| SESSÕES DA CÂMARA |
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| Hora: 19:00 | ||||
| Local: Auditório da Câmara Municipal | ||||
Veja a Pauta
Audio da Sessão
Ata da Sessão
Zip da Sessão
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1) PRESIDENTE - “Havendo o número legal de Vereadores, declaro aberta esta 20ª Sessão Plenária Ordinária, do dia 17/06/2025
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 019 de 10 de junho de 2025, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE - Passamos ao rito de fala dos senhores Lauro Springer e Airton Selmar Schaefer que na oportunidade como representantes do Movimento de Securitização solicitaram a Tribuna.
4) 1º Secretário – Leitura do Ofício solicitando a Tribuna
5) PRESIDENTE – Informo que os mesmos tem o tempo máximo de 10 minutos para fala sobre o tema proposto
6) PRESIDENTE – Agradece a presença
7) PRESIDENTE: Diretamente convido o 1° Secretario do ano de 2025, Vereador Thomas Raabe Meglin para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Ofício ADM n° 114/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 018/2025;
• Ofício ADM n° 125/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 023/2025;
• Ofício ADM n° 126/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 019/2025;
• Ofício n° 01/2025 solicitação de apoio Securitização;
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 093/2025
093/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar com urgência serviços de patrolamento e encascalhamento na rua situada ao lado da Fábrica de Calçados Beira-Rio. A via em questão localiza-se ao lado da fábrica, sendo necessário dobrar à esquerda após passar pela mesma. A referida rua encontra-se em más condições de trafegabilidade, com desníveis, buracos e ausência de camada adequada de cascalho, o que dificulta o deslocamento de moradores, trabalhadores da empresa e veículos que utilizam o trecho diariamente.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 094/2025
094/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências imediatas na substituição de vidros quebrados nas Escolas Municipais, a começar pelas salas de aula, conforme relatório e apontamentos do Ministério Público Federal, em visitações as escolas.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADOR AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 095/2025
095/2025 – Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Saúde a imediata adoção das medidas necessárias para o integral cumprimento da Lei Municipal nº 006, de 31/03/2005, que estabelece normas preferenciais e diferenciadas para o atendimento de idosos nos Postos de Saúde do Município de Pantano Grande, que não precisarão aguardar na fila para a retirada ou reserva de fichas, e o atendimento será obrigatório.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADOR AUTOR USAR A PALAVRA
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 083/2025
083/2025 – Que o Executivo Municipal através do setor competente que realize a criação de uma farmácia de manipulação municipal. Considerando que muitos medicamentos básicos que a municipalidade adquire poderiam ter um custo inferior ao que são comercializados pelos laboratórios particulares, caso fosse criada uma farmácia de manipulação.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 084/2025
084/2025 – Que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe correspondência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando providências quanto ao estacionamento irregular de veículos nos canteiros localizados sob o viaduto do entroncamento da BR-290 com a RST-471, neste município de Pantano Grande. Tais veículos estão danificando os canteiros e o entorno da estrutura viária, comprometendo a segurança, a estética e a conservação do espaço público. A presença constante de caminhões e veículos pesados no local, de forma desordenada, também prejudica a visibilidade e a circulação, tanto de pedestres quanto de outros motoristas. Solicita-se, portanto, que o DNIT avalie a possibilidade de:
• Instalação de placas de sinalização proibindo o estacionamento nos locais mencionados;
• Fiscalização periódica da área por parte dos órgãos competentes, coibindo práticas ilegais e preservando o espaço público.
