Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
NOTÍCIAS
24/10/2018
Sessão Ordinária de 23 de outubro

24/10/2018
Sessão Ordinária de 23 de outubro

Nesta terça-feira (23 de outubro) realizou-se a 37ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo.
1) Verificação de Quórum e abertura da Sessão pelo Presidente;
2) Ata nº 036/2018 da Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2018, aprovada por 8 X 0;
Pequeno Expediente:
Ofícios / documentos lidos:
• Ofício UCSCI nº 002/2018, sobre os Portais da Transparência do Tribunal de Contas do RS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES
204/2018 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar a colocação de iluminação no pátio do Posto de Saúde da Vila Nova, bem como realizar a iluminação pública no entorno do Posto.
205/2018 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar manutenção das quadras de esportes de areia do município, com a colocação de mais areia nas mesmas, porque com a chegada do verão, existe o aumento de pessoas praticando esportes nestas quadras.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR GERCEI SOUZA PIRES
206/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de repor os brinquedos da Praça Central que foram retirados e também coloque bancos para que os pais possam sentar para observar seus filhos enquanto brincam, várias famílias vem para a praça com as crianças e elas não tem onde se divertir.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO BALEN
207/2018 - “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E MELHORIAS NAS SEGUINTES ESTRADAS DA DIVISA, VOLTA DA COBRA, DAS PARREIRAS E ANA BENTA”.
INDICAÇÃO VEREADORES MARCOS GILBERTO E LUIZINHO BALEN
062/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de edição de Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo para dispor sobre o pagamento parcelado, remissão de cobrança de créditos tributários e não tributários com dispensa ou redução de Multa e juros.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Marcos Gilberto VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;
INDICAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO
063/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um chamamento público para interessados em implantar uma casa geriátrica no município de Pantano Grande, onde o município pode buscar a doação de uma área para a construção da mesma.
DISCUSSÃO: _____________ VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

REQUERIMENTO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN
015/2018 - Requer-se, a Vossa Excelência, que aprecie este Requerimento, e encaminhe correspondência para a CORSAN solicitando quais exigências para a ligação e o fornecimento de água para as residências, bem como cópia da legislação onde constam as exigências.
Há comentários dos munícipes que existe a exigência até de planta das residências, portando favor enviar onde constam estas exigências.
Nestes termos, pede deferimento.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Luizinho Balen VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

REQUERIMENTO VEREADORA ZENEIDE MACHADO
016/2018 - Requer-se, a Vossa Excelência, que aprecie este Requerimento, e encaminhe correspondência para o DETRAN solicitando que autorize e determine a criação novamente de um depósito de carros apreendidos no município, visto a falta de um após o fechamento do existente em Pantano Grande.
Nestes termos, pede deferimento.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Leonir VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

BAIXAR PARA AS COMISSÕES
EMENDA A LEI ORGANICA 002/2018, de autoria dos Vereadores Leonir Pires e Lucas Rodrigues
Solicita que os Vereadores indiquem o outro Vereador porque a matéria necessita de 3 assinaturas – Vereadora Zeneide assinou junto e foi Baixado para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Revisão da Lei Orgânica Municipal

Mensagem retificativa Modificativa de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 052/2018.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e redução verbas do orçamento vigente, e dá outras providências.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 072/2018, de autoria do Poder Executivo que Altera a Lei 625 de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 073/2018, de autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora 2018 que Institui o Fundo Especial de ampliação e reaparelhamento da Câmara Municipal de Pantano Grande – FEAR.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.


GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Claudio Cunha
Vereador Gercei Pires
Vereador José Pedro
Vereador Luizinho Balen aparte Marcos Gilberto, Lucas Rodrigues
Vereador Enio Paganotto passou a Presidência e usou a palavra

ORDEM DO DIA

• O Assessor Jurídico do Poder Executivo Dr. Diogo Durigon que foi indicado através do Ofício ADM nº 086/2018, tomou o lugar na tribuna e teve o tempo de 20 minutos para usar a palavra sobre as contas de 2015 e 2016.
• A Comissão, em acordo com o art. 187 § 2º deve apresentar Projeto de Decreto Legislativo, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas. Os Vereadores devem votar favoráveis ou contrários ao Decreto;

