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09/02/2022
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
09/02/2022
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
Nesta terça-feira (08 de fevereiro), realizou-se à 2ª Sessão Ordinária do ano de 2022, de forma presencial no Auditório da Câmara Municipal, com as seguintes matérias:1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton Selmar Schaefer estava ausente na Sessão
3) Leitura da Ata nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 021/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 054/2022;
• Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• Ofício ADM n° 026/2022, do Executivo Municipal com remessa de impactos orçamentários aos Projetos 002/ 003 e 004/2022;
• Ofício ADM n° 025/2022, do Executivo Municipal com Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 006/2022;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 007/2022
007/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 008/2022
008/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar tratativas para que a parada de ônibus localidade na RST 471, nas proximidades do Supermercado Kroth volte a ser utilizada já que a mesma pertence ao município visto que o Daer doou para o município.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 009/2022
009/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 010/2022
010/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie uma reunião com os representantes da empresa CEEE (Equatorial) para solucionar ou buscar medidas para amenizar as frequentes faltas e quedas de energia em nosso município, em especial nas comunidades e localidades do interior, que tem causado diversos prejuízos a comunidade atingida.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 011/2022
011/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que a secretaria responsável na parada de ônibus da localidade várzea, perto do posto de saúde, sejam feitas melhorias e sejam fechadas as laterais da mesma, dando mais proteção e diminuindo as exposições climáticas dos usuários. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade da várzea, onde relatam da necessidade de fechamento das laterais desta parada de ônibus. O motivo é que sempre quando estão esperando o ônibus do serviço eles ficam desprotegidos. Em caso de um dia chuvoso eles se molham. Então pensando no bem estar da comunidade faço este pedido de providências para os usuários desta parada na várzea.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 012/2022
012/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que, como existe muita falta de abastecimento de água em algumas localidades do interior, como a Várzea, e existe bastante água no Monte Castelo, tanto que até é vendida para colocarem em piscinas, que o Executivo busque essa água com caminhão pipa e não deixe acontecer o desabastecimento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 013/2022
013/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar o conserto do calçamento, em frente ao número 206, ao lado da casa do Sr Nilvo Salzer, eis que ali o calçamento cedeu e há um buraco muito grande que pode causar acidentes de trânsito e para as pessoas que transitam naquele local.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 014/2022
014/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie um local adequado e individualizado para o atendimento de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID, ou síndromes respiratórias, e que também se possível haja triagem e separação do público adulta das crianças para dar maior segurança e proporcionar melhor atendimento aos munícipes. Lembramos que os serviços eram realizados junto ao posto central e por fim em uma barraca ao lado do Plantão 24 horas, sendo que hoje os atendimentos são no mesmo local durante o período integral, e se ressalta que a Associação Pró Desenvolvimento de Pantano Grande disponibilizou local para proporcionar este atendimento específico se disponibilizando inclusive a custear as despesas de pintura e limpeza para o início imediato das atividades.
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2022
011/2022 - Solicita ao Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria de Educação, que realize os estudos de impacto financeiro, e providencie tão logo possível, a concessão do reajuste municipal aos servidores do Magistério municipal, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal em R$ 3.845,63, para jornada de quarenta horas semanais, devendo ser considerado a proporcionalidade da carga horária de cada carreira. Certa do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o piso deve ser retroativo ao mês de janeiro de 2022, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereadora Evania Trevisan VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2022
012/2022 - Solicita ao Executivo Municipal visto que a Prefeitura possui o cargo de apreensor de animais em seu quadro licitado, que estude a viabilidade de um local e de logística para a apreensão de animais em situação de abandono nas ruas, especificamente equinos. O pedido vem com base nas diversas reclamações e pedidos da comunidade em geral, que muitas vezes não sabem nem para qual órgão recorrer quando deparam-se com a situação de animais soltos nas vias públicas e em frente as residências do perímetro urbano. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa: O presente pedido de indicação visa atender o pedido de diversos moradores, que relatam a presença de animais soltos nas vias públicas, causando ricos de acidentes, sendo que da mesma forma deve ser criado um canal de comunicação com a comunidade que muitas vezes não sabem se recorrem ao executivo municipal ou a brigada militar. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 013/2022
013/2022 - Solicita ao Executivo Municipal a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, de acordo com o artigo 23 do Plano Geral de Cargos do Município e artigo 37, X, da Constituição Federal, em índice a ser ajustado com os Representante da classe funcional. Aproveitando o ensejo, solicito também que seja feita a revisão do vale alimentação dos servidores municipais. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o mês base para concessão do reajuste segundo a legislação municipal é abril, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa do pedido O presente pedido de indicação visa proporcionar a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, que merece tanto ser valorizada. Lembro que em razão da lei federal complementar 173, no ano que passou não seria possível a concessão de reajustes aos servidores, porém com a luta deste vereador em conjunto com os demais, foi possível a articulação junto ao governo municipal, para a concessão de aumento real aos servidores a partir de janeiro deste ano, o que já foi pago, desta forma sigo na luta pela classe funcional que movimenta todo o poder público. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 014/2022
014/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar correspondência e intervir para que realize uma reunião entre o município, concessionária de distribuição de água e os bombeiros para instalação de hidrantes na cidade, visto que deverão ser colocados em pontos estratégicos, citando próximo a empresa calflex, Praças da Vila Nova, Rio Grandino, Central, em frente ao CTG Carreteiros da Saudade entre outros.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 015/2022
015/2022 – Solicita ao executivo municipal e à secretaria competente, reiterando a Indicação n° 140/2021, que estude a viabilidade da do encaminhamento de projeto de lei, conforme minuta em anexo, para concessão de incentivo aos atletas de nosso município, que participam de eventos e competições, representando o nome de nossa cidade.
