| SESSÕES DA CÂMARA |
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| Hora: 19:00 | ||||
| Local: Auditório da Câmara Municipal | ||||
Veja a Pauta
Audio da Sessão
Ata da Sessão
Zip da Sessão
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1) PRESIDENTE - “Havendo o número legal de Vereadores, declaro aberta esta 21ª Sessão Plenária Ordinária, do dia 24/06/2025
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 020 de 17 de junho de 2025, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Diretamente convido o 1° Secretario do ano de 2025, Vereador Thomas Raabe Meglin para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Documento do senhor Enio José Paganotto;
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 096/2025
096/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências para revisar e limpar minuciosamente todos os bueiros da cidade que não estejam em pleno funcionamento. Essa medida se faz necessária para evitar futuros transtornos e alagamentos.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 097/2025
097/2025 – Que o Executivo Municipal notifique empresa Corsan Aegea para que passe a cumprir integralmente as determinações previstas na Lei Municipal nº 1.217, de 24 de abril de 2025, a qual trata da obrigatoriedade de as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica no Município de Pantano Grande informarem em até 1 (uma) hora ao Poder Executivo Municipal a causa do desabastecimento ou interrupção dos serviços, bem como a previsão para o restabelecimento.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 098/2025
098/2025 – Que o Executivo Municipal conceda prazo maior para as inscrições nos processos seletivos, e seja postado nas redes sociais oficiais no primeiro dia da abertura do prazo, considerando que um curto período de divulgação do edital, o que pode comprometer a ampla concorrência e o acesso igualitário aos interessados.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 090/2025
090/2025 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de se criar audiências públicas anuais com a comunidade, entre Executivo e população, onde sejam escolhidos temas de interesses coletivos e a população participe junto das decisões, dando suas opiniões em temas relevantes a todos munícipes.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORES JÔNATAS MICHELS E ANIRTO TAVARES ILHA Nº 091/2025
091/2025 – Em reforço a Indicação n° 034/2025 e em virtude de que a mesma não foi realizada, solicita novamente: Considerando que estamos nos aproximando do período de chuvas volumétricas, onde temos 1 ano da maior tragédia climática do RS, indica-se urgentemente que o Executivo Municipal realize a limpeza das sangas de todo o município, mesmo que ainda não tenha chegado o recurso estadual anunciado para este fim, que seja feito uma primeira limpeza com recursos próprios. Indica-se que seja realizado o desassoreamento utilizando a forma convexo, com bordas curvadas, para impedir o desbarrancamento. E que os serviços sejam acompanhados por Engenheiro ou alguém treinado em desassoreamento após as enchentes de 2024/RS. Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR RONILSON MIRANDA FRARE Nº 092/2025
092/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe correspondência para que o DAER realize os reparos URGENTES da RS 471 no trecho que compreende entre o cemitério até próximo retorno, principalmente em frente a curva dos Ferreiras com fotos do local em anexo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR RONILSON MIRANDA FRARE Nº 093/2025
093/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe correspondência para que o DNIT realize reparos no trevo de acesso principal da cidade em frente ao restaurante Raabelandia.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS Nº 092/2025
092/2025 – Que o Executivo Municipal rescinda o contrato com a terceirizada da gestão pedagógica da Escolinha Sonho de Criança por inidoneidade e descumprimento contratual, e retome os serviços diretos pelo próprio município, transformando os vínculos atuais em contratos temporários, e dê início as devidas nomeações do concurso público.Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 030/2025
030/2025 – ao Executivo Municipal:
Que sejam encaminhados ao Legislativo todos os relatórios enviados as Escolas e a Secretaria de Educação do Ministério Público Federal, através do Programa MPEduc
Quais atitudes estão sendo tomadas para solucionar os problemas apontados?
