Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
NOTÍCIAS
29/06/2021
Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021

29/06/2021
Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021

Nesta terça-feira (29 de junho) realizou-se à 22ª Sessão Ordinária do ano de 2021, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Leonir não estava presente, com sintomas gripais
3) Ata nº 021 de 22 de junho de 2021, já enviada anteriormente, Discussão da Ata: __ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: Documentos disponíveis a consulta dos Vereadores:

• Ofício ADM n° 134/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 023/2021;
• Ofício ADM n° 130/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 030/2021;
• Ofício ADM n° 131/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 031/2021;
• Ofício ADM n° 132/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 033/2021;
• Ofício ADM n° 133/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 019/2021;

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 127/2021
127/2021 – Que o Executivo tome providências para a colocação de fresa de asfalto e melhorias na Avenida Machado de Assis, lado esquerdo sentido Pantano Grande – Encruzilhada do Sul, mais especificamente das proximidades da Elétrica Oldefer e empresa Managro.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 128/2021
128/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para que na Vila Nova, nas casas populares onde receberam fresas, seja dado uma melhorada onde deu erosão na rua. Exposição de motivos: Devido ao grande volume de chuva, criou-se algumas valetas no meio da rua. Por isso peço o conserto das mesmas para a população poder se deslocar melhor com seus veículos.
129/2021 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para que conserte o caimento e escoamento de água na rua acácia, no bairro rio grandinho, mais precisamente em frente a ponte de trânsito de pedestres existente naquela rua. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado e convidado a ver a situação no momento da chuva, chegando ao local, realmente me deparei com muita água empossada em cima da rua, assim impossibilitando o trânsito de pedestres. Tendo em vista este pedido ser de fácil resolução, peço urgência no pedido.
130/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para estar contemplando a Rua Travessa Princesa Isabel com a colocação de fresas ou calçamento. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade, onde alegam que a rua sempre foi esquecida, pelos governos anteriores e pedem um olhar especial da nova administração. Pois quando não é barro e buracos é poeira. Pensando em melhorar a qualidade de vida dos moradores locais, peço para que seja atendido este pedido de providências.
131/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para olhar com carinho a real situação, que se encontra o campo de futebol da Vila Nova e faça todas as melhorias necessárias, para a prática de esportes naquele local. Que se conserte ou troque as cercas, gramado, arrume-se a sede ou se necessário construa nova. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por esportistas, onde demonstram total insatisfação com o estado que se encontra o campo a anos. Pois ali existe muitas histórias e é tradição do bairro acompanhar os jogos naquele local. Pois é o ponto de encontro das famílias nos dias de jogos. Acredito que a comunidade tem total razão em cobrar as melhorias necessárias. Pois não podemos deixar morrer o esporte que é tradição no bairro vila nova.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 132/2021
132/2021 – Que o Executivo tome providências, através do setor de trânsito para realizar um estudo para que aumente a faixa amarela da esquina da Rua Castro Alves com a Avenida Dom João VI, onde carros estacionam muito próximos a esquina, tirando a visão de motoristas, dificultando as conversões, podendo causar acidentes.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 133 E 134/2021
133/2021 – “QUE O EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO E A DESOBSTRUÇÃO DO ENCANAMENTO QUE SE LOCALIZA NA ESQUINA DA RUA TALES COLOMBO COM A RUA OLAVO BILAC, NO CENTRO”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Na esquina da Rua Tales Colombo com a Rua Olavo Bilac, em frente a casa do senhor Oldemburg, existe um problema que persiste desde longa data, pois, nos dias de chuva, parte da água fica empossada, e parte corre Rua abaixo à céu aberto, causando transtorno aos veículos e aos pedestres. O problema, como dito, é antigo e precisa ser solucionado urgente, pois, se trata de uma Rua central, causando transtornos e deixa uma má impressão sobre nossa cidade.