O presente projeto, visa auxiliar, fomentar e incentivar a pratica esportiva em nosso município, inclusive em níveis profissionais, como forma de valorização das diversas modalidades, trazendo condições para atletas que muitas vezes, com potencial competitivo enorme, deixam de participar de competições, eventos e campeonatos por falta de apoio e incentivo financeiro. A proposição já é objeto de lei em diversas cidades da região, sendo a prática esportiva recomendada mundialmente como forma de manter uma boa condição de saúde, tanto física quanto mental. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 016/2022
016/2022 – Solicita ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de conclusão da Obra da EMEI Vila Virgínia (ID 1005451), vinculada ao termo de convênio 6738/2013 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sabemos que desde o ano passado é possível que as prefeituras deem andamento nas obras com recursos próprios para posterior reembolso por parte do Fundo Nacional, a orientação é da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP, vinculada ao FNDE, visto que com base na dificuldade de repasse de recursos enfrentada neste momento pelo fundo, da possibilidade de o Poder Executivo oficiar ao FNDE solicitando autorização para o pagamento das parcelas da obra já executadas e que aguardam liberação do recurso federal, sendo assim possível o reembolso dos valores adiantados pelo município quando do repasse da Autarquia.
Posto isso, e considerando a importância da obra para a comunidade em geral, e sabendo das condições financeiras favoráveis que o Poder Executivo se encontra, e considerando a cartilha de fluxo interno do FNDE que permite a presente alternativa como forma de dar andamento a obra, solicito a aprovação dos colegas vereadores da presente indicação
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 002/2022
Ao Executivo Municipal
002/2022 –
a) Qual o valor que é pago para a empresa de coleta de lixo?
b) Quais horários e dias que passam nos bairros?
c) Por qual motivo houve atrasos e não passou em alguns dias? Esses dias foram descontados do valor pago?
d) Favor enviar cópias das notas e pagamentos dos últimos quatro meses.
e) Se a resposta da letra c for as temperaturas altas, porque não há programação para passar na parte da noite ou pela manhã cedo?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicitamos que após lido em plenário o presente pedido de informação que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 003/2022
Ao Executivo Municipal
003/2022 –
em relação ao servidor cedido a Inspetoria Veterinária:
1. Informe o executivo se o servidor cedido a Inspetoria, nominado no ofício 313/2021, recebeu no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 alguma Gratificação pelo Exercício de Função ou Função Gratificada, se sim favor indicar a nomenclatura da mesma e as atribuições;
2. Informe também, se o servidor no mesmo período recebeu horas extras se sim favor encaminhar relatório do departamento de pessoal que confirme.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 004/2022
Ao Executivo Municipal
004/2022 –
em relação aos serviços médicos do Centro de Atendimento do COVID 19:
1. Informe o executivo se os serviços estão sendo pagos, e se sim onde os mesmos estão sendo realizados, visto que há processo licitatório vigente com item específico de médico para o atendimento no centro de COVID que foi extinto no município;
2. Informe também, se os técnicos e enfermeiros contratados para o atendimento do COVID seguem realizando esses atendimentos, se sim em qual local e sob a supervisão de qual médico, em caso negativo se os mesmos foram rescindidos ou realocados na secretaria.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2022 SUBSCRITA POR TODOS OS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE
Os Vereadores do Poder Legislativo de Pantano Grande, abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Repúdio dirigida ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Leite, a Secretaria Estadual de Educação RS, a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano
A seguinte Moção de repúdio se faz necessária, contra a redução da carga horária da disciplina de educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania. e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Repúdio tem por finalidade mostrar a importância da pratica da atividade física na grade curricular dos jovens, para combater o sedentarismo e promover a saúde física e mental dos jovens, auxiliando o indivíduo a obter o desenvolvimento motor, social e intelectual, desta forma colaborando no aprendizado das demais disciplinas. Manifestamos o nosso repúdio contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania, e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
A Educação Física tem como objetivo geral despertar nos alunos o interesse em envolver-se com as atividades e exercícios corporais criando convivências harmoniosas e construtivas com outros cidadãos, sendo capazes de reconhecer e respeitar as características físicas e desempenho de si próprio e de outros indivíduos, não segregando e nem depreciando outras pessoas por qualidades e peculiaridades como aspectos físicos, sexuais e ou sociais.
Nos momentos de recreação e jogos esportivos estimular o aluno a ter atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade para com o próximo, valorizando, conhecendo e aceitando a exposição da cultura corporal dos diferentes grupos, transfazendo em meios para o convívio entre pessoas de diferentes círculos sociais.
Ao praticar atividades físicas os alunos têm a vantagem de melhorar a saúde e diminuir riscos de doenças como a obesidade, hipertensão arterial, colesterol alto e doenças respiratórias. Além disso, contribui para desenvolver habilidades nos esportes.
Mais do que estimular a prática de um esporte, a educação física tem a função de permitir que os alunos vivenciem outras culturas. É preciso entendê-la como uma manifestação de cultura, onde o estudante além de saber praticar os movimentos corporais corretamente deve também entender a importância da cultura notória, tendo em vista a grande importância da atividade física na vida dos jovens, se faz necessário o retorno das aulas de educação física no ensino médio.
Desta forma, entendo justificada essa Moção de Repudio.
Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 007/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica,
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; saúde e saneamento
Projeto de Lei nº 008/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Thomas Meglin
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Carlos Augusto
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Luizinho Miguel Balen passou a Presidência e usou a palavra, retornando a presidência após.
ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei nº 007/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
O Projeto de Lei nº 008/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
Projeto de Lei nº 001/2022 que “Altera o art. 3º da Lei municipal 457 de 25 de junho de 2014, na forma em que especifica”
O Projeto refere-se ao procedimento de emissão de alvarás, adequando a Lei 457/2014, para emissão para o ano de 2022
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto: Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto: Aprovado por 7 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.