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 031/2025
031/2025 – ao Executivo Municipal:
Conforme amplamente divulgado na mídia a empresa ADPECS que administra a gestão pedagógica da EMEI Sonho de Criança teria fraudado o documento que atestaria sua capacidade técnica, o que permitiu que a entidade se consagrasse vencedora de certames. Os crimes apurados nesta investigação envolvem fraude à licitação, delitos contra a fé pública (em especial, falsidade ideológica e uso de documento falso) e associação criminosa, não descartando outros crimes como superfaturamento, contratações desnecessárias e muitas falhas na prestação dos serviços. Para saber se houve abertura de sindicância interna para apurar as irregularidades da empresa ADPECS que administra a gestão pedagógica da Escolinha Sonho de Criança? Se houve apuração da incapacidade técnica da empresa em administrar a gestão pedagógica e estrutural da EMEI? O que o Executivo pretende fazer a respeito deste contrato? Já encaminhou rescisão?
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: LEITURA DA MOÇÃO DE APELO
1ª SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APELO Nº 001/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA SUBSCRITA PELOS VEREADORES ZENEIDE MACHADO E ANIRTO TAVARES
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham a seguinte MOÇÃO DE APELO para apreciação em Plenário:
Moção de Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pela reavaliação do projeto da duplicação da BR-290 e inclusão de novo(s) acesso(s) viário(s) ao Município de Pantano Grande.
A Câmara Municipal de Pantano Grande, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apela ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no sentido de que sejam revistas as condições do projeto de duplicação da BR-290, especialmente no trecho urbano que passa pelo município, para que seja incluído mais acessos à cidade, sentido de quem vem da capital, garantindo mobilidade, segurança e desenvolvimento local.
A duplicação da BR-290 é uma obra estratégica para o Estado do Rio Grande do Sul, mas a forma como tem sido executada em alguns trechos urbanos tem trazido impactos negativos à população local. No caso de Pantano Grande, a atual configuração prevê apenas um acesso direto, com os demais acessos localizados a vários quilômetros de distância do centro urbano. Deve-se aproveitar para fazer os ajustes neste momento, em que ainda está ocorrendo a execução da obra.
Essa situação tem gerado prejuízos concretos à vida da população: Dificuldades para o tráfego diário de moradores e trabalhadores; redução no fluxo turístico e comercial local; riscos à segurança viária por falta de retornos; afastamento do tráfego urbano da cidade, comprometendo o comércio e os serviços.
Portanto, esta Casa Legislativa, em nome dos interesses do povo de Pantano Grande, apela ao DNIT para que reavalie o projeto atualmente em execução e promova a inclusão de um novo acesso (trevo ou retorno técnico seguro), em ponto estratégico, assegurando acessibilidade, desenvolvimento local e respeito à malha urbana existente.
Esta Moção deverá ser encaminhada: Ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Superintendência Regional do RS; À bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, especialmente aos deputados e senadores que integram a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Ao Ministério dos Transportes; À Prefeitura Municipal de Pantano Grande, para fins de ciência e apoio técnico.
PRESIDENTE: Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
PRESIDENTE: PASSAMOS AS MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 073/2025 de Origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, 01 (um) Técnico de enfermagem, nos termos em que especifica
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
1 ___________________________
2 ____________________________
3 ________________________
4 ___________________________
5 ______________________________
6 ____________________________
7 ____________________________
8 _____________________________
9 Lucas da Silva Rodrigues – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 063 A/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereador Jônatas Michels Ilha que Dispõe sobre o direito de atendimento prioritário de crianças na unidade de saúde mais próxima da escola pública municipal em que estejam matriculadas e dá outras providências
1 – 1º SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Voto do Relator Ronilson Miranda Frare favorável a matéria e a Comissão acompanha o voto do Relator favorável ao mesmo. Presidente Thomas Raabe Meglin. Membro: Gilberto da Silva Carvalho
2 – 1º SECRETARIO: Comissão de Orçamento, finanças e tributação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria. Presidente: Leonir José de Matos Pires; Relator: Gilberto da Silva Carvalho Membro: Thomas Raabe Meglin;
3 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
4 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se.
