| SESSÕES DA CÂMARA |
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| Hora: 19:00 | ||||
| Local: Auditório da Câmara Municipal | ||||
Veja a Pauta
Audio da Sessão
Ata da Sessão
Zip da Sessão
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1) PRESIDENTE - “Havendo o número legal de Vereadores, declaro aberta está 8ª Sessão Plenária Ordinária, do dia 21 de março de 2023
2) PRESIDENTE: Saúda a todos os presentes, informa que está sendo transmitida a Sessão pelo Facebook, Youtube, Rádio Rio Pardo.
3) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 007 de 14 de março de 2023, que foi enviada a todos anteriormente
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
4) PRESIDENTE: Convido o Vereador Airton Schaefer 1° Secretario, para secretariar os trabalhos e fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as matérias recebidas.
• Ofício ADM n° 030/2023 do Executivo Municipal em solicitação de prorrogação de prazo Pedido de Informação n° 004/2023.
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 058/2023
058/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer um orçamento de quanto custa para o cercamento com telas, cercas, portões da escola do Passo do Canto, onde estão recebendo melhorias, faço esta indicação para que a Camara Municipal de Pantano Grande possa estar repassando esses valores para estas melhorias que ajudarão a manter a segurança e bem estar no local, e assim estarmos ajudando a comunidade que usufrui deste local.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 059/2023
059/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que os ginásios das escolas municipais sejam abertos com reservas de horários para as equipes de futsal, vôlei, basquete e todas as modalidades tanto masculinas quanto femininas sem cobrança dos horários para equipes que comprovadamente participam de campeonatos em outros municípios e região.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 060/2023
060/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na disponibilização de um Monitor de Escola de Educação Infantil para todas as turmas de Pré-Escola, isso além dos monitores disponibilizados aos alunos com necessidades especiais, que já decorrem de determinação legal, e devem guardar atenção exclusiva a este. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 061/2023
061/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um convênio com os Correios ou algum outra empresa para que seja realizada a entrega nas residências de carnês com valores de IPTU, isto se faz necessário para que os munícipes não necessitem de ir até a Prefeitura Municipal para ver os valores que devem, os quais muitas vezes não vão e após chegando somente cobranças judiciais.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 062/2023
062/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E APÓS A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE OPERÁRIO, VISTO QUE OS CONTRATOS VIGENTES ESTÃO VENCENDO.”
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2023
012/2023 – Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04, reiterando o Pedido de Informação n° 001/2023, no qual obtive resposta através do Ofício ADM n° 025/2023 do Executivo Municipal informando que o Pedido não se trata de algo complexo e que as planilhas não estão disponíveis para acesso em outro local (exemplo Portal da Transparência) e os mesmos servem para fiscalização de atos do Executivo:
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à JANEIRO 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2023
013/2023 – Ao Executivo Municipal em relação aos trabalhadores contratados através das empresas terceirizadas:
1. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 001/2022, TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de limpeza, conservação e higienização predial nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2021, solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos 02 (dois) meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 6.11, da Clausula 6ª do contrato mencionado).
2. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 077/2021 TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de zeladoria nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2021., solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos dois meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 8.11, da Clausula 8ª do contrato mencionado).
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.
1º Secretario – Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE: Vereadores por ordem de sorteio:
1 ___________________________
2 ____________________________
3 ____________________________
4 ___________________________
5 ______________________________
6 ____________________________
7 ____________________________
8 _____________________________
9 Thomas Raabe Meglin – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 009/2023, de origem do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal n° 348, de 15 de junho de 2012, na forma em que especifica, juntamente com Emendas.
PRESIDENTE: Informo que primeiro vamos ler a Emenda, o voto e parecer da comissão quanto a Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, após serão discutidas e votadas separadamente as Emendas 001, 002 e Projeto de Lei.
1 – 1° SECRETARIO: Leitura da Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação da Emenda n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
5 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
6 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 010/2023, de origem do Poder Legislativo, autoria do Legislativo que Altera a Lei Municipal nº 061, de 12 de junho de 2006, na forma que específica juntamente com Mensagem Retificativa apresentada.
1 – 1° SECRETARIO: Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação da Emenda n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
5 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa
6 – PRESIDENTE: Votação do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de Educação e Cultura, nos termos em que especifica.
1 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação do Projeto, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
2 – 1º SECRETARIO: Comissão de Orçamento, finanças e tributação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria – Presidente – Lucas da Silva Rodrigues; Suplentes: Carlos Augusto Franco de Freitas e Edinaldo Nunes de Moura
3 – 1º SECRETARIO: Comissão de Educação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria – Presidente – Lucas da Silva Rodrigues; Relatora: Evania Frantz Trevisan; Membro: Leonir José de Matos Pires.
4 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
5 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta oitava Sessão Plenária Ordinária do ano de 2023, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de março de 2023
2) PRESIDENTE: Saúda a todos os presentes, informa que está sendo transmitida a Sessão pelo Facebook, Youtube, Rádio Rio Pardo.
3) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 007 de 14 de março de 2023, que foi enviada a todos anteriormente
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
4) PRESIDENTE: Convido o Vereador Airton Schaefer 1° Secretario, para secretariar os trabalhos e fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as matérias recebidas.
• Ofício ADM n° 030/2023 do Executivo Municipal em solicitação de prorrogação de prazo Pedido de Informação n° 004/2023.
