Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO
A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.



          Lei Federal de Acesso à Informação
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          Resolução Municipal (Lei de Acesso à Informação)
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          Informação ao cidadão - SIC
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          Formulário acesso a informação
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          Carta de serviços
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           Entenda a Lei de Acesso à Informação
          Perguntas Frequentes
          Caso tenha alguma dúvida entre em contato conosco
Lei Federal de Acesso à Informação
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Resolução Municipal (Lei de Acesso à Informação)
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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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Formulário Impresso de Solicitação de Informação
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