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta vigésima primeira Sessão Plenária Ordinária do ano de 2025, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 01 de julho de 2025 no Auditório da Câmara Municipal.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 020 de 17 de junho de 2025, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Diretamente convido o 1° Secretario do ano de 2025, Vereador Thomas Raabe Meglin para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Documento do senhor Enio José Paganotto;
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 096/2025
096/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências para revisar e limpar minuciosamente todos os bueiros da cidade que não estejam em pleno funcionamento. Essa medida se faz necessária para evitar futuros transtornos e alagamentos.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 097/2025
097/2025 – Que o Executivo Municipal notifique empresa Corsan Aegea para que passe a cumprir integralmente as determinações previstas na Lei Municipal nº 1.217, de 24 de abril de 2025, a qual trata da obrigatoriedade de as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica no Município de Pantano Grande informarem em até 1 (uma) hora ao Poder Executivo Municipal a causa do desabastecimento ou interrupção dos serviços, bem como a previsão para o restabelecimento.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 098/2025
098/2025 – Que o Executivo Municipal conceda prazo maior para as inscrições nos processos seletivos, e seja postado nas redes sociais oficiais no primeiro dia da abertura do prazo, considerando que um curto período de divulgação do edital, o que pode comprometer a ampla concorrência e o acesso igualitário aos interessados.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 090/2025
090/2025 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de se criar audiências públicas anuais com a comunidade, entre Executivo e população, onde sejam escolhidos temas de interesses coletivos e a população participe junto das decisões, dando suas opiniões em temas relevantes a todos munícipes.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORES JÔNATAS MICHELS E ANIRTO TAVARES ILHA Nº 091/2025
091/2025 – Em reforço a Indicação n° 034/2025 e em virtude de que a mesma não foi realizada, solicita novamente: Considerando que estamos nos aproximando do período de chuvas volumétricas, onde temos 1 ano da maior tragédia climática do RS, indica-se urgentemente que o Executivo Municipal realize a limpeza das sangas de todo o município, mesmo que ainda não tenha chegado o recurso estadual anunciado para este fim, que seja feito uma primeira limpeza com recursos próprios. Indica-se que seja realizado o desassoreamento utilizando a forma convexo, com bordas curvadas, para impedir o desbarrancamento. E que os serviços sejam acompanhados por Engenheiro ou alguém treinado em desassoreamento após as enchentes de 2024/RS. Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR RONILSON MIRANDA FRARE Nº 092/2025
092/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe correspondência para que o DAER realize os reparos URGENTES da RS 471 no trecho que compreende entre o cemitério até próximo retorno, principalmente em frente a curva dos Ferreiras com fotos do local em anexo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR RONILSON MIRANDA FRARE Nº 093/2025
093/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe correspondência para que o DNIT realize reparos no trevo de acesso principal da cidade em frente ao restaurante Raabelandia.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS Nº 092/2025
092/2025 – Que o Executivo Municipal rescinda o contrato com a terceirizada da gestão pedagógica da Escolinha Sonho de Criança por inidoneidade e descumprimento contratual, e retome os serviços diretos pelo próprio município, transformando os vínculos atuais em contratos temporários, e dê início as devidas nomeações do concurso público.Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 030/2025
030/2025 – ao Executivo Municipal:
Que sejam encaminhados ao Legislativo todos os relatórios enviados as Escolas e a Secretaria de Educação do Ministério Público Federal, através do Programa MPEduc
Quais atitudes estão sendo tomadas para solucionar os problemas apontados?
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 031/2025
031/2025 – ao Executivo Municipal:
Conforme amplamente divulgado na mídia a empresa ADPECS que administra a gestão pedagógica da EMEI Sonho de Criança teria fraudado o documento que atestaria sua capacidade técnica, o que permitiu que a entidade se consagrasse vencedora de certames. Os crimes apurados nesta investigação envolvem fraude à licitação, delitos contra a fé pública (em especial, falsidade ideológica e uso de documento falso) e associação criminosa, não descartando outros crimes como superfaturamento, contratações desnecessárias e muitas falhas na prestação dos serviços. Para saber se houve abertura de sindicância interna para apurar as irregularidades da empresa ADPECS que administra a gestão pedagógica da Escolinha Sonho de Criança? Se houve apuração da incapacidade técnica da empresa em administrar a gestão pedagógica e estrutural da EMEI? O que o Executivo pretende fazer a respeito deste contrato? Já encaminhou rescisão?