Nesta terça-feira (08 de fevereiro), realizou-se à 2ª Sessão Ordinária do ano de 2022, de forma presencial no Auditório da Câmara Municipal, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton Selmar Schaefer estava ausente na Sessão
3) Leitura da Ata nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 021/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 054/2022;
• Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• Ofício ADM n° 026/2022, do Executivo Municipal com remessa de impactos orçamentários aos Projetos 002/ 003 e 004/2022;
• Ofício ADM n° 025/2022, do Executivo Municipal com Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 006/2022;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 007/2022
007/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 008/2022
008/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar tratativas para que a parada de ônibus localidade na RST 471, nas proximidades do Supermercado Kroth volte a ser utilizada já que a mesma pertence ao município visto que o Daer doou para o município.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 009/2022
009/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 010/2022
010/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie uma reunião com os representantes da empresa CEEE (Equatorial) para solucionar ou buscar medidas para amenizar as frequentes faltas e quedas de energia em nosso município, em especial nas comunidades e localidades do interior, que tem causado diversos prejuízos a comunidade atingida.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 011/2022
011/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que a secretaria responsável na parada de ônibus da localidade várzea, perto do posto de saúde, sejam feitas melhorias e sejam fechadas as laterais da mesma, dando mais proteção e diminuindo as exposições climáticas dos usuários. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade da várzea, onde relatam da necessidade de fechamento das laterais desta parada de ônibus. O motivo é que sempre quando estão esperando o ônibus do serviço eles ficam desprotegidos. Em caso de um dia chuvoso eles se molham. Então pensando no bem estar da comunidade faço este pedido de providências para os usuários desta parada na várzea.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 012/2022
012/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que, como existe muita falta de abastecimento de água em algumas localidades do interior, como a Várzea, e existe bastante água no Monte Castelo, tanto que até é vendida para colocarem em piscinas, que o Executivo busque essa água com caminhão pipa e não deixe acontecer o desabastecimento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 013/2022
013/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar o conserto do calçamento, em frente ao número 206, ao lado da casa do Sr Nilvo Salzer, eis que ali o calçamento cedeu e há um buraco muito grande que pode causar acidentes de trânsito e para as pessoas que transitam naquele local.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 014/2022
014/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie um local adequado e individualizado para o atendimento de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID, ou síndromes respiratórias, e que também se possível haja triagem e separação do público adulta das crianças para dar maior segurança e proporcionar melhor atendimento aos munícipes. Lembramos que os serviços eram realizados junto ao posto central e por fim em uma barraca ao lado do Plantão 24 horas, sendo que hoje os atendimentos são no mesmo local durante o período integral, e se ressalta que a Associação Pró Desenvolvimento de Pantano Grande disponibilizou local para proporcionar este atendimento específico se disponibilizando inclusive a custear as despesas de pintura e limpeza para o início imediato das atividades.
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2022
011/2022 - Solicita ao Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria de Educação, que realize os estudos de impacto financeiro, e providencie tão logo possível, a concessão do reajuste municipal aos servidores do Magistério municipal, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal em R$ 3.845,63, para jornada de quarenta horas semanais, devendo ser considerado a proporcionalidade da carga horária de cada carreira. Certa do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o piso deve ser retroativo ao mês de janeiro de 2022, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereadora Evania Trevisan VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2022
012/2022 - Solicita ao Executivo Municipal visto que a Prefeitura possui o cargo de apreensor de animais em seu quadro licitado, que estude a viabilidade de um local e de logística para a apreensão de animais em situação de abandono nas ruas, especificamente equinos. O pedido vem com base nas diversas reclamações e pedidos da comunidade em geral, que muitas vezes não sabem nem para qual órgão recorrer quando deparam-se com a situação de animais soltos nas vias públicas e em frente as residências do perímetro urbano. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa: O presente pedido de indicação visa atender o pedido de diversos moradores, que relatam a presença de animais soltos nas vias públicas, causando ricos de acidentes, sendo que da mesma forma deve ser criado um canal de comunicação com a comunidade que muitas vezes não sabem se recorrem ao executivo municipal ou a brigada militar. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 013/2022
013/2022 - Solicita ao Executivo Municipal a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, de acordo com o artigo 23 do Plano Geral de Cargos do Município e artigo 37, X, da Constituição Federal, em índice a ser ajustado com os Representante da classe funcional. Aproveitando o ensejo, solicito também que seja feita a revisão do vale alimentação dos servidores municipais. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o mês base para concessão do reajuste segundo a legislação municipal é abril, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa do pedido O presente pedido de indicação visa proporcionar a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, que merece tanto ser valorizada. Lembro que em razão da lei federal complementar 173, no ano que passou não seria possível a concessão de reajustes aos servidores, porém com a luta deste vereador em conjunto com os demais, foi possível a articulação junto ao governo municipal, para a concessão de aumento real aos servidores a partir de janeiro deste ano, o que já foi pago, desta forma sigo na luta pela classe funcional que movimenta todo o poder público. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 014/2022
014/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar correspondência e intervir para que realize uma reunião entre o município, concessionária de distribuição de água e os bombeiros para instalação de hidrantes na cidade, visto que deverão ser colocados em pontos estratégicos, citando próximo a empresa calflex, Praças da Vila Nova, Rio Grandino, Central, em frente ao CTG Carreteiros da Saudade entre outros.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 015/2022
015/2022 – Solicita ao executivo municipal e à secretaria competente, reiterando a Indicação n° 140/2021, que estude a viabilidade da do encaminhamento de projeto de lei, conforme minuta em anexo, para concessão de incentivo aos atletas de nosso município, que participam de eventos e competições, representando o nome de nossa cidade.
