| SESSÕES DA CÂMARA |
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| Hora: 19:00 | ||||
| Local: Auditório da Câmara Municipal | ||||
Veja a Pauta
Audio da Sessão
Ata da Sessão
Zip da Sessão
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1) PRESIDENTE - “Havendo o número legal de Vereadores, declaro aberta esta 17ª Sessão Plenária ORDINÁRIA, do dia 28 de maio de 2024. A Sessão está sendo transmitida pelo Facebook e Youtube do Legislativo, informo que a mesma é realizada de forma híbrida.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 016 de 21 de maio de 2024, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Convido o 1° Secretario do ano de 2024, Vereador Carlos Augusto Franco de Freitas para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Ofício ADM n° 061/2024 do Executivo Municipal para suspensão de prazo de pedidos de informação.
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 061/2024
061/2024 – Solicitamos ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providenciem a construção de bocas de lobo na rua Tiradentes, nº 599, onde não foram construídas, resultando no escoamento de água da chuva para o pátio do número 599. A referida rua foi feita agora o novo calcamento onde não foi feito uma nova canalização e construção de novas bobas de lobo. Essa ação é necessária devido aos transtornos enfrentados pelos moradores nos dias de chuva, chegando inclusive a entrar água dentro dos pátios e casas.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 062/2024
062/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que PROVIDENCIE o encascalhamento nos pontos mais difíceis de transitar na estrada da divisa, principalmente na subida após a ponte da divisa e na subida antes do cemitério dos Guerreiros. Aguardamos a pronta atenção e as providências necessárias para a realização desta importante ação.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
PRESIDENTE: LEITURA DA INDICAÇÃO
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 062/2024
062/2024 – Solicita-se ao Executivo Municipal e a secretaria competente a devida atenção e ação em relação à limpeza da sanga no loteamento Unical. É imperativo que seja realizada a limpeza da referida sanga utilizando uma escavadeira, bem como a remoção dos detritos presentes, visando a melhoria do escoamento das águas na área. Além disso, solicitamos a limpeza da sanga que se inicia no primeiro valão até os fundos da Corsan. Esta ação é de suma importância para garantir o adequado direcionamento das águas assim não transbordando e saído para fora do leito e se deslocando para outras ruas do loteamento. A manutenção e limpeza dessas canalizações são essenciais para garantir o correto funcionamento do sistema de drenagem, evitando assim possíveis inundações e danos ambientais. Certos de poder contar com a atenção e a colaboração das autoridades responsáveis, agradecemos desde já pela consideração e pela diligência na resolução deste pleito
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 011/2024
011/2024 – Ao Executivo Municipal em relação aos Gastos com a reconstrução da Ponte do Passo Fundo:
1. Cópia das Notas Fiscais e empenhos Pagos e/ou indicação das empresas e CNPJ de quem foram adquiridos os materiais, para que se possa consultar no Portal da Transparência;
2. relação de materiais recebidos por doações de parcerias firmadas.
3. Valor total da Obra
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2024
012/2024 – Ao Executivo Municipal em relação a Contratação de Prestação Serviços de recuperação de estradas no Interior do Município com recursos da Defesa Civil:
1. Cópia das Notas Fiscais e empenhos Pagos e/ou indicação da empresa e CNPJ de quem prestou o serviço para que se possa consultar no Portal da Transparência;
2. Quais estradas recuperadas kms feitos pela empresa contratada;
3. Quantos kms foram feitos pela empresa contratada;
4. Copia da planilha de horas maquinas ou do controle dos serviços prestados;
5. Quem foi o fiscal do contrato;
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E EDINALDO NUNES DE MOURA N° 003/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham MOÇÃO DE REPÚDIO ao voto proferido por sete Deputados Federais e um Senador do Rio Grande do Sul, que votaram contra às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, que buscava anistiar, parcialmente ou totalmente, à dívida do Estado com a União.