134/2021 – “QUE O EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHOS DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO E A DESOBSTRUÇÃO DOS CANOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, NA RUA MARIA MARQUES AIRES, ESQUINA COM A RUA CABRIÚVA, AO LADO HOTEL CIDADE NOVA, NO LOTEAMENTO VILA MARQUES”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Parte da Rua Maria Marques Aires recebeu cobertura de Asfalto até o Estação Rodoviária, na Rua Sandro Frantz. Ocorre que, mesmo sendo um obra nova, com poucos meses de uso, já apresenta defeito, pois, nos dias de chuva a água não entra na boca de lobo, e fica empossada causando sérios transtornos. Por àquela rua passam todos os ônibus que vão para a Estação Rodoviária, e é a mesma que dá acesso à Casa do Agricultor e à Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente, com grande tráfego de veículos. É preciso que seja solucionado o problema urgente, pois, além dos transtornos, causa uma má impressão para as pessoas que viajam de ônibus, e os que frequentam às Secretarias.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 135 e 136/2021
135/2021 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que realize o corte ou a transposição da arvore localizada na Rua Dário Lopes de Almeida, mais precisamente em frente ao número 244, visto que a mesma está sobre o passei público, e em uma curva, impossibilitando o trafego seguro de pedestres, trazendo inclusive de acidentes. Tal pedido se faz necessário, visto que além de diversas reclamações recebidas, inclusive por parte do proprietário do terreno em frente.

136/2021 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que disponibilize um canal de comunicação, para que os moradores do interior possam solicitar ao poder executivo informações e prestar reclamações em relação ao abastecimento de água no interior, inclusive aos finais de semana. Vale ressaltar que não está havendo o retorno hábil das reclamações, principalmente em relação as faltas de abastecimento, devendo também constar informações nas páginas oficiais em relação as previsões desabastecimento (quando programada) e de retorno para maior conhecimento e organização dos moradores. Tal pedido se faz necessário, visto as diversas reclamações recebidas.

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 117, 118/2021

117/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que na rua Otávio da Silva Varreira, no bairro farol, seja colocada fresa de asfalto, asfaltado ou conclua o calçamento até o final desta rua, pois na administração anterior foi feito o calçamento até um pedaço e parou. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por vários moradores desta rua, que pedem que essa benfeitoria, seja realizada o mais breve possível. Acreditamos que seja uma obra de fácil conclusão, pois faltam menos de 300 metros de rua para receber a pavimentação, fresa ou asfaltamento e acabar de vez com o sofrimento dos moradores, com o barro, buracos e poeira nesta rua, por isso peço aos nobres pares a aprovação desta importante indicação.
A Indicação nº 117 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

118/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de retirar os equipamentos de academia, que se encontram nas escolas e instalem nas praças e locais de fácil a acesso a população, para que possam usufruir destes equipamentos e praticar seus exercícios de forma gratuita. Exposição de motivos: Na reunião passada, quando pedi para que se instalassem equipamentos de academia ao ar livre, no canteiro da avenida, que se formou nas casas populares da vila nova. Recebi uma sugestão da colega vereadora Evânia Trevisan, onde deu esta ideia para o governo. Findada a reunião passada da câmara, recebi várias ligações de professores que me passaram que estes equipamentos se tornaram muito perigosos para as crianças. Chegaram até a relatar que várias crianças já se machucaram e algumas tiveram até os dedos dilacerados. Fato este que aconteceu na Escola Pantano. Diante do exposto, os professores dizer terem pedido muitas vezes para a secretaria de educação na época retirar estes aparelhos e não o fizeram. Então fica aqui o pedido deste vereador, para que sejam retirados estes equipamentos de todas escolas e realocados em locais adequados, para que não haja mais casos de acidentes dentro das escolas e assim também gerar economia aos cofres públicos e dar mais qualidade de vida aos moradores da cidade, com academias gratuitas para todos.
A Indicação nº 118 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 119/2021

119/2021 - “QUE O EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE FRESA, OU OUTRO MATERIAL ADEQUADO, ENTRE A BR 471 E O INÍCIO DO ASFALTO NA RUA MARIA MARQUES AIRES, NO LOTEAMENTO VILA MARQUES, PERTO DO HOTEL CIDADE NOVA”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Entre o asfalto da BR 471 e o asfalto da Rua Maria Marques Aires, ficou um trecho de aproximadamente 50 metros, sem asfalto. Ocorre que neste pequeno trecho, existem muitos buracos, onde fica água empossada, e tem causado danos nos veículos que por ali trafegam. A colocação de um material de boa qualidade, ou de fresa, solucionaria os problemas, pois, por ali trafegam os ônibus que vão para a Estação Rodoviária e para a Casa do Agricultor, e da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente. É preciso que seja solucionado o problema urgente, pois, além dos transtornos, causa uma má impressão para as pessoas que viajam de ônibus, e os que frequentam às Secretarias antes nominadas. Diante da importância da Indicação é que peço aos demais Vereadores que a aprovem.
A Indicação nº 119 / 2021 está em DISCUSSÃO: __ EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 037/2021
Ao Executivo Municipal: em relação ao cumprimento das obrigações oriunda da Lei 784/2019:

1. Solicita em relação a empresa detentora da cedência da área da Incubadora Industrial no distrito industrial de Pantano Grande, as seguintes informações:
a) Nos termos do art. 6º da Lei 044/1998, o beneficiários está apresentando os seguintes documentos:
I - Mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
II - Relacionar o nº das notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
III - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.
b) sendo positiva as respostas da letra ‘a”, enviar cópia dos comprovantes referentes aos últimos seis meses;
c) sendo negativa, quais as medidas estão sendo tomadas pela administração municipal para regularização da situação? Encaminhar cópia dos documentos que comprovem;


PEDIDOS DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 038/2021

Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente em relação as notificações expedias aos empresários do município:
1. Qual o servidor ou equipe está designado para tanto?
2. Os servidores designados foram nomeados por portaria? E possuem atribuições para tal?
3. Quais as secretarias estão lotadas os servidores?
4. Qual o veículo está sendo utilizado? Favor encaminhar cópia das planilhas de bordo.

Assim, solicito que o plenário analise o presente pedido de informação e que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 039/2021
Solicitamos ao poder executivo, através da secretaria competente em relação ao recurso de emenda parlamentar de autoria do Deputado Márcio Biolchi, para pavimentação das Ruas Otávio da Silva Varreira, Nossa Senhora de Fátima e Sotero Hermínio Frantz:
1) Qual a previsão de início das obras?
2) O projeto de engenharia já foi concluído e aprovado?
3) Se positivo em relação ao item 2, já foi licitada a execução da obra?
4) Sendo de nosso conhecimento que o recurso já foi empenhado, os valores já foram depositados ao executivo?
5) A emenda possui clausula suspensiva? Em caso positivo qual o termo final da mesma?
Assim, solicitamos que o plenário analise o presente pedido de informação e que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2021 DO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, CARLOS AUGUSTO, THOMAS MEGLIN

MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; após aprovação do Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.

Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 072/2021, de origem do Poder Executivo que Institui nome de Rua na cidade de Pantano Grande
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

Projeto de Lei n° 073/2021, de origem do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação com a empresa METALÚRGICA MOR S/A para custeio de despesas de transporte na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação – Projeto entrou em regime de tramitação preferencial

Projeto de Lei n° 074/2021, de origem do Poder Legislativo, autoria Vereadora Zeneide Machado que “Institui no âmbito do Município de Pantano Grande o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências”.
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação e saúde e saneamento

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra Vereadores na ordem a seguir, por ordem de sorteio
1 Luizinho Balen
2 Airton Schaefer
3 Thomas Raabe
4 Lucas Rodrigues aparte Luizinho
5 Evania Trevisan
6 Carlos Augusto
7 Edinaldo de Moura aparte Airton, Lucas
8 Zeneide Machado – Passou a Presidência para usar a palavra e retornou a Presidência após

ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 067, de 02 de junho de 2021, de origem do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação Pró-desenvolvimento de Pantano Grande//RS, à título Gratuito, e dá outras providências
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto – Usaram a palavra Vereadores Luizinho, Evania, Lucas, Edinaldo, e por fim a Vereadora Evania solicitou vistas ao Projeto, sendo concedida pela Presidente.