O presente projeto, visa auxiliar, fomentar e incentivar a pratica esportiva em nosso município, inclusive em níveis profissionais, como forma de valorização das diversas modalidades, trazendo condições para atletas que muitas vezes, com potencial competitivo enorme, deixam de participar de competições, eventos e campeonatos por falta de apoio e incentivo financeiro. A proposição já é objeto de lei em diversas cidades da região, sendo a prática esportiva recomendada mundialmente como forma de manter uma boa condição de saúde, tanto física quanto mental. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 016/2022
016/2022 – Solicita ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de conclusão da Obra da EMEI Vila Virgínia (ID 1005451), vinculada ao termo de convênio 6738/2013 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sabemos que desde o ano passado é possível que as prefeituras deem andamento nas obras com recursos próprios para posterior reembolso por parte do Fundo Nacional, a orientação é da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP, vinculada ao FNDE, visto que com base na dificuldade de repasse de recursos enfrentada neste momento pelo fundo, da possibilidade de o Poder Executivo oficiar ao FNDE solicitando autorização para o pagamento das parcelas da obra já executadas e que aguardam liberação do recurso federal, sendo assim possível o reembolso dos valores adiantados pelo município quando do repasse da Autarquia.
Posto isso, e considerando a importância da obra para a comunidade em geral, e sabendo das condições financeiras favoráveis que o Poder Executivo se encontra, e considerando a cartilha de fluxo interno do FNDE que permite a presente alternativa como forma de dar andamento a obra, solicito a aprovação dos colegas vereadores da presente indicação
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 002/2022
Ao Executivo Municipal
002/2022 –
a) Qual o valor que é pago para a empresa de coleta de lixo?
b) Quais horários e dias que passam nos bairros?
c) Por qual motivo houve atrasos e não passou em alguns dias? Esses dias foram descontados do valor pago?
d) Favor enviar cópias das notas e pagamentos dos últimos quatro meses.
e) Se a resposta da letra c for as temperaturas altas, porque não há programação para passar na parte da noite ou pela manhã cedo?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicitamos que após lido em plenário o presente pedido de informação que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 003/2022
Ao Executivo Municipal
003/2022 –
em relação ao servidor cedido a Inspetoria Veterinária:
1. Informe o executivo se o servidor cedido a Inspetoria, nominado no ofício 313/2021, recebeu no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 alguma Gratificação pelo Exercício de Função ou Função Gratificada, se sim favor indicar a nomenclatura da mesma e as atribuições;
2. Informe também, se o servidor no mesmo período recebeu horas extras se sim favor encaminhar relatório do departamento de pessoal que confirme.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 004/2022
Ao Executivo Municipal
004/2022 –
em relação aos serviços médicos do Centro de Atendimento do COVID 19:
1. Informe o executivo se os serviços estão sendo pagos, e se sim onde os mesmos estão sendo realizados, visto que há processo licitatório vigente com item específico de médico para o atendimento no centro de COVID que foi extinto no município;
2. Informe também, se os técnicos e enfermeiros contratados para o atendimento do COVID seguem realizando esses atendimentos, se sim em qual local e sob a supervisão de qual médico, em caso negativo se os mesmos foram rescindidos ou realocados na secretaria.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2022 SUBSCRITA POR TODOS OS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE
Os Vereadores do Poder Legislativo de Pantano Grande, abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Repúdio dirigida ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Leite, a Secretaria Estadual de Educação RS, a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano
A seguinte Moção de repúdio se faz necessária, contra a redução da carga horária da disciplina de educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania. e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Repúdio tem por finalidade mostrar a importância da pratica da atividade física na grade curricular dos jovens, para combater o sedentarismo e promover a saúde física e mental dos jovens, auxiliando o indivíduo a obter o desenvolvimento motor, social e intelectual, desta forma colaborando no aprendizado das demais disciplinas. Manifestamos o nosso repúdio contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania, e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
A Educação Física tem como objetivo geral despertar nos alunos o interesse em envolver-se com as atividades e exercícios corporais criando convivências harmoniosas e construtivas com outros cidadãos, sendo capazes de reconhecer e respeitar as características físicas e desempenho de si próprio e de outros indivíduos, não segregando e nem depreciando outras pessoas por qualidades e peculiaridades como aspectos físicos, sexuais e ou sociais.
Nos momentos de recreação e jogos esportivos estimular o aluno a ter atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade para com o próximo, valorizando, conhecendo e aceitando a exposição da cultura corporal dos diferentes grupos, transfazendo em meios para o convívio entre pessoas de diferentes círculos sociais.
Ao praticar atividades físicas os alunos têm a vantagem de melhorar a saúde e diminuir riscos de doenças como a obesidade, hipertensão arterial, colesterol alto e doenças respiratórias. Além disso, contribui para desenvolver habilidades nos esportes.
Mais do que estimular a prática de um esporte, a educação física tem a função de permitir que os alunos vivenciem outras culturas. É preciso entendê-la como uma manifestação de cultura, onde o estudante além de saber praticar os movimentos corporais corretamente deve também entender a importância da cultura notória, tendo em vista a grande importância da atividade física na vida dos jovens, se faz necessário o retorno das aulas de educação física no ensino médio.
Desta forma, entendo justificada essa Moção de Repudio.
Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 007/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica,
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; saúde e saneamento
Projeto de Lei nº 008/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Thomas Meglin
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Carlos Augusto
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Luizinho Miguel Balen passou a Presidência e usou a palavra, retornando a presidência após.
ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei nº 007/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
O Projeto de Lei nº 008/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
Projeto de Lei nº 001/2022 que “Altera o art. 3º da Lei municipal 457 de 25 de junho de 2014, na forma em que especifica”
O Projeto refere-se ao procedimento de emissão de alvarás, adequando a Lei 457/2014, para emissão para o ano de 2022
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto: Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto: Aprovado por 7 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.