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: LEITURA DA MOÇÃO DE APELO
1ª SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APELO Nº 001/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA SUBSCRITA PELOS VEREADORES ZENEIDE MACHADO E ANIRTO TAVARES
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham a seguinte MOÇÃO DE APELO para apreciação em Plenário:
Moção de Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pela reavaliação do projeto da duplicação da BR-290 e inclusão de novo(s) acesso(s) viário(s) ao Município de Pantano Grande.
A Câmara Municipal de Pantano Grande, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apela ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no sentido de que sejam revistas as condições do projeto de duplicação da BR-290, especialmente no trecho urbano que passa pelo município, para que seja incluído mais acessos à cidade, sentido de quem vem da capital, garantindo mobilidade, segurança e desenvolvimento local.
A duplicação da BR-290 é uma obra estratégica para o Estado do Rio Grande do Sul, mas a forma como tem sido executada em alguns trechos urbanos tem trazido impactos negativos à população local. No caso de Pantano Grande, a atual configuração prevê apenas um acesso direto, com os demais acessos localizados a vários quilômetros de distância do centro urbano. Deve-se aproveitar para fazer os ajustes neste momento, em que ainda está ocorrendo a execução da obra.
Essa situação tem gerado prejuízos concretos à vida da população: Dificuldades para o tráfego diário de moradores e trabalhadores; redução no fluxo turístico e comercial local; riscos à segurança viária por falta de retornos; afastamento do tráfego urbano da cidade, comprometendo o comércio e os serviços.
Portanto, esta Casa Legislativa, em nome dos interesses do povo de Pantano Grande, apela ao DNIT para que reavalie o projeto atualmente em execução e promova a inclusão de um novo acesso (trevo ou retorno técnico seguro), em ponto estratégico, assegurando acessibilidade, desenvolvimento local e respeito à malha urbana existente.
Esta Moção deverá ser encaminhada: Ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Superintendência Regional do RS; À bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, especialmente aos deputados e senadores que integram a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Ao Ministério dos Transportes; À Prefeitura Municipal de Pantano Grande, para fins de ciência e apoio técnico.
PRESIDENTE: Moção encaminhada para deliberação na próxima Sessão em acordo com o Parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno
PRESIDENTE: PASSAMOS AS MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 073/2025 de Origem do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, 01 (um) Técnico de enfermagem, nos termos em que especifica
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
1 ___________________________
2 ____________________________
3 ________________________
4 ___________________________
5 ______________________________
6 ____________________________
7 ____________________________
8 _____________________________
9 Lucas da Silva Rodrigues – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 063 A/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereador Jônatas Michels Ilha que Dispõe sobre o direito de atendimento prioritário de crianças na unidade de saúde mais próxima da escola pública municipal em que estejam matriculadas e dá outras providências
1 – 1º SECRETARIO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Voto do Relator Ronilson Miranda Frare favorável a matéria e a Comissão acompanha o voto do Relator favorável ao mesmo. Presidente Thomas Raabe Meglin. Membro: Gilberto da Silva Carvalho
2 – 1º SECRETARIO: Comissão de Orçamento, finanças e tributação – A Comissão é a favor da tramitação da matéria. Presidente: Leonir José de Matos Pires; Relator: Gilberto da Silva Carvalho Membro: Thomas Raabe Meglin;
3 – PRESIDENTE: Discussão do Projeto
4 – PRESIDENTE: Votação do Projeto – Quem for favorável permaneça como está caso contrário queira levantar-se.
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta vigésima primeira Sessão Plenária Ordinária do ano de 2025, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 01 de julho de 2025 no Auditório da Câmara Municipal.
| MATERIAS LEGISLATIVAS | ||
| VEREADORES PRESENTES | ||
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