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NOTÍCIAS

16/03/2022
7ª Sessão Ordinária de 2022 - 15/03/2022

Nesta terça-feira (15 de março), realizou-se à 7ª Sessão Ordinária do ano de 2022, no Auditório da Câmara Municipal, com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente Carlos Augusto
2) O Presidente desta Sessão Carlos Augusto Franco de Freitas informou que nesta Sessão como o Presidente do Legislativo do ano de 2022 Luizinho Miguel Balen assumiu o Executivo em virtude de missão oficial do Prefeito e férias do Vice – Prefeito e o Vice-Presidente do Legislativo Edinaldo Nunes de Moura solicitou licença por motivos particulares, nesta Sessão Carlos Augusto Franco de Freitas Presidiu a mesma e convidou a 2ª Secretaria Evania Frantz Trevisan, para assumir o cargo de 1ª Secretaria nesta Sessão, também informou que o Vereador Thomas está em Brasília e realizará Sessão de forma híbrida, passando a condução dos trabalhos informando que a Sessão está sendo transmitida ao vivo pelo Facebook, Youtube e TV Tubaron, após com reprise na Rádio Rio Pardo.
3) Logo no início da Sessão foi transmitido o vídeo do 1° Presidente da Câmara Municipal que faleceu na data de ontem Claudio Silveira da Rosa, vídeo este gravado para a Sessão Solene de entrega de Moções no mês de novembro de 2021 e após o término foi realizado um minuto de silêncio.
4) Leitura da Ata nº 006 de 08 de março de 2022, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 5 X 0; Vereador Thomas não estava ainda presente de forma híbrida
5) Imediatamente passou ao Rito de Posse da Vereadora Daiane Fallavena da Rosa – 2ª Suplente PDT
• Leitura do Ofício de convocação do Prefeito

O Presidente informou que que foi deliberado em Ata da Mesa Diretora e foi convocado o 1° Suplente do PDT José João Estrazulas Salgueiro

• Leitura do oficio de convocação José João Estrázulas Salgueiro – 1° suplente
• Leitura da Resposta a convocação do Executivo;
• Leitura do oficio de impossibilidade José João Estrázulas Salgueiro – 1° suplente

Informou que foi deliberada a impossibilidade do 1° Suplente do PDT José João Estrazulas Salgueiro em Ata da Mesa Diretora e foi constatado motivo justo e foi convocada a 2ª Suplente do PDT Daiane Fallavena da Rosa

O Presidente convidou a 2ª Suplente do PDT Daiane Fallavena da Rosa, para tomar lugar ao púlpito e de acordo com o § 3ª, II do Art. 4º, do Regimento Interno realizarou a leitura do compromisso e após chamou nominalmente para entregar oficialmente a documentação que já foi conferida anteriormente pela Secretaria e realizar o compromisso onde dirá: “Assim o prometo”

“Prometo cumprir, manter e defender as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e as Leis, presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de defender os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo, inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça”

A 2ª Suplente do PDT Daiane Fallavena da Rosa tomou lugar ao púlpito e declarou "Assim o Prometo".

O Presidente Carlos Augusto declarou empossada a Vereadora que prestou compromisso e solicito que tome lugar à Mesa.

6) Passou ao Rito de Posse da Vereadora Kellen Natana Fontoura Santos – 1ª Suplente MDB

• Leitura do oficio de licença do Vereador Edinaldo Nunes de Moura;

Informa que foi deliberada em Ata da Mesa Diretora e foi convocada a 1ª Suplente do MDB Kellen Natana Fontoura Santos

• Leitura do oficio de convocação Kellen Natana Fontoura Santos – 1ª Suplente MDB

O Presidente convidou a 1ª Suplente do MDB Kellen Natana Fontoura Santos, para tomar lugar ao púlpito e de acordo com o § 3ª, II do Art. 4º, do Regimento Interno realizarou a leitura do compromisso e após chamou nominalmente para entregar oficialmente a documentação que já foi conferida anteriormente pela Secretaria e realizar o compromisso onde dirá: “Assim o prometo”

“Prometo cumprir, manter e defender as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e as Leis, presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de defender os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo, inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça”

A 1ª Suplente do MDB Kellen Natana Fontoura Santos tomou lugar ao púlpito e declarou "Assim o Prometo".

