Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
NOTÍCIAS
22/03/2023
8ª Sessão Ordinária de 2023 - 21/03/2023

22/03/2023
8ª Sessão Ordinária de 2023 - 21/03/2023

Nesta terça-feira (21 de março) foi realizada a 8ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Leitura da Ata nº 006 de 07 de março de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 030/2023 do Executivo Municipal em solicitação de prorrogação de prazo Pedido de Informação n° 004/2023.

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 058/2023
058/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer um orçamento de quanto custa para o cercamento com telas, cercas, portões da escola do Passo do Canto, onde estão recebendo melhorias, faço esta indicação para que a Camara Municipal de Pantano Grande possa estar repassando esses valores para estas melhorias que ajudarão a manter a segurança e bem estar no local, e assim estarmos ajudando a comunidade que usufrui deste local.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 059/2023
059/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que os ginásios das escolas municipais sejam abertos com reservas de horários para as equipes de futsal, vôlei, basquete e todas as modalidades tanto masculinas quanto femininas sem cobrança dos horários para equipes que comprovadamente participam de campeonatos em outros municípios e região.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 060/2023
060/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na disponibilização de um Monitor de Escola de Educação Infantil para todas as turmas de Pré-Escola, isso além dos monitores disponibilizados aos alunos com necessidades especiais, que já decorrem de determinação legal, e devem guardar atenção exclusiva a este. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 061/2023
061/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um convênio com os Correios ou algum outra empresa para que seja realizada a entrega nas residências de carnês com valores de IPTU, isto se faz necessário para que os munícipes não necessitem de ir até a Prefeitura Municipal para ver os valores que devem, os quais muitas vezes não vão e após chegando somente cobranças judiciais.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 062/2023
062/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E APÓS A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE OPERÁRIO, VISTO QUE OS CONTRATOS VIGENTES ESTÃO VENCENDO.”
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2023
012/2023 – Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04, reiterando o Pedido de Informação n° 001/2023, no qual obtive resposta através do Ofício ADM n° 025/2023 do Executivo Municipal informando que o Pedido não se trata de algo complexo e que as planilhas não estão disponíveis para acesso em outro local (exemplo Portal da Transparência) e os mesmos servem para fiscalização de atos do Executivo:
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à JANEIRO 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2023
013/2023 – Ao Executivo Municipal em relação aos trabalhadores contratados através das empresas terceirizadas:
1. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 001/2022, TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de limpeza, conservação e higienização predial nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2021, solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos 02 (dois) meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 6.11, da Clausula 6ª do contrato mencionado).
2. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 077/2021 TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de zeladoria nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2021., solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos dois meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 8.11, da Clausula 8ª do contrato mencionado).
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Leonir Pires
Vereador Carlos Augusto
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Airton Schaefer
Vereadora Evania Trevisan aparte Zeneide
Vereador Edinaldo de Moura aparte Lucas, Evania, Zeneide
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra, retornando à presidência após.

ORDEM DO DIA:
O Presidente informou que após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 009/2023, de origem do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal n° 348, de 15 de junho de 2012, na forma em que especifica, juntamente com Emendas e que primeiro vamos ler a Emenda, o voto e parecer da comissão quanto a Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, após serão discutidas e votadas separadamente as Emendas 001, 002 e Projeto de Lei.
1 – Leitura da Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – Leitura do Voto e Parecer da Comissão
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Carlos Augusto, Evania.
4 –Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 5 x 3, votando contra a Emenda Vereadores Zeneide, Evania, Luizinho
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Usaram a palavra Vereadores Evania e o Presidente Thomas passou a Presidência e usou a palavra.
4 – Votação da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Reprovada por 6 x 2, votando favorável a Emenda somente Vereadoras Zeneide, Evania.
5 – Discussão do Projeto – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Edinaldo, Evania
6 – Votação do Projeto – Aprovado por 6 X 2, votando contra as Vereadoras Zeneide, Evania.

O Presidente informou que após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 010/2023, de origem do Poder Legislativo, autoria do Legislativo que Altera a Lei Municipal nº 061, de 12 de junho de 2006, na forma que específica juntamente com Mensagem Retificativa apresentada.
1 – Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo
4 – Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Reprovada por 6 X 2, votando a favor da Emenda as Vereadoras Zeneide, Evania.
5 – Discussão do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Evania, Leonir
6 – Votação do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Aprovada por 5 x 3, votando contra o Projeto os Vereadores Luizinho, Zeneide, Evania.

Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de Educação e Cultura, nos termos em que especifica.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de março de 2023 às 19 horas

Nesta terça-feira (21 de março) foi realizada a 8ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Leitura da Ata nº 006 de 07 de março de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 030/2023 do Executivo Municipal em solicitação de prorrogação de prazo Pedido de Informação n° 004/2023.

