores, os mesmos têm que abrir as sacolas para encontrar o que procuram para a venda, não sabendo se ali naquela residência tem alguém positivado, podendo causar um perigo para quem recolhe.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO BALEN Nº 082 e 083/2021

082/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para incluir no cronograma de trabalho da mesma a roçada, encascalhamento e patrolamento na Rua Machado de Assis desde a residência do Sr Eroildo e Sonia Falavena até o cemitério São Judas Tadeu. JUSTIFICATIVA: As pessoas que precisam se deslocar até a Vila da Mata e Cemitério para chegar ao seu destino tem que atravessar a BR 471, causado transtorno e perigo, bem como realizado esse serviço, os cortejos de sepultamentos podem ser realizados via Rua Machado de Assis e não BR 471, sem causar lentidão no trânsito e nem perigo para os mesmos
083/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências imediatas para começar a receber e atender as crianças e adolescentes que necessitam no Centro de Múltiplos atendimentos na Vila Nova. JUSTIFICATIVA: Muito embora as aulas presenciais ainda não retornaram, os alunos com necessidades especiais precisam de atendimento, inclusive no período de férias, haja vista que algumas necessidades não tem cura porém necessitam de acompanhamento constante, visto que sem o devido atendimento muitas crianças e adolescentes podem regredir nesse período.
Vereador Luizinho usou a palavra

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR AIRTON SELMAR SCHAEFER Nº 084 e 085/2021

084/2021 – Que o Executivo Municipal tome providências junto ao DNIT, para estudarem juntos, a possibilidade de dar continuidade, a um acesso paralelo a RS471 na Estrada Machado de Assis- Monte Castelo, onde possui muitas curvas, dificultando a travessia de máquinas agrícolas e tratores, onde para conseguir fazer uma conversão ao lado contrário produtores correm sérios riscos de se envolverem em acidentes.
085/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências junto ao DNIT, para que seja colocado placas de sinalização e iluminação, na RS471 próximo ao trevo de acesso a BR290, onde dá acesso ao nosso município Pantano Grande, Rio Pardo e Porto Alegre, primeiro trevo antes da Policia Rodoviária Federal. O mesmo não possui placas e nem iluminação, dificultando assim o tráfego de quem vem sentido Encruzilhada/Pantano Grande, se estiver noite ou chovendo, não conseguem visualizar que já está próximo ao trevo, correndo assim risco de atravessar o canteiro da BR290.

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 072/2021

072/2021 – “QUE O EXECUTUVO ESTUDE A POSSIBIIDADE DE CONCEDER, ABRIR ALGUMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA QUE OS PROFESSORES DA REDEMUNICIAL DE ENSINO POSSAM ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMO EXEMPLO: COMPUTADOR, TABLES, NOTEBOOK, TELEFONES, ETC., PARA SEREM UTILIZADOS NO REPASSE/TRANSMISSÃO DO ENSINO, DAS AULAS, AOS ESTUDANTES”. JUSTIFICATIVA/EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Aparentemente nosso município está em financeiramente, eis que não há comentários da existência de dívidas ou de atrasos em pagamento, o que é muito bom e que continue assim, por isto, e face a nova realidade em que vivemos é preciso investir na área da educação, e assim sendo, devemos começar pelos professores que são a mola mestra, é a base para que tenhamos um ensino de boa qualidade em nosso Município. Em qualquer profissão, e com os professores não seria diferente, precisamos de boas ferramentas para exercemos o ofício que exercemos, por isto, para que o professo possa ministrar suas aulas, repassar os ensinamentos e os afazeres aos alunos, precisam de um bom equipamento, no entanto, diante da crise em que vivemos poucos tem condições de adquirir equipamentos modernos e confiáveis. O Poder público tem condições financeiras e pessoal capacitado para dar suporte aos professores para que adiriam um bom equipamento, e com bom preço de mercado. Diante da importância da Indicação e que peço aos demais Vereadores a aprovação.

A Indicação nº 072 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Luizinho e em VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0



INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 073/2021

073/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de notificar o Governo do Estado, sobre a grande importância que é a vacinação dos professores, e tente em conjunto com os outros prefeitos da AMVARP, reverter o pensamento do governador e mostrar a insegurança que causa a falta de vacinas a estes profissionais. Exposição de motivos: Entendo que os professores devem ter este direito da vacina garantido, pois logo com a volta das aulas presencias, ficariam muito vulneráveis ao vírus. Vale lembrar que um professor, trabalha com alunos de toda a comunidade, sendo assim fica muito fácil de ser contaminado com o vírus, assim como passar o vírus aos alunos e colaboradores. Tendo em vista estes motivos, peço para que todos colegas aprovem essa importante indicação ao executivo municipal e fico na torcida pela mais breve vacinação dos professores.