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 058/2023
058/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer um orçamento de quanto custa para o cercamento com telas, cercas, portões da escola do Passo do Canto, onde estão recebendo melhorias, faço esta indicação para que a Camara Municipal de Pantano Grande possa estar repassando esses valores para estas melhorias que ajudarão a manter a segurança e bem estar no local, e assim estarmos ajudando a comunidade que usufrui deste local.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 059/2023
059/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que os ginásios das escolas municipais sejam abertos com reservas de horários para as equipes de futsal, vôlei, basquete e todas as modalidades tanto masculinas quanto femininas sem cobrança dos horários para equipes que comprovadamente participam de campeonatos em outros municípios e região.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 060/2023
060/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na disponibilização de um Monitor de Escola de Educação Infantil para todas as turmas de Pré-Escola, isso além dos monitores disponibilizados aos alunos com necessidades especiais, que já decorrem de determinação legal, e devem guardar atenção exclusiva a este. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 061/2023
061/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar um convênio com os Correios ou algum outra empresa para que seja realizada a entrega nas residências de carnês com valores de IPTU, isto se faz necessário para que os munícipes não necessitem de ir até a Prefeitura Municipal para ver os valores que devem, os quais muitas vezes não vão e após chegando somente cobranças judiciais.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 062/2023
062/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E APÓS A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE OPERÁRIO, VISTO QUE OS CONTRATOS VIGENTES ESTÃO VENCENDO.”
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2023
012/2023 – Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04, reiterando o Pedido de Informação n° 001/2023, no qual obtive resposta através do Ofício ADM n° 025/2023 do Executivo Municipal informando que o Pedido não se trata de algo complexo e que as planilhas não estão disponíveis para acesso em outro local (exemplo Portal da Transparência) e os mesmos servem para fiscalização de atos do Executivo:
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à JANEIRO 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 013/2023
013/2023 – Ao Executivo Municipal em relação aos trabalhadores contratados através das empresas terceirizadas:
1. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 001/2022, TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de limpeza, conservação e higienização predial nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2021, solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos 02 (dois) meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 6.11, da Clausula 6ª do contrato mencionado).
2. Em relação ao contrato CONTRATO Nº 077/2021 TIPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de zeladoria nas dependências dos prédios da Administração do Município de Pantano Grande, devendo os serviços ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2021., solicitamos os seguintes:
a. Quantos postos de trabalho encontram-se contratados e ativos e qual o valor médio mensal pago nos últimos 06 (seis) meses de contrato?
b. Dos últimos dois meses de contrato pago pela administração, cópia da relação nominal dos trabalhadores e Cópia dos Cartões Ponto/livro ponto ou controle de jornada do trabalhador que prestou serviços à Administração Pública com indicação do local (prédio) onde trabalharam; e Cópia completa da GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) da empresa prestadora de serviços, com indicação dos trabalhadores que prestaram serviço à Administração Pública relacionados por local (prédio); (isso tudo com base nos subitens “b” e “c” do item 8.11, da Clausula 8ª do contrato mencionado).
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.
1º Secretario – Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE: Vereadores por ordem de sorteio:
1 ___________________________
2 ____________________________
3 ____________________________
4 ___________________________
5 ______________________________
6 ____________________________
7 ____________________________
8 _____________________________
9 Thomas Raabe Meglin – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 009/2023, de origem do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal n° 348, de 15 de junho de 2012, na forma em que especifica, juntamente com Emendas.
PRESIDENTE: Informo que primeiro vamos ler a Emenda, o voto e parecer da comissão quanto a Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, após serão discutidas e votadas separadamente as Emendas 001, 002 e Projeto de Lei.
1 – 1° SECRETARIO: Leitura da Emenda Modificativa n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação da Emenda n° 002 ao Projeto de Lei n° 009/2023, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 002/2023 ao Projeto de Lei n° 009/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
5 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
6 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Edinaldo na Sessão anterior volta a tramitação o Projeto de Lei n° 010/2023, de origem do Poder Legislativo, autoria do Legislativo que Altera a Lei Municipal nº 061, de 12 de junho de 2006, na forma que específica juntamente com Mensagem Retificativa apresentada.
1 – 1° SECRETARIO: Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
2 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação da Emenda n° 001 ao Projeto de Lei n° 010/2023, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
3 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan
4 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 010/2023 apresentada pela Vereadora Evania Frantz Trevisan – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
5 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa
6 – PRESIDENTE: Votação do Projeto juntamente com Mensagem Retificativa – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para atendimento da rede municipal de ensino – Secretaria de Educação e Cultura, nos termos em que especifica.
1 – 1° SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Voto do Relator substituto Edinaldo Nunes de Moura favorável a tramitação do Projeto, acompanhando o voto através de Parecer o Presidente: Carlos Augusto Franco de Freitas, e o Suplente Leonir José de Matos Pires.
2 – 1º SECRETARIO: Comissão de Orçamento, finanças e tributação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria – Presidente – Lucas da Silva Rodrigues; Suplentes: Carlos Augusto Franco de Freitas e Edinaldo Nunes de Moura
3 – 1º SECRETARIO: Comissão de Educação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria – Presidente – Lucas da Silva Rodrigues; Relatora: Evania Frantz Trevisan; Membro: Leonir José de Matos Pires.
4 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
5 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta oitava Sessão Plenária Ordinária do ano de 2023, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de março de 2023
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