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 058/2023
058/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer um orçamento de quanto custa para o cercamento com telas, cercas, portões da escola do Passo do Canto, onde estão recebendo melhorias, faço esta indicação para que a Camara Municipal de Pantano Grande possa estar repassando esses valores para estas melhorias que ajudarão a manter a segurança e bem estar no local, e assim estarmos ajudando a comunidade que usufrui deste local.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 059/2023
059/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que os ginásios das escolas municipais sejam abertos com reservas de horários para as equipes de futsal, vôlei, basquete e todas as modalidades tanto masculinas quanto femininas sem cobrança dos horários para equipes que comprovadamente participam de campeonatos em outros municípios e região.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 060/2023
060/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na disponibilização de um Monitor de Escola de Educação Infantil para todas as turmas de Pré-Escola, isso além dos monitores disponibilizados aos alunos com necessidades especiais, que já decorrem de determinação legal, e devem guardar atenção exclusiva a este. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 061/2023
061/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um convênio com os Correios ou algum outra empresa para que seja realizada a entrega nas residências de carnês com valores de IPTU, isto se faz necessário para que os munícipes não necessitem de ir até a Prefeitura Municipal para ver os valores que devem, os quais muitas vezes não vão e após chegando somente cobranças judiciais.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 062/2023
062/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E APÓS A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE OPERÁRIO, VISTO QUE OS CONTRATOS VIGENTES ESTÃO VENCENDO.”
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2023
012/2023 – Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04, reiterando o Pedido de Informação n° 001/2023, no qual obtive resposta através do Ofício ADM n° 025/2023 do Executivo Municipal informando que o Pedido não se trata de algo complexo e que as planilhas não estão disponíveis para acesso em outro local (exemplo Portal da Transparência) e os mesmos servem para fiscalização de atos do Executivo:
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à JANEIRO 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2023
013/2023 – Ao Executivo Municipal em relação aos trabalhadores contratados através das empresas terceirizadas:
1. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 001/2022, TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de limpeza, conservação e higienização predial nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2021, solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos 02 (dois) meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 6.11, da Clausula 6ª do contrato mencionado).
2. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 077/2021 TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de zeladoria nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2021., solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos dois meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 8.11, da Clausula 8ª do contrato mencionado).
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Leonir Pires
Vereador Carlos Augusto
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Airton Schaefer
Vereadora Evania Trevisan aparte Zeneide
Vereador Edinaldo de Moura aparte Lucas, Evania, Zeneide
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra, retornando à presidência após.

ORDEM DO DIA:
O Presidente informou que após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 009/2023, de origem do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal n° 348, de 15 de junho de 2012, na forma em que especifica, juntamente com Emendas e que primeiro vamos ler a Emenda, o voto e parecer da comissão quanto a Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, após serão discutidas e votadas separadamente as Emendas 001, 002 e Projeto de Lei.
1 – Leitura da Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – Leitura do Voto e Parecer da Comissão
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Carlos Augusto, Evania.
4 –Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 5 x 3, votando contra a Emenda Vereadores Zeneide, Evania, Luizinho
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Usaram a palavra Vereadores Evania e o Presidente Thomas passou a Presidência e usou a palavra.
4 – Votação da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Reprovada por 6 x 2, votando favorável a Emenda somente Vereadoras Zeneide, Evania.
5 – Discussão do Projeto – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Edinaldo, Evania
6 – Votação do Projeto – Aprovado por 6 X 2, votando contra as Vereadoras Zeneide, Evania.

O Presidente informou que após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 010/2023, de origem do Poder Legislativo, autoria do Legislativo que Altera a Lei Municipal nº 061, de 12 de junho de 2006, na forma que específica juntamente com Mensagem Retificativa apresentada.
1 – Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
3 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Usaram a palavra Vereadores Evania, Edinaldo
4 – Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Reprovada por 6 X 2, votando a favor da Emenda as Vereadoras Zeneide, Evania.
5 – Discussão do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Usaram a palavra Vereadores Lucas, Evania, Leonir
6 – Votação do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Aprovada por 5 x 3, votando contra o Projeto os Vereadores Luizinho, Zeneide, Evania.

Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de Educação e Cultura, nos termos em que especifica.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 x 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de março de 2023 às 19 horas
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Atendimento: Segunda das 07h45 às 12h15 e das 13h às 16h, terça das 8h às 11h50 e das 17h até o fim da Sessão e quartas, quintas e sextas das 8h às 11h50 e das 13h às 16h
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