A Indicação nº 073 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas e em VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2021

011/2021 –
Considerando a total insatisfação com a resposta ao pedido de informação 002/2021, que veio através do Ofício ADM nº 047/2021, venho reiterar o pedido, visto que nos termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nestes termos solicito as seguintes informações ao Executivo Municipal:
1) Quem era o responsável pelo comando da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, no mês de janeiro de 2021, visto que conforme Portal da Transparência a nomeação do Secretário José Erlei Rosa dos Santos ocorreu somente em 02.02.2021?
2) Cópia dos documentos que autorizam o serviço extraordinário e do registro de ponto dos servidores, da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, no mês de janeiro de 2021?
4) Cópias das planilhas de bordo e da planilha de controle de entrada e saída de veículos do pátio de obras no mês de janeiro?
Saliento que todos esses pedidos foram realizados e não foram respondidos e sequer informado o porquê de não ter sido encaminhadas as cópias, razão pela qual requer o encaminhamento dos mesmos, e complementarmente requer:
5) Cópia da portaria de nomeação do secretário José Erlei Rosa dos Santos;
6) Cópia, em mídia digital, das imagens das câmeras de segurança do Pátio de Obras, no período do mês de janeiro de 2021, para análise.




PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN, CARLOS AUGUSTO DE FREITAS E EDINALDO DE MOURA Nº 012/2021

012/2021 –

Solicitamos ao poder executivo, através da secretaria competente em relação ao atendimento do Pronto Atendimento 24 horas as seguintes informações:
1) Quais os valores pagos a empresas terceirizadas, prestadoras de serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), junto ao Pronto Atendimento 24 horas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021? Havia processo licitatório para a contratação? Se sim qual a modalidade de licitação adotada?
2) Além dos valores pagos a empresas terceirizadas, quais os profissionais ofertados diretamente pelo município (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), para atendimento junto ao Pronto Atendimento 24 horas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021? E o respectivo custo?
3) Quais os valores pagos a empresa terceirizadas, prestadoras de serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), junto ao Pronto Atendimento 24 horas, no mês de março de 2021? Havia processo licitatório? Se sim qual a modalidade de licitação adotada?
4) Além dos valores pagos as empresas terceirizadas, quais os profissionais ofertados diretamente pelo município serviços (todos como fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, atendentes, auxiliares de serviços gerais, vigias e/ou vigilantes, entre outros), para atendimento junto ao Pronto Atendimento 24 horas, no mês de março de 2021? E o respectivo custo?
5) Quais as empresas que forneceram orçamento para o Processo de Dispensa de Licitação 003/2021? Quais os motivos que embasaram a administração a reincidir processo licitatório, para contratação por dispensa de licitação de serviços que custarão ao Executivo Municipal R$ 429.939,00 (quase meio milhão de reais) em três meses? Qual o servidor efetivo foi designado fiscal do contrato assinado?
6) Quais as mudanças trazidas com a alteração da modelagem de licitação? Quais os benefícios que o novo método de contratação trouxe ao Município? Quais os estudos e dados técnicos que embasaram a nova contratação? E quais os motivos embasaram a rescisão do contrato licitado do pronto atendimento 24 horas?
7) Os atendimentos contratados estão ocorrendo todos junto ao prédio do pronto atendimento 24 horas? Se não, em quais outros locais e por qual motivo?
8) Em relação as especialidades contratadas no mesmo processo de dispensa de licitação, quais motivos embasaram a urgência na contratação? Quando iniciaram os atendimentos? Foram cumpridas a carga horária do contrato? Qual o déficit de atendimento nas áreas contratadas? Qual a expectativa de prazo da administração para zerar, eventual, fila de espera nessas especialidades? O quantitativo de horas contratadas é suficiente para atender a demanda do município? Qual a estimativa numérica de atendimentos mensais com a carga horária contratada, para cada especialidade?
9) Quantos atendimentos, de especialidades, foram realizados diretamente no município de Pantano Grande nos meses de janeiro e fevereiro de 2021?
10) Quantos atendimentos, de especialidades, foram realizados diretamente no município de Pantano Grande no mês de março de 2021?
11) Os profissionais do Pronto Atendimento 24 horas, realizam ou realizaram atendimentos, concomitantes junto ao Centro de Atendimento Especializado do COVID-19?
12) Quais são os profissionais sobreaviso que prestam serviços médicos? Onde os mesmos residem? Qual o tempo de deslocamento para chegar até o prédio do Pronto Atendimento 24 horas?
Em relação ao Centro de Atendimento Especializado do COVID-19, solicitamos as seguintes informações:
12) Qual a empresa responsável pelo atendimento de pacientes suspeitos ou positivados de COVID-19?
13) Qual o horário de atendimento do Centro de Atendimento Especializado do COVID-19, visto que no contrato da empresa consta até as 21 horas e no lançamento institucional oficial o senhor prefeito indicou que os atendimentos seriam até as 23 horas?
14) No horário de funcionamento do Centro de Atendimento Especializado, os atendimentos relacionados a COVID-19 são realizados ali de forma exclusiva?
15) Aconteceu ou acontece de a mesma equipe do plantão atender, no mesmo dia, no Centro de Atendimento Especializado?

