Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO
A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.



          Lei Federal de Acesso à Informação
  Baixar como PDF
  Baixar como WORD
          Resolução Municipal (Lei de Acesso à Informação)
  Baixar como PDF
  Baixar como WORD
          Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
  Baixar como PDF
  Baixar como WORD
          Formulário Impresso de Solicitação de Informação
  Baixar como PDF
  Baixar como WORD
          Entenda a Lei de Acesso à Informação
          Perguntas Frequentes
          Caso tenha alguma dúvida entre em contato conosco
Lei Federal de Acesso à Informação
  PDF  WORD
Resolução Municipal (Lei de Acesso à Informação)
  PDF  WORD
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
  PDF  WORD
Formulário Impresso de Solicitação de Informação
  PDF  WORD
Entenda a Lei de Acesso à Informação
Perguntas Frequentes
Caso tenha alguma dúvida entre em contato conosco
Rua Duque de Caxias, nº 42
Centro - Pantano Grande
Horário de Atendimento: às segundas, quartas, quintas e sextas das 8h às 16h.
Às terças-feiras o atendimento é das 8h até o encerramento da Sessão Plenária.
Fone/Fax: (51) 3734-1285
Celular: (51) 98513-6468