09/02/2022
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
Nesta terça-feira (08 de fevereiro), realizou-se à 2ª Sessão Ordinária do ano de 2022, de forma presencial no Auditório da Câmara Municipal, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton Selmar Schaefer estava ausente na Sessão
3) Leitura da Ata nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 021/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 054/2022;
• Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• Ofício ADM n° 026/2022, do Executivo Municipal com remessa de impactos orçamentários aos Projetos 002/ 003 e 004/2022;
• Ofício ADM n° 025/2022, do Executivo Municipal com Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 006/2022;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 007/2022
007/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 008/2022
008/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar tratativas para que a parada de ônibus localidade na RST 471, nas proximidades do Supermercado Kroth volte a ser utilizada já que a mesma pertence ao município visto que o Daer doou para o município.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 009/2022
009/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 010/2022
010/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie uma reunião com os representantes da empresa CEEE (Equatorial) para solucionar ou buscar medidas para amenizar as frequentes faltas e quedas de energia em nosso município, em especial nas comunidades e localidades do interior, que tem causado diversos prejuízos a comunidade atingida.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 011/2022
011/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que a secretaria responsável na parada de ônibus da localidade várzea, perto do posto de saúde, sejam feitas melhorias e sejam fechadas as laterais da mesma, dando mais proteção e diminuindo as exposições climáticas dos usuários. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade da várzea, onde relatam da necessidade de fechamento das laterais desta parada de ônibus. O motivo é que sempre quando estão esperando o ônibus do serviço eles ficam desprotegidos. Em caso de um dia chuvoso eles se molham. Então pensando no bem estar da comunidade faço este pedido de providências para os usuários desta parada na várzea.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 012/2022
012/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que, como existe muita falta de abastecimento de água em algumas localidades do interior, como a Várzea, e existe bastante água no Monte Castelo, tanto que até é vendida para colocarem em piscinas, que o Executivo busque essa água com caminhão pipa e não deixe acontecer o desabastecimento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 013/2022
013/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar o conserto do calçamento, em frente ao número 206, ao lado da casa do Sr Nilvo Salzer, eis que ali o calçamento cedeu e há um buraco muito grande que pode causar acidentes de trânsito e para as pessoas que transitam naquele local.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 014/2022
014/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie um local adequado e individualizado para o atendimento de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID, ou síndromes respiratórias, e que também se possível haja triagem e separação do público adulta das crianças para dar maior segurança e proporcionar melhor atendimento aos munícipes. Lembramos que os serviços eram realizados junto ao posto central e por fim em uma barraca ao lado do Plantão 24 horas, sendo que hoje os atendimentos são no mesmo local durante o período integral, e se ressalta que a Associação Pró Desenvolvimento de Pantano Grande disponibilizou local para proporcionar este atendimento específico se disponibilizando inclusive a custear as despesas de pintura e limpeza para o início imediato das atividades.
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2022
011/2022 - Solicita ao Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria de Educação, que realize os estudos de impacto financeiro, e providencie tão logo possível, a concessão do reajuste municipal aos servidores do Magistério municipal, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal em R$ 3.845,63, para jornada de quarenta horas semanais, devendo ser considerado a proporcionalidade da carga horária de cada carreira. Certa do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o piso deve ser retroativo ao mês de janeiro de 2022, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereadora Evania Trevisan VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2022
012/2022 - Solicita ao Executivo Municipal visto que a Prefeitura possui o cargo de apreensor de animais em seu quadro licitado, que estude a viabilidade de um local e de logística para a apreensão de animais em situação de abandono nas ruas, especificamente equinos. O pedido vem com base nas diversas reclamações e pedidos da comunidade em geral, que muitas vezes não sabem nem para qual órgão recorrer quando deparam-se com a situação de animais soltos nas vias públicas e em frente as residências do perímetro urbano. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa: O presente pedido de indicação visa atender o pedido de diversos moradores, que relatam a presença de animais soltos nas vias públicas, causando ricos de acidentes, sendo que da mesma forma deve ser criado um canal de comunicação com a comunidade que muitas vezes não sabem se recorrem ao executivo municipal ou a brigada militar. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 013/2022
013/2022 - Solicita ao Executivo Municipal a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, de acordo com o artigo 23 do Plano Geral de Cargos do Município e artigo 37, X, da Constituição Federal, em índice a ser ajustado com os Representante da classe funcional. Aproveitando o ensejo, solicito também que seja feita a revisão do vale alimentação dos servidores municipais. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o mês base para concessão do reajuste segundo a legislação municipal é abril, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa do pedido O presente pedido de indicação visa proporcionar a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, que merece tanto ser valorizada. Lembro que em razão da lei federal complementar 173, no ano que passou não seria possível a concessão de reajustes aos servidores, porém com a luta deste vereador em conjunto com os demais, foi possível a articulação junto ao governo municipal, para a concessão de aumento real aos servidores a partir de janeiro deste ano, o que já foi pago, desta forma sigo na luta pela classe funcional que movimenta todo o poder público. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 014/2022
014/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar correspondência e intervir para que realize uma reunião entre o município, concessionária de distribuição de água e os bombeiros para instalação de hidrantes na cidade, visto que deverão ser colocados em pontos estratégicos, citando próximo a empresa calflex, Praças da Vila Nova, Rio Grandino, Central, em frente ao CTG Carreteiros da Saudade entre outros.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 015/2022
015/2022 – Solicita ao executivo municipal e à secretaria competente, reiterando a Indicação n° 140/2021, que estude a viabilidade da do encaminhamento de projeto de lei, conforme minuta em anexo, para concessão de incentivo aos atletas de nosso município, que participam de eventos e competições, representando o nome de nossa cidade.
O presente projeto, visa auxiliar, fomentar e incentivar a pratica esportiva em nosso município, inclusive em níveis profissionais, como forma de valorização das diversas modalidades, trazendo condições para atletas que muitas vezes, com potencial competitivo enorme, deixam de participar de competições, eventos e campeonatos por falta de apoio e incentivo financeiro. A proposição já é objeto de lei em diversas cidades da região, sendo a prática esportiva recomendada mundialmente como forma de manter uma boa condição de saúde, tanto física quanto mental. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 016/2022
016/2022 – Solicita ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de conclusão da Obra da EMEI Vila Virgínia (ID 1005451), vinculada ao termo de convênio 6738/2013 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sabemos que desde o ano passado é possível que as prefeituras deem andamento nas obras com recursos próprios para posterior reembolso por parte do Fundo Nacional, a orientação é da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP, vinculada ao FNDE, visto que com base na dificuldade de repasse de recursos enfrentada neste momento pelo fundo, da possibilidade de o Poder Executivo oficiar ao FNDE solicitando autorização para o pagamento das parcelas da obra já executadas e que aguardam liberação do recurso federal, sendo assim possível o reembolso dos valores adiantados pelo município quando do repasse da Autarquia.