O Presidente Carlos Augusto declarou empossada a Vereadora que prestou compromisso e solicito que tome lugar à Mesa.

1) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:

• Ofício ADM n° 050/2022, do Executivo Municipal solicitando prorrogação de prazo referente ao Pedido de Informação n° 003/2022

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 028/2022
028/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que retorne o fornecimento de passagens aos alunos do município que estudam junto ao CETEC – Colégio Técnico Estadual Dr. Zene Pereira Luz, em Encruzilhada do Sul, visto que as passagens sempre foram fornecidas diretamente pela Secretaria de Educação, e segundo informações tal repasse não está mais ocorrendo. Certa do atendimento da demanda, até em razão da importância da mesma, encaminho o presente pedido de providência.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 029/2022
029/2022 - Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie nos termos da Lei 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, artigo 28, o acompanhamento por monitor com dedicação individualizada e exclusiva aos alunos portadores de necessidade especial. Certa do atendimento da demanda, até em razão da importância da mesma, encaminho o presente pedido de providência.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 030/2022
030/2022 - Que o Executivo Municipal tome providências através do setor competente, que instale placas em pontos estratégicos da cidade, assim como na beira da BR 290 e da RST 471, indicando onde fica o Plantão 24hs, a Brigada Militar, Prefeitura Municipal e demais órgãos que acharem de utilidade pública. Mostrando assim como chegar à esses locais e Devido sermos uma cidade hospitaleira, que recebemos muitos viajantes, pessoas de fora do município e turistas de outros países, acredito que essas informações podem ser muito úteis para quem não conhece bem a nossa cidade. Pois vejo muitas pessoas pedindo informações aonde fica o plantão 24hs

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR AIRTON SELMAR SCHAEFER Nº 031/2022
031/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar o conserto dos brinquedos e soldar balanços no caminhódromo municipal, bem como realizar a limpeza e tirar grama da quadra de areia, visto que nos próximos dias terá torneio de vôlei de areia.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 032/2022
032/2022 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar a limpeza e após a colocação de fresa em todo o acostamento da Avenida das Indústrias, visto que o mesmo está praticamente intransitável e as pessoas tem de caminhar no asfalto.

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 036/2022
036/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo para realizar auxílio financeiro aos clubes de futebol do município que estejam com toda documentação e registros em dia.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 037/2022
037/2022 – Solicita ao Executivo Municipal que estude a possiblidade de encaminhar a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino.” Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Art. 2º O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos: I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. III – Prevenir doenças pelo uso prologado do absorvente higiênico. Art. 3º Serão ser disponibilizados absorventes por meio de recipientes instalados nas dependências das escolas públicas municipais. Parágrafo Único. O programa constitui-se na distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a estudantes em situação de vulnerabilidade, que esteja devidamente matriculada na rede pública municipal de ensino. Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e previstas pela LOA, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores.
DISCUSSÃO: Usou a palavra a Vereadora Evania VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 038/2022
038/2022 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que na Rua Anibal Trevisan, criar uma extensão da iluminação pública, pois iria dar mais segurança dos pedestres que ali trafegam
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 008/2022
Ao Executivo Municipal em relação ao veículo Placas JAQ 4E47:
1. Considerando que nos termos da resposta do pedido de informação 063/2021, conforme ofício 306/2021, consta que o veículo JAQ 4E47, de uso do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, não possui anotações na planilha de bordo referentes ao dia 04 de dezembro de 2021, o que se presume que o mesmo não haveria saído do pátio de obras, porém conforme fotografias em anexo, que já foram exibidas em sessão da câmara de vereadores, o mesmo veículo foi flagrado no mesmo dia, em torno de 14 horas, cometendo diversas infrações junto a rodovia RSC 471, entre os municípios de Pantano Grande e Santa Cruz do Sul, conforme fotografias em anexo, onde consta o horário e localização das infrações, somando, no mínimo mais de três infrações gravíssimas, assim questiono:
a) foi aberta sindicância administrativa para apurar quem estava conduzindo o veículo nesta data?
b) houve autorização do responsável pela gestão veículo parar utilização do mesmo?
c) se a resposta for positiva para item a), já foi descoberto quem estava conduzindo o veículo?
d) se a resposta for positiva para o item a) e c), qual a finalidade da viagem? E qual o motivo do não preenchimento da planilha de bordo?
2. Favor encaminhar cópia da planilha de controle de entrada e saída de veículos do pátio de obras do dia de dezembro de 2021;
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 009/2022