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, de 15 de outubro de 2018, referente as Contas do Executivo Municipal do ano de 2015.
1 – Leitura do Decreto Legislativo nº 02/2018;
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
3 – Leitura do relatório realizado pelo Assessor Jurídico do Poder Legislativo sobre as contas de 2015;
4 – Discussão do Projeto de Decreto – Usaram a palavra os Vereadores: Luizinho Balen, Lucas Rodrigues, Marcos Gilberto, José Pedro, Zeneide Machado, Claudio Cunha, Leonir Pires, Presidente passou a presidência e usou a palavra.
5 – Votação do Projeto de Decreto (O Presidente vota) – O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, teve 5 votos contrários (Leonir, Zeneide, Lucas, Gercei, Enio) e 4 votos favoráveis (Luizinho, José Pedro, Marcos Gilberto, Claudio Cunha), portanto o Parecer Favorável as contas do ano de 2015 do Tribunal de Contas foi mantido, e será elaborado Decreto Legislativo com a decisão.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de 15 de outubro de 2018, referente as Contas do Executivo Municipal do ano de 2016.
1 – Leitura do Decreto Legislativo nº 03/2018;
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
3 – Leitura do relatório realizado pelo Assessor Jurídico do Poder Legislativo sobre as contas de 2016;
4 – Discussão do Projeto de Decreto – Usaram a palavra os Vereadores: José Pedro, Zeneide Machado, Marcos Gilberto
5 – Votação do Projeto de Decreto (O Presidente vota) – O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, teve 3 votos contrários (Leonir, Zeneide, Enio) e 6 votos favoráveis (Luizinho, José Pedro, Marcos Gilberto, Claudio Cunha, Lucas, Gercei), portanto o Parecer Favorável as contas do ano de 2016 do Tribunal de Contas foi mantido, e será elaborado Decreto Legislativo com a decisão.

Projeto de Lei nº 069/2018, de origem do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo Trilheiros do Pampa, e dá outras providências.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
2 – Discussão do Projeto – Usou a palavra o Vereador José Pedro
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0;

Projeto de Lei nº 070/2018, de origem do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e redução verbas do orçamento vigente, e dá outras providências.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0;

Lembrar de Audiência Pública para discussão Projeto RPPS – Dia 29/10/2018 às 17h45min no Auditório da Câmara Municipal.

Próxima Sessão Ordinária dia 30/10/2018, às 19 horas


Nesta terça-feira (23 de outubro) realizou-se a 37ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo.
1) Verificação de Quórum e abertura da Sessão pelo Presidente;
2) Ata nº 036/2018 da Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2018, aprovada por 8 X 0;
Pequeno Expediente:
Ofícios / documentos lidos:
• Ofício UCSCI nº 002/2018, sobre os Portais da Transparência do Tribunal de Contas do RS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES
204/2018 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar a colocação de iluminação no pátio do Posto de Saúde da Vila Nova, bem como realizar a iluminação pública no entorno do Posto.
205/2018 - Que o Executivo Municipal tome providências para realizar manutenção das quadras de esportes de areia do município, com a colocação de mais areia nas mesmas, porque com a chegada do verão, existe o aumento de pessoas praticando esportes nestas quadras.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR GERCEI SOUZA PIRES
206/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de repor os brinquedos da Praça Central que foram retirados e também coloque bancos para que os pais possam sentar para observar seus filhos enquanto brincam, várias famílias vem para a praça com as crianças e elas não tem onde se divertir.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR LUIZINHO BALEN
207/2018 - “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E MELHORIAS NAS SEGUINTES ESTRADAS DA DIVISA, VOLTA DA COBRA, DAS PARREIRAS E ANA BENTA”.
INDICAÇÃO VEREADORES MARCOS GILBERTO E LUIZINHO BALEN
062/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de edição de Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo para dispor sobre o pagamento parcelado, remissão de cobrança de créditos tributários e não tributários com dispensa ou redução de Multa e juros.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Marcos Gilberto VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;
INDICAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO
063/2018 - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um chamamento público para interessados em implantar uma casa geriátrica no município de Pantano Grande, onde o município pode buscar a doação de uma área para a construção da mesma.
DISCUSSÃO: _____________ VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

REQUERIMENTO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN
015/2018 - Requer-se, a Vossa Excelência, que aprecie este Requerimento, e encaminhe correspondência para a CORSAN solicitando quais exigências para a ligação e o fornecimento de água para as residências, bem como cópia da legislação onde constam as exigências.
Há comentários dos munícipes que existe a exigência até de planta das residências, portando favor enviar onde constam estas exigências.
Nestes termos, pede deferimento.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Luizinho Balen VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