Posto isso, e considerando a importância da obra para a comunidade em geral, e sabendo das condições financeiras favoráveis que o Poder Executivo se encontra, e considerando a cartilha de fluxo interno do FNDE que permite a presente alternativa como forma de dar andamento a obra, solicito a aprovação dos colegas vereadores da presente indicação
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 002/2022
Ao Executivo Municipal
002/2022 –
a) Qual o valor que é pago para a empresa de coleta de lixo?
b) Quais horários e dias que passam nos bairros?
c) Por qual motivo houve atrasos e não passou em alguns dias? Esses dias foram descontados do valor pago?
d) Favor enviar cópias das notas e pagamentos dos últimos quatro meses.
e) Se a resposta da letra c for as temperaturas altas, porque não há programação para passar na parte da noite ou pela manhã cedo?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicitamos que após lido em plenário o presente pedido de informação que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 003/2022
Ao Executivo Municipal
003/2022 –
em relação ao servidor cedido a Inspetoria Veterinária:
1. Informe o executivo se o servidor cedido a Inspetoria, nominado no ofício 313/2021, recebeu no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 alguma Gratificação pelo Exercício de Função ou Função Gratificada, se sim favor indicar a nomenclatura da mesma e as atribuições;
2. Informe também, se o servidor no mesmo período recebeu horas extras se sim favor encaminhar relatório do departamento de pessoal que confirme.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 004/2022
Ao Executivo Municipal
004/2022 –
em relação aos serviços médicos do Centro de Atendimento do COVID 19:
1. Informe o executivo se os serviços estão sendo pagos, e se sim onde os mesmos estão sendo realizados, visto que há processo licitatório vigente com item específico de médico para o atendimento no centro de COVID que foi extinto no município;
2. Informe também, se os técnicos e enfermeiros contratados para o atendimento do COVID seguem realizando esses atendimentos, se sim em qual local e sob a supervisão de qual médico, em caso negativo se os mesmos foram rescindidos ou realocados na secretaria.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2022 SUBSCRITA POR TODOS OS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE
Os Vereadores do Poder Legislativo de Pantano Grande, abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Repúdio dirigida ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Leite, a Secretaria Estadual de Educação RS, a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano
A seguinte Moção de repúdio se faz necessária, contra a redução da carga horária da disciplina de educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania. e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Repúdio tem por finalidade mostrar a importância da pratica da atividade física na grade curricular dos jovens, para combater o sedentarismo e promover a saúde física e mental dos jovens, auxiliando o indivíduo a obter o desenvolvimento motor, social e intelectual, desta forma colaborando no aprendizado das demais disciplinas. Manifestamos o nosso repúdio contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania, e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
A Educação Física tem como objetivo geral despertar nos alunos o interesse em envolver-se com as atividades e exercícios corporais criando convivências harmoniosas e construtivas com outros cidadãos, sendo capazes de reconhecer e respeitar as características físicas e desempenho de si próprio e de outros indivíduos, não segregando e nem depreciando outras pessoas por qualidades e peculiaridades como aspectos físicos, sexuais e ou sociais.
Nos momentos de recreação e jogos esportivos estimular o aluno a ter atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade para com o próximo, valorizando, conhecendo e aceitando a exposição da cultura corporal dos diferentes grupos, transfazendo em meios para o convívio entre pessoas de diferentes círculos sociais.
Ao praticar atividades físicas os alunos têm a vantagem de melhorar a saúde e diminuir riscos de doenças como a obesidade, hipertensão arterial, colesterol alto e doenças respiratórias. Além disso, contribui para desenvolver habilidades nos esportes.
Mais do que estimular a prática de um esporte, a educação física tem a função de permitir que os alunos vivenciem outras culturas. É preciso entendê-la como uma manifestação de cultura, onde o estudante além de saber praticar os movimentos corporais corretamente deve também entender a importância da cultura notória, tendo em vista a grande importância da atividade física na vida dos jovens, se faz necessário o retorno das aulas de educação física no ensino médio.
Desta forma, entendo justificada essa Moção de Repudio.
Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 007/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica,
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; saúde e saneamento
Projeto de Lei nº 008/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Thomas Meglin
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Carlos Augusto
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Luizinho Miguel Balen passou a Presidência e usou a palavra, retornando a presidência após.
ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei nº 007/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
O Projeto de Lei nº 008/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
Projeto de Lei nº 001/2022 que “Altera o art. 3º da Lei municipal 457 de 25 de junho de 2014, na forma em que especifica”
O Projeto refere-se ao procedimento de emissão de alvarás, adequando a Lei 457/2014, para emissão para o ano de 2022
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto: Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto: Aprovado por 7 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.