O Rio Grande do Sul está passando pela maior tragédia climática de sua história, são milhões de pessoas afetadas, centenas de mortes, estrada bloqueadas, com danos materiais e psicológicos para a comunidade.
Os esforços extraordinários abrangem diversas frentes, como apoio à agropecuária e a empresas; recuperação ou reconstrução de escolas, hospitais, rodovias, estradas, pontes, edificações e equipamentos públicos, centros de assistência social e casas prisionais; reforma e construção de unidades habitacionais e abrigo aos animais
O Governo Federal apresentou, em caráter de urgência, o PLC nº 85/2024 que posterga o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 3 (três anos) divida na qual ao longo dos últimos 30 anos, já foi paga umas seis vezes.
Por este motivo, parlamentares gaúchos apresentaram duas emendas ao projeto original. A primeira tinha o objetivo de anistiar as parcelas das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios no período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças, medida urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no estado. Enquanto a segunda emenda, tinha o objetivo de anistiar toda a dívida, justamente pelo fato de que, no entendimento de muitos, esta conta já foi paga há bastante tempo.
Ambas emendas trariam alívio a médio e longo prazo às finanças públicas do Rio Grande do Sul, que há décadas vêm operando em sucessivos déficits, aumento de impostos e falta de investimentos em todas as áreas. Mesmo diante de todos estes fatores, para a grande surpresa da população gaúcha, na votação ocorrida no dia 15 de maio de 2024, oito parlamentares do Rio Grande do Sul votaram contra estas emendas, sendo eles: Afonso Motta (PDT/RS), Bohn Gass (PT/RS), Denise Pessôa (PT/RS), Lindenmeyer (PT/RS), Dionilso Marcon (PT/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Reginete Bispo (PT/RS) e Paulo Paim (PT/RS).
Não houve inconstitucionalidade específica, pois outros dispositivos constitucionais apoiam a concessão de anistia por Lei pelo Congresso Nacional. O que houve, na verdade, foi um alinhamento da bancada do PT em relação ao desejo do Governo Federal.
Consideramos inadmissível que representantes eleitos pelo povo gaúcho tenham votado contra os interesses e necessidades do nosso estado, negando a possibilidade de anistia de uma dívida que tem comprometido severamente as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul nas últimas três décadas.
Repudiamos veementemente essa postura, pois diante da maior catástrofe da história brasileira que assola o povo gaúcho, e, que, infelizmente assolará por muitos anos, termos deputados, deputadas e senador que não estejam comprometidos em amenizar tanta dor, tristeza e incertezas que pairam sobre a sociedade rio grandense.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Pantano Grande manifesta seu mais veemente repúdio ao voto proferido por esses sete deputados federais e um senador, acima nominados, e reafirma seu compromisso em defender os interesses e necessidades do povo gaúcho.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Adolfo Brito/PP, ao Governador Eduardo Leite/PSDB, aos Senadores Paulo Paim/PT, Irineu Orth/PP e Hamilton Mourão/Republicanos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira/PP e ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco/PSD.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
Carlos Augusto Franco de Freitas
Edinaldo Nunes de Moura
Evania Frantz Trevisan
Lucas da Silva Rodrigues
Thomas Raabe Meglin
Zeneide Machado
Leonir José de Matos Pires – Passar Presidência para usar a palavra.
PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Lucas da Silva Rodrigues volta a tramitação o Projeto de Lei 031/2024 de origem do Poder Legislativo autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que INSTITUI O DIA DO ORGULHO LGTB+ NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, juntamente com Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen
1 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen.
2 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen. – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
3 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
4 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APOIO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA SUBSCRITA PELOS VEREADORES E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E ZENEIDE MACHADO N° 001/2024
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio considerando:
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local;
2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;
Moção de Apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no Estado.
1 – PRESIDENTE: Discussão da Moção
2 – PRESIDENTE: Votação da Moção –
1ª SECRETÁRIO: Leitura do Edital n° 003/2024 – Audiência Pública.