Por fim, lembramos os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2021

013/2021 –
Ao Executivo Municipal:
Conforme o Prefeito Municipal falou em sua “Live dos 100 dias” qual é o nome do Auditor, credenciais, formação do mesmo e favor enviar cópia de Contrato e valor que foi pago a este Auditor ou empresa de Auditoria

MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2021 DA VEREADORA ZENEIDE MACHADO, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, LEONIR PIRES

Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996

Considerando que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade;
Considerando que os grandes oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria agência reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estão empenhados em tirar esse direito dos brasileiros;
Considerando que foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 5829/19, que estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica para micro e mini produtores de energia e a rede elétrica;
Considerando que a proposição apresenta um regramento dessa compensação referente ao fluxo de energia repassada para a rede e a consumida pela unidade consumidora e define quem são os micro e mini geradores de energia;
Considerando que a intenção da ANEEL vem na contramão das experiências estrangeiras, enquanto o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, começou a taxar a energia solar depois de 20 anos de normatização, com taxas de 10,5%, a Agência abre a possibilidade de taxação de até 63%, depois de sete anos do marco zero;
Considerando que, uma vez que a produção de energia solar acontece durante o dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das termoelétricas movidas a Diesel, Carvão e Gás, evitando as bandeiras tarifárias para os consumidores e poluentes ao meio ambiente;
Considerando que a energia emprestada pelo micro e mini produtor é vendida à vista pela distribuidora de energia aos vizinhos mais próximos com preço cheio, cobra-se como se fosse energia produzida nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros de distância do consumo, sendo que a alegação de queda de receita das distribuidoras não procede, visto que há aumento da rentabilidade e que diversas delas já montaram empresas de energia solar e estão entrando fortemente no setor.
Considerando que a geração de energia solar é uma das poucas capaz de gerar empregos no município, abrangendo diversos segmentos de mão de obra
Considerando ainda que além de contribuir na geração de milhares de empregos diretos, também contribui para geração de empregos indiretos, pois a cada padaria, mercado, clínica, hospital, edifícios de escritórios, edifícios residenciais, hotéis e comércio em geral que adota energia solar distribuída, o dinheiro poupado na conta de luz é injetado diretamente nas economias dos municípios. Com intuito de gerar empregos em nosso município, trazer segurança jurídica ao setor e perpetuar o crescimento sustentável da geração distribuída.
Que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para coloque em apreciação e votação, o Projeto Lei nº 5829/2019, do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM)

Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno





MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei nº 031/2021, origem do Poder Legislativo e autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que ESTABELECE QUE AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, OU MAIS, AS LACTANTES, AS PESSSOAS COM CRIANÇAS NO COLO, OS OBESOS, E AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PODERÃO ESCOLHER O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, CONFORME CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA
Baixado para as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

Projeto de Lei nº 032/2021, origem do Poder Legislativo e autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que ASSEGURA AOS AUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNUNICIPAIS MAIS PROXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixo para as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra Vereadores na ordem a seguir:
1 Thomas Raabe
2 Luizinho Balen
3 Lucas Rodrigues
4 Leonir Pires
5 Evania Trevisan aparte Lucas
6 Edinaldo de Moura aparte Lucas, Carlos Augusto
7 Carlos Augusto
8 Airton Schaefer aparte Edinaldo
9 Zeneide Machado – Passou a Presidência para usar a palavra e retornou após

ORDEM DO DIA:


MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 003/2021 DO VEREADOR THOMAS MEGLIN, SUBSCRITO PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, LEONIR PIRES E LUCAS RODRIGUES
Ao SD Wagner Lopes Oliveira que atua à 13 anos como Soldado da Brigada Militar e ao SD Jaderson Azevedo de Mello que atua à 15 anos como Soldado da Brigada Militar , pelos relevantes serviços prestados a comunidade pantanense, principalmente pelo salvamento de uma mulher em uma residência que estava em chamas na data de 28 de março de 2021 na nossa cidade. Termos em que, Pede deferimento.
1 – Discussão da Moção
2 – Votação da Moção – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 027/2021, origem do Poder Executivo que “Altera Lei 616, de 01 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 028/2021, origem do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 854, de 18 de dezembro de 2020, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0

Projeto de Lei nº 029/2021, origem do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.”
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 - Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovada por 8 X 0


Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de abril de de 2021 às 19 horas



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