2ª Sessão Ordinária de 2021 - 08/02/2022
Nesta terça-feira (08 de fevereiro), realizou-se à 2ª Sessão Ordinária do ano de 2022, de forma presencial no Auditório da Câmara Municipal, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton Selmar Schaefer estava ausente na Sessão
3) Leitura da Ata nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 021/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação n° 054/2022;
• Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• Ofício ADM n° 026/2022, do Executivo Municipal com remessa de impactos orçamentários aos Projetos 002/ 003 e 004/2022;
• Ofício ADM n° 025/2022, do Executivo Municipal com Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 006/2022;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 007/2022
007/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 008/2022
008/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar tratativas para que a parada de ônibus localidade na RST 471, nas proximidades do Supermercado Kroth volte a ser utilizada já que a mesma pertence ao município visto que o Daer doou para o município.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 009/2022
009/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 010/2022
010/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie uma reunião com os representantes da empresa CEEE (Equatorial) para solucionar ou buscar medidas para amenizar as frequentes faltas e quedas de energia em nosso município, em especial nas comunidades e localidades do interior, que tem causado diversos prejuízos a comunidade atingida.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 011/2022
011/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que a secretaria responsável na parada de ônibus da localidade várzea, perto do posto de saúde, sejam feitas melhorias e sejam fechadas as laterais da mesma, dando mais proteção e diminuindo as exposições climáticas dos usuários. Exposição de motivos: Este vereador aqui firmado, foi procurado por moradores da localidade da várzea, onde relatam da necessidade de fechamento das laterais desta parada de ônibus. O motivo é que sempre quando estão esperando o ônibus do serviço eles ficam desprotegidos. Em caso de um dia chuvoso eles se molham. Então pensando no bem estar da comunidade faço este pedido de providências para os usuários desta parada na várzea.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 012/2022
012/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para que, como existe muita falta de abastecimento de água em algumas localidades do interior, como a Várzea, e existe bastante água no Monte Castelo, tanto que até é vendida para colocarem em piscinas, que o Executivo busque essa água com caminhão pipa e não deixe acontecer o desabastecimento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 013/2022
013/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar o conserto do calçamento, em frente ao número 206, ao lado da casa do Sr Nilvo Salzer, eis que ali o calçamento cedeu e há um buraco muito grande que pode causar acidentes de trânsito e para as pessoas que transitam naquele local.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 014/2022
014/2022 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie um local adequado e individualizado para o atendimento de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID, ou síndromes respiratórias, e que também se possível haja triagem e separação do público adulta das crianças para dar maior segurança e proporcionar melhor atendimento aos munícipes. Lembramos que os serviços eram realizados junto ao posto central e por fim em uma barraca ao lado do Plantão 24 horas, sendo que hoje os atendimentos são no mesmo local durante o período integral, e se ressalta que a Associação Pró Desenvolvimento de Pantano Grande disponibilizou local para proporcionar este atendimento específico se disponibilizando inclusive a custear as despesas de pintura e limpeza para o início imediato das atividades.
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 011/2022
011/2022 - Solicita ao Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria de Educação, que realize os estudos de impacto financeiro, e providencie tão logo possível, a concessão do reajuste municipal aos servidores do Magistério municipal, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal em R$ 3.845,63, para jornada de quarenta horas semanais, devendo ser considerado a proporcionalidade da carga horária de cada carreira. Certa do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o piso deve ser retroativo ao mês de janeiro de 2022, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: Usou a palavra Vereadora Evania Trevisan VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2022
012/2022 - Solicita ao Executivo Municipal visto que a Prefeitura possui o cargo de apreensor de animais em seu quadro licitado, que estude a viabilidade de um local e de logística para a apreensão de animais em situação de abandono nas ruas, especificamente equinos. O pedido vem com base nas diversas reclamações e pedidos da comunidade em geral, que muitas vezes não sabem nem para qual órgão recorrer quando deparam-se com a situação de animais soltos nas vias públicas e em frente as residências do perímetro urbano. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa: O presente pedido de indicação visa atender o pedido de diversos moradores, que relatam a presença de animais soltos nas vias públicas, causando ricos de acidentes, sendo que da mesma forma deve ser criado um canal de comunicação com a comunidade que muitas vezes não sabem se recorrem ao executivo municipal ou a brigada militar. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 013/2022
013/2022 - Solicita ao Executivo Municipal a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, de acordo com o artigo 23 do Plano Geral de Cargos do Município e artigo 37, X, da Constituição Federal, em índice a ser ajustado com os Representante da classe funcional. Aproveitando o ensejo, solicito também que seja feita a revisão do vale alimentação dos servidores municipais. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicitamos brevidade no atendimento da demanda, visto que o mês base para concessão do reajuste segundo a legislação municipal é abril, assim solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação. Justificativa do pedido O presente pedido de indicação visa proporcionar a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, que merece tanto ser valorizada. Lembro que em razão da lei federal complementar 173, no ano que passou não seria possível a concessão de reajustes aos servidores, porém com a luta deste vereador em conjunto com os demais, foi possível a articulação junto ao governo municipal, para a concessão de aumento real aos servidores a partir de janeiro deste ano, o que já foi pago, desta forma sigo na luta pela classe funcional que movimenta todo o poder público. Assim solicito a aprovação da presente indicação, e o consequente encaminhamento para o Executivo Municipal, esperando o atendimento da demanda.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 014/2022
014/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar correspondência e intervir para que realize uma reunião entre o município, concessionária de distribuição de água e os bombeiros para instalação de hidrantes na cidade, visto que deverão ser colocados em pontos estratégicos, citando próximo a empresa calflex, Praças da Vila Nova, Rio Grandino, Central, em frente ao CTG Carreteiros da Saudade entre outros.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 015/2022
015/2022 – Solicita ao executivo municipal e à secretaria competente, reiterando a Indicação n° 140/2021, que estude a viabilidade da do encaminhamento de projeto de lei, conforme minuta em anexo, para concessão de incentivo aos atletas de nosso município, que participam de eventos e competições, representando o nome de nossa cidade.
O presente projeto, visa auxiliar, fomentar e incentivar a pratica esportiva em nosso município, inclusive em níveis profissionais, como forma de valorização das diversas modalidades, trazendo condições para atletas que muitas vezes, com potencial competitivo enorme, deixam de participar de competições, eventos e campeonatos por falta de apoio e incentivo financeiro. A proposição já é objeto de lei em diversas cidades da região, sendo a prática esportiva recomendada mundialmente como forma de manter uma boa condição de saúde, tanto física quanto mental. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 016/2022
016/2022 – Solicita ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de conclusão da Obra da EMEI Vila Virgínia (ID 1005451), vinculada ao termo de convênio 6738/2013 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sabemos que desde o ano passado é possível que as prefeituras deem andamento nas obras com recursos próprios para posterior reembolso por parte do Fundo Nacional, a orientação é da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP, vinculada ao FNDE, visto que com base na dificuldade de repasse de recursos enfrentada neste momento pelo fundo, da possibilidade de o Poder Executivo oficiar ao FNDE solicitando autorização para o pagamento das parcelas da obra já executadas e que aguardam liberação do recurso federal, sendo assim possível o reembolso dos valores adiantados pelo município quando do repasse da Autarquia.