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta décima sexta Sessão Plenária Ordinária do ano de 2024, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 04 de junho de 2024.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 016 de 21 de maio de 2024, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Convido o 1° Secretario do ano de 2024, Vereador Carlos Augusto Franco de Freitas para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Ofício ADM n° 061/2024 do Executivo Municipal para suspensão de prazo de pedidos de informação.
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 061/2024
061/2024 – Solicitamos ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providenciem a construção de bocas de lobo na rua Tiradentes, nº 599, onde não foram construídas, resultando no escoamento de água da chuva para o pátio do número 599. A referida rua foi feita agora o novo calcamento onde não foi feito uma nova canalização e construção de novas bobas de lobo. Essa ação é necessária devido aos transtornos enfrentados pelos moradores nos dias de chuva, chegando inclusive a entrar água dentro dos pátios e casas.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 062/2024
062/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que PROVIDENCIE o encascalhamento nos pontos mais difíceis de transitar na estrada da divisa, principalmente na subida após a ponte da divisa e na subida antes do cemitério dos Guerreiros. Aguardamos a pronta atenção e as providências necessárias para a realização desta importante ação.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
PRESIDENTE: LEITURA DA INDICAÇÃO
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 062/2024
062/2024 – Solicita-se ao Executivo Municipal e a secretaria competente a devida atenção e ação em relação à limpeza da sanga no loteamento Unical. É imperativo que seja realizada a limpeza da referida sanga utilizando uma escavadeira, bem como a remoção dos detritos presentes, visando a melhoria do escoamento das águas na área. Além disso, solicitamos a limpeza da sanga que se inicia no primeiro valão até os fundos da Corsan. Esta ação é de suma importância para garantir o adequado direcionamento das águas assim não transbordando e saído para fora do leito e se deslocando para outras ruas do loteamento. A manutenção e limpeza dessas canalizações são essenciais para garantir o correto funcionamento do sistema de drenagem, evitando assim possíveis inundações e danos ambientais. Certos de poder contar com a atenção e a colaboração das autoridades responsáveis, agradecemos desde já pela consideração e pela diligência na resolução deste pleito
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 011/2024
011/2024 – Ao Executivo Municipal em relação aos Gastos com a reconstrução da Ponte do Passo Fundo:
1. Cópia das Notas Fiscais e empenhos Pagos e/ou indicação das empresas e CNPJ de quem foram adquiridos os materiais, para que se possa consultar no Portal da Transparência;
2. relação de materiais recebidos por doações de parcerias firmadas.
3. Valor total da Obra
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 012/2024
012/2024 – Ao Executivo Municipal em relação a Contratação de Prestação Serviços de recuperação de estradas no Interior do Município com recursos da Defesa Civil:
1. Cópia das Notas Fiscais e empenhos Pagos e/ou indicação da empresa e CNPJ de quem prestou o serviço para que se possa consultar no Portal da Transparência;
2. Quais estradas recuperadas kms feitos pela empresa contratada;
3. Quantos kms foram feitos pela empresa contratada;
4. Copia da planilha de horas maquinas ou do controle dos serviços prestados;
5. Quem foi o fiscal do contrato;
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E EDINALDO NUNES DE MOURA N° 003/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham MOÇÃO DE REPÚDIO ao voto proferido por sete Deputados Federais e um Senador do Rio Grande do Sul, que votaram contra às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, que buscava anistiar, parcialmente ou totalmente, à dívida do Estado com a União.
O Rio Grande do Sul está passando pela maior tragédia climática de sua história, são milhões de pessoas afetadas, centenas de mortes, estrada bloqueadas, com danos materiais e psicológicos para a comunidade.