Projeto de Lei n° 045/2021, de origem do Poder Legislativo e autoria Vereador Luizinho Miguel Balen que “DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NA INTERNET, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, E NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOBRE OS DIREITOS À ISENÇÃO PARCIALOU TOTAL DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, juntamente com Emenda.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões

2 – Leitura da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen
3 – Discussão da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen
4 – Votação da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen – Aprovada por 7 X 0;

5 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
6 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0;


Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de julho de 2021 às 19 horas


Nesta terça-feira (29 de junho) realizou-se à 22ª Sessão Ordinária do ano de 2021, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Leonir não estava presente, com sintomas gripais
3) Ata nº 021 de 22 de junho de 2021, já enviada anteriormente, Discussão da Ata: __ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: Documentos disponíveis a consulta dos Vereadores:

• Ofício ADM n° 134/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 023/2021;
• Ofício ADM n° 130/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 030/2021;
• Ofício ADM n° 131/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 031/2021;
• Ofício ADM n° 132/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 033/2021;
• Ofício ADM n° 133/2021, do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 019/2021;

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 127/2021
127/2021 – Que o Executivo tome providências para a colocação de fresa de asfalto e melhorias na Avenida Machado de Assis, lado esquerdo sentido Pantano Grande – Encruzilhada do Sul, mais especificamente das proximidades da Elétrica Oldefer e empresa Managro.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 128/2021
128/2021 – Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para que na Vila Nova, nas casas populares onde receberam fresas, seja dado uma melhorada onde deu erosão na rua. Exposição de motivos: Devido ao grande volume de chuva, criou-se algumas valetas no meio da rua. Por isso peço o conserto das mesmas para a população poder se deslocar melhor com seus veículos.
129/2021 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras tome providências para que conserte o caimento e escoamento de água na rua acácia, no bairro rio grandinho, mais precisamente em frente a ponte de trânsito de pedestres existente naquela rua. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado e convidado a ver a situação no momento da chuva, chegando ao local, realmente me deparei com muita água empossada em cima da rua, assim impossibilitando o trânsito de pedestres. Tendo em vista este pedido ser de fácil resolução, peço urgência no pedido.
130/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para estar contemplando a Rua Travessa Princesa Isabel com a colocação de fresas ou calçamento. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade, onde alegam que a rua sempre foi esquecida, pelos governos anteriores e pedem um olhar especial da nova administração. Pois quando não é barro e buracos é poeira. Pensando em melhorar a qualidade de vida dos moradores locais, peço para que seja atendido este pedido de providências.
131/2021 - Que o Executivo Municipal tome providências para olhar com carinho a real situação, que se encontra o campo de futebol da Vila Nova e faça todas as melhorias necessárias, para a prática de esportes naquele local. Que se conserte ou troque as cercas, gramado, arrume-se a sede ou se necessário construa nova. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por esportistas, onde demonstram total insatisfação com o estado que se encontra o campo a anos. Pois ali existe muitas histórias e é tradição do bairro acompanhar os jogos naquele local. Pois é o ponto de encontro das famílias nos dias de jogos. Acredito que a comunidade tem total razão em cobrar as melhorias necessárias. Pois não podemos deixar morrer o esporte que é tradição no bairro vila nova.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 132/2021
132/2021 – Que o Executivo tome providências, através do setor de trânsito para realizar um estudo para que aumente a faixa amarela da esquina da Rua Castro Alves com a Avenida Dom João VI, onde carros estacionam muito próximos a esquina, tirando a visão de motoristas, dificultando as conversões, podendo causar acidentes.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 133 E 134/2021
133/2021 – “QUE O EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO E A DESOBSTRUÇÃO DO ENCANAMENTO QUE SE LOCALIZA NA ESQUINA DA RUA TALES COLOMBO COM A RUA OLAVO BILAC, NO CENTRO”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Na esquina da Rua Tales Colombo com a Rua Olavo Bilac, em frente a casa do senhor Oldemburg, existe um problema que persiste desde longa data, pois, nos dias de chuva, parte da água fica empossada, e parte corre Rua abaixo à céu aberto, causando transtorno aos veículos e aos pedestres. O problema, como dito, é antigo e precisa ser solucionado urgente, pois, se trata de uma Rua central, causando transtornos e deixa uma má impressão sobre nossa cidade.