REQUERIMENTO VEREADORA ZENEIDE MACHADO
016/2018 - Requer-se, a Vossa Excelência, que aprecie este Requerimento, e encaminhe correspondência para o DETRAN solicitando que autorize e determine a criação novamente de um depósito de carros apreendidos no município, visto a falta de um após o fechamento do existente em Pantano Grande.
Nestes termos, pede deferimento.
DISCUSSÃO: Usou a palavra o Vereador Leonir VOTAÇÃO NOMINAL: Aprovado por 8 X 0;

BAIXAR PARA AS COMISSÕES
EMENDA A LEI ORGANICA 002/2018, de autoria dos Vereadores Leonir Pires e Lucas Rodrigues
Solicita que os Vereadores indiquem o outro Vereador porque a matéria necessita de 3 assinaturas – Vereadora Zeneide assinou junto e foi Baixado para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Revisão da Lei Orgânica Municipal

Mensagem retificativa Modificativa de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 052/2018.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e redução verbas do orçamento vigente, e dá outras providências.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 072/2018, de autoria do Poder Executivo que Altera a Lei 625 de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei nº 073/2018, de autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora 2018 que Institui o Fundo Especial de ampliação e reaparelhamento da Câmara Municipal de Pantano Grande – FEAR.
Baixar para as Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.


GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereador Leonir Pires
Vereadora Zeneide
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Claudio Cunha
Vereador Gercei Pires
Vereador José Pedro
Vereador Luizinho Balen aparte Marcos Gilberto, Lucas Rodrigues
Vereador Enio Paganotto passou a Presidência e usou a palavra

ORDEM DO DIA

• O Assessor Jurídico do Poder Executivo Dr. Diogo Durigon que foi indicado através do Ofício ADM nº 086/2018, tomou o lugar na tribuna e teve o tempo de 20 minutos para usar a palavra sobre as contas de 2015 e 2016.
• A Comissão, em acordo com o art. 187 § 2º deve apresentar Projeto de Decreto Legislativo, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas. Os Vereadores devem votar favoráveis ou contrários ao Decreto;

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, de 15 de outubro de 2018, referente as Contas do Executivo Municipal do ano de 2015.
1 – Leitura do Decreto Legislativo nº 02/2018;
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
3 – Leitura do relatório realizado pelo Assessor Jurídico do Poder Legislativo sobre as contas de 2015;
4 – Discussão do Projeto de Decreto – Usaram a palavra os Vereadores: Luizinho Balen, Lucas Rodrigues, Marcos Gilberto, José Pedro, Zeneide Machado, Claudio Cunha, Leonir Pires, Presidente passou a presidência e usou a palavra.
5 – Votação do Projeto de Decreto (O Presidente vota) – O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, teve 5 votos contrários (Leonir, Zeneide, Lucas, Gercei, Enio) e 4 votos favoráveis (Luizinho, José Pedro, Marcos Gilberto, Claudio Cunha), portanto o Parecer Favorável as contas do ano de 2015 do Tribunal de Contas foi mantido, e será elaborado Decreto Legislativo com a decisão.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de 15 de outubro de 2018, referente as Contas do Executivo Municipal do ano de 2016.
1 – Leitura do Decreto Legislativo nº 03/2018;
2 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
3 – Leitura do relatório realizado pelo Assessor Jurídico do Poder Legislativo sobre as contas de 2016;
4 – Discussão do Projeto de Decreto – Usaram a palavra os Vereadores: José Pedro, Zeneide Machado, Marcos Gilberto
5 – Votação do Projeto de Decreto (O Presidente vota) – O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, teve 3 votos contrários (Leonir, Zeneide, Enio) e 6 votos favoráveis (Luizinho, José Pedro, Marcos Gilberto, Claudio Cunha, Lucas, Gercei), portanto o Parecer Favorável as contas do ano de 2016 do Tribunal de Contas foi mantido, e será elaborado Decreto Legislativo com a decisão.

Projeto de Lei nº 069/2018, de origem do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo Trilheiros do Pampa, e dá outras providências.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
2 – Discussão do Projeto – Usou a palavra o Vereador José Pedro
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0;

Projeto de Lei nº 070/2018, de origem do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e redução verbas do orçamento vigente, e dá outras providências.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões;
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0;

Lembrar de Audiência Pública para discussão Projeto RPPS – Dia 29/10/2018 às 17h45min no Auditório da Câmara Municipal.

Próxima Sessão Ordinária dia 30/10/2018, às 19 horas

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Atendimento: Segunda das 07h45 às 12h15 e das 13h às 16h, terça das 8h às 11h50 e das 17h até o fim da Sessão e quartas, quintas e sextas das 8h às 11h50 e das 13h às 16h
Fone/Fax: (51) 3734-1285
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