Ao Executivo Municipal em relação aos estágios contratados pelo CIEE e os trabalhadores contratados através das empresas terceirizadas:
1. Relação nominal dos estagiários contratados, com a identificação da secretaria de lotação;
2. Relação nominal dos trabalhadores terceirizados, contratados através Processo Licitatório nº 69/2021, para os postos de trabalho de zelador, supervisor e apreensor de animais, com a indicação do local de atuação de cada um;
3. Relação nominal dos trabalhadores terceirizados, contratados através Processo Licitatório nº 70/2021, para os postos de trabalho de auxiliar de limpeza predial, com a indicação do local de atuação de cada um;
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 010/2022
Ao Executivo Municipal em relação a servidora professora matrículas 575-4 e 708-0:
1. Cópia da portaria de lotação da servidora em ambas as matrículas, bem das escolas de designação de atuação da mesma do período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020;
2. Da mesma forma, solicito cópia da portaria de nomeação da mesma para cada matrícula;
3. Solicito informação da data de início e de fim do estágio probatório da mesma, bem como portaria de homologação do estágio probatório em cada uma das matrículas.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 011/2022
Ao Executivo Municipal em relação aos desdobramentos e pagamentos de difícil acesso dos servidores da secretária de educação e escolas municipais:
1. Solicito relação de todos os professores que tiveram a convocação para cumprir regime suplementar de trabalho (desdobramento do artigo 31 do Plano de Carreira do Magistério), do período de janeiro de 2021 até 01 de março de 2022, com a quantidade de horas convocadas e o período de duração da convocação;
2. Da mesma forma, solicito relação de todos os professores que receberam adicional de difícil acesso (artigo 38, IV do Plano de Carreira do Magistério), do período de janeiro de 2021 até 01 de março de 2022, com indicação do local de lotação do (a) servidor (a) e período do recebimento;
3. Por fim, solicito relação dos servidores do quadro do magistério que recebem função gratificada ou gratificação para o exercício de função (tanto as previstas no plano de carreira do magistério quanto as previstas no plano de carreira geral), com indicação do valor correspondente.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 016/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 07 (sete) agentes comunitários de saúde, nos termos em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; saúde e saneamento

Projeto de Lei nº 017/2022, origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento das secretarias municipais, nos termos em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação;

Projeto de Lei nº 018/2022, origem do Poder Executivo que Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais de Pantano Grande
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação

Projeto de Lei nº 019/2022, origem do Poder Executivo que Altera a Lei n° 032, de 25 de junho de 1998, na forma em que especifica
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação; educação

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Kellen Natana
Vereadora Zeneide Machado
Vereadora Daiane Fallavena
Vereador Lucas Rodrigues
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Airton Schaefer
Vereador Thomas Meglin
Vereador Leonir Pires
Vereador Carlos Augusto passou a Presidência e usou a palavra, retornando à presidência após.

ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 015/2022, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de Educação e Cultura, nos termos em que especifica
O Projeto refere-se à contratação de 01 professor anos iniciais do ensino fundamental.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 x 0

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de março de 2022 às 19 horas