Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
PERGUNTAS FREQUENTES
PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que é Câmara Municipal?
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores.


Qual a função do Vereador?
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, pedidos de providência, entre outros. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.


Como é definido o número de Vereadores de uma Cidade?
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal. Em Pantano Grande temos 9 vereadores.


Como se escolhe um Vereador?
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.


O Presidente da Câmara vota?
É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados.


O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores.
Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município.
O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.



O que é Lei Orgânica do Município?
É o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).


O que são as comissões da Câmara Municipal?
As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.
É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.



Qual a importância do Regimento Interno?
O Regimento Interno define as regras do jogo parlamentar, estabelecendo a forma de tramitação das proposições e de atuação dos parlamentares.


O que é o Recesso Parlamentar?
O recesso é uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, ocorre entre os dias 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.


Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem semanalmente as terças-feiras, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.


As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.


Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
Horário de Atendimento: às segundas, quartas, quintas e sextas das 8h às 16h. Às terças-feiras o atendimento é das 8h até o encerramento da Sessão Plenária. Você pode entrar em contato conosco de segunda a sexta-feira, diretamente na sede do Legislativo, através do telefone: (51) 3734-1285, através do email: camarapantanogrande@yahoo.com.br ou através da nossa ouvidoria no Site do Legislativo.


Como faço para saber o que acontece nas Sessões da Câmara?
Temos disponível no nosso site para download o Áudio, Resumo, Ata e as proposições de cada Vereador.


Como faço para saber das diárias e despesas do Poder Legislativo?
Basta clicar no link “Transparência/Portal da Transparência/”, no menu principal do site. Em seguida abrirá uma nova janela, onde após o refinamento da busca pode-se ver diárias e despesas realizadas.


Rua Duque de Caxias, nº 42
Centro - Pantano Grande
Horário de Atendimento: às segundas, quartas, quintas e sextas das 8h às 16h.
Às terças-feiras o atendimento é das 8h até o encerramento da Sessão Plenária.
Fone/Fax: (51) 3734-1285
Celular: (51) 98513-6468