Posto isso, e considerando a importância da obra para a comunidade em geral, e sabendo das condições financeiras favoráveis que o Poder Executivo se encontra, e considerando a cartilha de fluxo interno do FNDE que permite a presente alternativa como forma de dar andamento a obra, solicito a aprovação dos colegas vereadores da presente indicação
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo VOTAÇÃO: Aprovada por 7 x 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 002/2022
Ao Executivo Municipal
002/2022 –
a) Qual o valor que é pago para a empresa de coleta de lixo?
b) Quais horários e dias que passam nos bairros?
c) Por qual motivo houve atrasos e não passou em alguns dias? Esses dias foram descontados do valor pago?
d) Favor enviar cópias das notas e pagamentos dos últimos quatro meses.
e) Se a resposta da letra c for as temperaturas altas, porque não há programação para passar na parte da noite ou pela manhã cedo?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicitamos que após lido em plenário o presente pedido de informação que a Excelentíssima Senhora Presidente encaminhe o pedido ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 003/2022
Ao Executivo Municipal
003/2022 –
em relação ao servidor cedido a Inspetoria Veterinária:
1. Informe o executivo se o servidor cedido a Inspetoria, nominado no ofício 313/2021, recebeu no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 alguma Gratificação pelo Exercício de Função ou Função Gratificada, se sim favor indicar a nomenclatura da mesma e as atribuições;
2. Informe também, se o servidor no mesmo período recebeu horas extras se sim favor encaminhar relatório do departamento de pessoal que confirme.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 004/2022
Ao Executivo Municipal
004/2022 –
em relação aos serviços médicos do Centro de Atendimento do COVID 19:
1. Informe o executivo se os serviços estão sendo pagos, e se sim onde os mesmos estão sendo realizados, visto que há processo licitatório vigente com item específico de médico para o atendimento no centro de COVID que foi extinto no município;
2. Informe também, se os técnicos e enfermeiros contratados para o atendimento do COVID seguem realizando esses atendimentos, se sim em qual local e sob a supervisão de qual médico, em caso negativo se os mesmos foram rescindidos ou realocados na secretaria.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2022 SUBSCRITA POR TODOS OS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE
Os Vereadores do Poder Legislativo de Pantano Grande, abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Repúdio dirigida ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Leite, a Secretaria Estadual de Educação RS, a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano
A seguinte Moção de repúdio se faz necessária, contra a redução da carga horária da disciplina de educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania. e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Repúdio tem por finalidade mostrar a importância da pratica da atividade física na grade curricular dos jovens, para combater o sedentarismo e promover a saúde física e mental dos jovens, auxiliando o indivíduo a obter o desenvolvimento motor, social e intelectual, desta forma colaborando no aprendizado das demais disciplinas. Manifestamos o nosso repúdio contra a redução da carga horária da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental e a exclusão no ensino médio a partir do segundo ano, essa decisão vai contra todos os estudos científicos que reforçam a importância da educação Física na promoção da saúde e cidadania, e também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e obesidade entre os jovens.
A Educação Física tem como objetivo geral despertar nos alunos o interesse em envolver-se com as atividades e exercícios corporais criando convivências harmoniosas e construtivas com outros cidadãos, sendo capazes de reconhecer e respeitar as características físicas e desempenho de si próprio e de outros indivíduos, não segregando e nem depreciando outras pessoas por qualidades e peculiaridades como aspectos físicos, sexuais e ou sociais.
Nos momentos de recreação e jogos esportivos estimular o aluno a ter atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade para com o próximo, valorizando, conhecendo e aceitando a exposição da cultura corporal dos diferentes grupos, transfazendo em meios para o convívio entre pessoas de diferentes círculos sociais.
Ao praticar atividades físicas os alunos têm a vantagem de melhorar a saúde e diminuir riscos de doenças como a obesidade, hipertensão arterial, colesterol alto e doenças respiratórias. Além disso, contribui para desenvolver habilidades nos esportes.
Mais do que estimular a prática de um esporte, a educação física tem a função de permitir que os alunos vivenciem outras culturas. É preciso entendê-la como uma manifestação de cultura, onde o estudante além de saber praticar os movimentos corporais corretamente deve também entender a importância da cultura notória, tendo em vista a grande importância da atividade física na vida dos jovens, se faz necessário o retorno das aulas de educação física no ensino médio.
Desta forma, entendo justificada essa Moção de Repudio.
Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 007/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica,
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; saúde e saneamento
Projeto de Lei nº 008/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Thomas Meglin
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Carlos Augusto
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Luizinho Miguel Balen passou a Presidência e usou a palavra, retornando a presidência após.
ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei nº 007/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
O Projeto de Lei nº 008/2021, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de educação e cultura, nos termos em que especifica, nos termos em que especifica entrou em Regime de Tramitação preferencial, portando o Regime de tramitação está em discussão _____ está em votação: Aprovado por 7 x 0
Projeto de Lei nº 001/2022 que “Altera o art. 3º da Lei municipal 457 de 25 de junho de 2014, na forma em que especifica”
O Projeto refere-se ao procedimento de emissão de alvarás, adequando a Lei 457/2014, para emissão para o ano de 2022
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto: Usou a palavra Vereador Lucas
3 – Votação do Projeto: Aprovado por 7 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.
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| 26/07/2017 |
| Sessão Ordinária de 25 de julho |
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