134/2021 – “QUE O EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHOS DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO E A DESOBSTRUÇÃO DOS CANOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, NA RUA MARIA MARQUES AIRES, ESQUINA COM A RUA CABRIÚVA, AO LADO HOTEL CIDADE NOVA, NO LOTEAMENTO VILA MARQUES”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Parte da Rua Maria Marques Aires recebeu cobertura de Asfalto até o Estação Rodoviária, na Rua Sandro Frantz. Ocorre que, mesmo sendo um obra nova, com poucos meses de uso, já apresenta defeito, pois, nos dias de chuva a água não entra na boca de lobo, e fica empossada causando sérios transtornos. Por àquela rua passam todos os ônibus que vão para a Estação Rodoviária, e é a mesma que dá acesso à Casa do Agricultor e à Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente, com grande tráfego de veículos. É preciso que seja solucionado o problema urgente, pois, além dos transtornos, causa uma má impressão para as pessoas que viajam de ônibus, e os que frequentam às Secretarias.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 135 e 136/2021
135/2021 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que realize o corte ou a transposição da arvore localizada na Rua Dário Lopes de Almeida, mais precisamente em frente ao número 244, visto que a mesma está sobre o passei público, e em uma curva, impossibilitando o trafego seguro de pedestres, trazendo inclusive de acidentes. Tal pedido se faz necessário, visto que além de diversas reclamações recebidas, inclusive por parte do proprietário do terreno em frente.

136/2021 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que disponibilize um canal de comunicação, para que os moradores do interior possam solicitar ao poder executivo informações e prestar reclamações em relação ao abastecimento de água no interior, inclusive aos finais de semana. Vale ressaltar que não está havendo o retorno hábil das reclamações, principalmente em relação as faltas de abastecimento, devendo também constar informações nas páginas oficiais em relação as previsões desabastecimento (quando programada) e de retorno para maior conhecimento e organização dos moradores. Tal pedido se faz necessário, visto as diversas reclamações recebidas.

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 117, 118/2021

117/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que na rua Otávio da Silva Varreira, no bairro farol, seja colocada fresa de asfalto, asfaltado ou conclua o calçamento até o final desta rua, pois na administração anterior foi feito o calçamento até um pedaço e parou. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por vários moradores desta rua, que pedem que essa benfeitoria, seja realizada o mais breve possível. Acreditamos que seja uma obra de fácil conclusão, pois faltam menos de 300 metros de rua para receber a pavimentação, fresa ou asfaltamento e acabar de vez com o sofrimento dos moradores, com o barro, buracos e poeira nesta rua, por isso peço aos nobres pares a aprovação desta importante indicação.
A Indicação nº 117 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

118/2021 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de retirar os equipamentos de academia, que se encontram nas escolas e instalem nas praças e locais de fácil a acesso a população, para que possam usufruir destes equipamentos e praticar seus exercícios de forma gratuita. Exposição de motivos: Na reunião passada, quando pedi para que se instalassem equipamentos de academia ao ar livre, no canteiro da avenida, que se formou nas casas populares da vila nova. Recebi uma sugestão da colega vereadora Evânia Trevisan, onde deu esta ideia para o governo. Findada a reunião passada da câmara, recebi várias ligações de professores que me passaram que estes equipamentos se tornaram muito perigosos para as crianças. Chegaram até a relatar que várias crianças já se machucaram e algumas tiveram até os dedos dilacerados. Fato este que aconteceu na Escola Pantano. Diante do exposto, os professores dizer terem pedido muitas vezes para a secretaria de educação na época retirar estes aparelhos e não o fizeram. Então fica aqui o pedido deste vereador, para que sejam retirados estes equipamentos de todas escolas e realocados em locais adequados, para que não haja mais casos de acidentes dentro das escolas e assim também gerar economia aos cofres públicos e dar mais qualidade de vida aos moradores da cidade, com academias gratuitas para todos.
A Indicação nº 118 / 2021 está em DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereador Thomas EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 119/2021

119/2021 - “QUE O EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE FRESA, OU OUTRO MATERIAL ADEQUADO, ENTRE A BR 471 E O INÍCIO DO ASFALTO NA RUA MARIA MARQUES AIRES, NO LOTEAMENTO VILA MARQUES, PERTO DO HOTEL CIDADE NOVA”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA. Entre o asfalto da BR 471 e o asfalto da Rua Maria Marques Aires, ficou um trecho de aproximadamente 50 metros, sem asfalto. Ocorre que neste pequeno trecho, existem muitos buracos, onde fica água empossada, e tem causado danos nos veículos que por ali trafegam. A colocação de um material de boa qualidade, ou de fresa, solucionaria os problemas, pois, por ali trafegam os ônibus que vão para a Estação Rodoviária e para a Casa do Agricultor, e da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente. É preciso que seja solucionado o problema urgente, pois, além dos transtornos, causa uma má impressão para as pessoas que viajam de ônibus, e os que frequentam às Secretarias antes nominadas. Diante da importância da Indicação é que peço aos demais Vereadores que a aprovem.
A Indicação nº 119 / 2021 está em DISCUSSÃO: __ EM VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 037/2021
Ao Executivo Municipal: em relação ao cumprimento das obrigações oriunda da Lei 784/2019:

1. Solicita em relação a empresa detentora da cedência da área da Incubadora Industrial no distrito industrial de Pantano Grande, as seguintes informações:
a) Nos termos do art. 6º da Lei 044/1998, o beneficiários está apresentando os seguintes documentos:
I - Mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
II - Relacionar o nº das notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
III - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.
b) sendo positiva as respostas da letra ‘a”, enviar cópia dos comprovantes referentes aos últimos seis meses;
c) sendo negativa, quais as medidas estão sendo tomadas pela administração municipal para regularização da situação? Encaminhar cópia dos documentos que comprovem;


PEDIDOS DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 038/2021

Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente em relação as notificações expedias aos empresários do município:
1. Qual o servidor ou equipe está designado para tanto?
2. Os servidores designados foram nomeados por portaria? E possuem atribuições para tal?
3. Quais as secretarias estão lotadas os servidores?
4. Qual o veículo está sendo utilizado? Favor encaminhar cópia das planilhas de bordo.

Assim, solicito que o plenário analise o presente pedido de informação e que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 039/2021
Solicitamos ao poder executivo, através da secretaria competente em relação ao recurso de emenda parlamentar de autoria do Deputado Márcio Biolchi, para pavimentação das Ruas Otávio da Silva Varreira, Nossa Senhora de Fátima e Sotero Hermínio Frantz:
1) Qual a previsão de início das obras?
2) O projeto de engenharia já foi concluído e aprovado?
3) Se positivo em relação ao item 2, já foi licitada a execução da obra?
4) Sendo de nosso conhecimento que o recurso já foi empenhado, os valores já foram depositados ao executivo?
5) A emenda possui clausula suspensiva? Em caso positivo qual o termo final da mesma?
Assim, solicitamos que o plenário analise o presente pedido de informação e que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2021 DO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SCHAEFER, CARLOS AUGUSTO, THOMAS MEGLIN

MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; após aprovação do Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.

Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 072/2021, de origem do Poder Executivo que Institui nome de Rua na cidade de Pantano Grande
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação

Projeto de Lei n° 073/2021, de origem do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação com a empresa METALÚRGICA MOR S/A para custeio de despesas de transporte na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação – Projeto entrou em regime de tramitação preferencial

Projeto de Lei n° 074/2021, de origem do Poder Legislativo, autoria Vereadora Zeneide Machado que “Institui no âmbito do Município de Pantano Grande o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências”.
Baixado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, finanças e tributação e saúde e saneamento

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra Vereadores na ordem a seguir, por ordem de sorteio
1 Luizinho Balen
2 Airton Schaefer
3 Thomas Raabe
4 Lucas Rodrigues aparte Luizinho
5 Evania Trevisan
6 Carlos Augusto
7 Edinaldo de Moura aparte Airton, Lucas
8 Zeneide Machado – Passou a Presidência para usar a palavra e retornou a Presidência após

ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 067, de 02 de junho de 2021, de origem do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação Pró-desenvolvimento de Pantano Grande//RS, à título Gratuito, e dá outras providências
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto – Usaram a palavra Vereadores Luizinho, Evania, Lucas, Edinaldo, e por fim a Vereadora Evania solicitou vistas ao Projeto, sendo concedida pela Presidente.

Projeto de Lei n° 045/2021, de origem do Poder Legislativo e autoria Vereador Luizinho Miguel Balen que “DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NA INTERNET, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, E NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOBRE OS DIREITOS À ISENÇÃO PARCIALOU TOTAL DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, juntamente com Emenda.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões

2 – Leitura da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen
3 – Discussão da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen
4 – Votação da Emenda Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 045/2021 do Vereador Luizinho Miguel Balen – Aprovada por 7 X 0;

5 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
6 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0;


Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de julho de 2021 às 19 horas

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