Os esforços extraordinários abrangem diversas frentes, como apoio à agropecuária e a empresas; recuperação ou reconstrução de escolas, hospitais, rodovias, estradas, pontes, edificações e equipamentos públicos, centros de assistência social e casas prisionais; reforma e construção de unidades habitacionais e abrigo aos animais
O Governo Federal apresentou, em caráter de urgência, o PLC nº 85/2024 que posterga o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 3 (três anos) divida na qual ao longo dos últimos 30 anos, já foi paga umas seis vezes.
Por este motivo, parlamentares gaúchos apresentaram duas emendas ao projeto original. A primeira tinha o objetivo de anistiar as parcelas das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios no período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças, medida urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no estado. Enquanto a segunda emenda, tinha o objetivo de anistiar toda a dívida, justamente pelo fato de que, no entendimento de muitos, esta conta já foi paga há bastante tempo.
Ambas emendas trariam alívio a médio e longo prazo às finanças públicas do Rio Grande do Sul, que há décadas vêm operando em sucessivos déficits, aumento de impostos e falta de investimentos em todas as áreas. Mesmo diante de todos estes fatores, para a grande surpresa da população gaúcha, na votação ocorrida no dia 15 de maio de 2024, oito parlamentares do Rio Grande do Sul votaram contra estas emendas, sendo eles: Afonso Motta (PDT/RS), Bohn Gass (PT/RS), Denise Pessôa (PT/RS), Lindenmeyer (PT/RS), Dionilso Marcon (PT/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Reginete Bispo (PT/RS) e Paulo Paim (PT/RS).
Não houve inconstitucionalidade específica, pois outros dispositivos constitucionais apoiam a concessão de anistia por Lei pelo Congresso Nacional. O que houve, na verdade, foi um alinhamento da bancada do PT em relação ao desejo do Governo Federal.
Consideramos inadmissível que representantes eleitos pelo povo gaúcho tenham votado contra os interesses e necessidades do nosso estado, negando a possibilidade de anistia de uma dívida que tem comprometido severamente as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul nas últimas três décadas.
Repudiamos veementemente essa postura, pois diante da maior catástrofe da história brasileira que assola o povo gaúcho, e, que, infelizmente assolará por muitos anos, termos deputados, deputadas e senador que não estejam comprometidos em amenizar tanta dor, tristeza e incertezas que pairam sobre a sociedade rio grandense.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Pantano Grande manifesta seu mais veemente repúdio ao voto proferido por esses sete deputados federais e um senador, acima nominados, e reafirma seu compromisso em defender os interesses e necessidades do povo gaúcho.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Adolfo Brito/PP, ao Governador Eduardo Leite/PSDB, aos Senadores Paulo Paim/PT, Irineu Orth/PP e Hamilton Mourão/Republicanos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira/PP e ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco/PSD.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
Carlos Augusto Franco de Freitas
Edinaldo Nunes de Moura
Evania Frantz Trevisan
Lucas da Silva Rodrigues
Thomas Raabe Meglin
Zeneide Machado
Leonir José de Matos Pires – Passar Presidência para usar a palavra.
PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Após o Pedido de Vistas do Vereador Lucas da Silva Rodrigues volta a tramitação o Projeto de Lei 031/2024 de origem do Poder Legislativo autoria do Vereador Luizinho Miguel Balen que INSTITUI O DIA DO ORGULHO LGTB+ NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, juntamente com Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen
1 – PRESIDENTE: Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen.
2 – PRESIDENTE: Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 031/2024 encaminhada pelo autor do Projeto Luizinho Miguel Balen. – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
3 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
4 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APOIO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA SUBSCRITA PELOS VEREADORES E CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E ZENEIDE MACHADO N° 001/2024
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio considerando:
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local;
2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;
Moção de Apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no Estado.
1 – PRESIDENTE: Discussão da Moção
2 – PRESIDENTE: Votação da Moção –
1ª SECRETÁRIO: Leitura do Edital n° 003/2024 – Audiência Pública.
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta décima sexta Sessão Plenária Ordinária do ano de 2024, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 04 de junho de 2024.
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