A presente Indicação visa contribuir com a organização urbana, segurança viária e preservação do patrimônio público, refletindo o anseio de moradores e usuários das vias afetadas.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 085/2025
085/2025 – Que o Executivo Municipal, realize a instalação de mesas e bancos de concreto no caminhódromo, a fim de oferecer estrutura de apoio aos frequentadores, permitindo momentos de descanso, convivência e socialização, inclusive para possibilitar atividades pedagógicas ao ar livre, lanches organizados e espaços adequados para piqueniques e recreação. Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 086/2025
086/2025 – Que o Executivo Municipal através do Prefeito determine à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos competentes a revisão das normativas internas que atualmente restringem o acesso ao CMA (Centro de Múltiplas Atividades) apenas aos alunos da rede municipal de ensino. Diante da importância desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 087/2025
087/2025 – Que o Executivo Municipal promova estudos técnicos, financeiros e estruturais para a implantação de um projeto para um hospital no Município de Pantano Grande, devido a demanda por serviços de saúde no município ter crescido de forma significativa, seja pelo aumento populacional dos últimos anos, seja pela sobrecarga dos serviços básicos atualmente disponíveis. Além disso, muitos pacientes precisam ser deslocados para municípios vizinhos para a realização de atendimentos hospitalares simples, emergenciais ou de média complexidade, o que causa transtornos, atrasos no tratamento e, em muitos casos, agrava o estado clínico do paciente. A inexistência de um hospital no território municipal impacta negativamente, sobretudo, gestantes, idosos, acidentados, pacientes com doenças crônicas ou em tratamento contínuo, que enfrentam longas distâncias até obterem socorro médico adequado. Existe a possibilidade de implantação por meio de consórcio intermunicipal, convênio com entidades ou integração à rede estadual de saúde. Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e envio ao Poder Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORES JÔNATAS MICHELS ILHA E ANIRTO TAVARES Nº 088/2025
088/2025 – Que o Executivo Municipal lidere um movimento pró-Securitização e convoque o comércio, a indústria, os prestadores de serviço e a comunidade pantanense em geral, a pararem suas atividades por um dia, ou um turno que seja, para se somarem no movimento junto aos agricultores na BR-290.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 089/2025
089/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe todos os apontamentos de problemas de infraestrutura nas Escolas Municipais, conforme relatórios do Ministério Público Federal, através do Programa MPEduc, de modo especial, mesas e classes danificadas/quebradas, pisos quebrados, forros danificados, reforma banheiros, reforma parquinhos, manutenção e novas instalações de iluminação, problemas de redes de abastecimento de água, vidros quebrados, e diversos outros itens apontados pelo Ministério Público Federal nas visitas as Escolas, e documentado em relatórios. Alerte-se que, conforme trazido pela representante do MEC, na Escuta Pública de 5 de junho de 2025, existem recursos públicos específicos disponíveis para a manutenção e reforma em infraestrutura de Escolas, que não foram utilizados até o momento pelo nosso Município.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 027/2025
027/2025 – ao Executivo Municipal:
Como estão sendo executado os serviços prestados aos animais pelo bem estar animal:
1 Existe um valor mensal destinado para execução de castrações, consultas de animais , cirurgias?
2 Como funcionam essas marcações, quantidades semanais?
3 Quais pessoas tem direito a levar seis animais para obter os serviços?
4 quantas castrações já foram efetuadas desde o ano de 2021?
5 quantas vacinas antirrábicas já foram aplicadas em todos animais desde o início da campanha de vacinação?
6 como estão sendo feitas as divulgações dos serviços prestados? Para que toda comunidade tenha acesso?
7 como está sendo usada a camionete Pet Móvel, quantos quilômetros já foram feitos pelo bem estar animal? Quantos atendimentos foram executados através da mesma?
E esta camionete é usada apenas para o bem estar animal? Se houver outro tipo de uso favor descrever
Favor listar todos serviços disponibilizados pelo Bem estar animal.
Para que possamos divulgar melhor o serviço prestado, tendo em vista que hoje temos recursos disponibilizados de emendas impositivas, sendo só deste vereador neste ano destinado 25.000,00 vinte e cinco mil reais para a causa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 028/2025
028/2025 – ao Executivo Municipal:
Considerando a Lei Municipal nº 1.234, de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pantano Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Considerando que na justificativa do respectivo projeto de lei não constam os motivos que ocasionaram o atraso no pagamento das competências de outubro de 2024 até maio de 2025, tampouco foi apresentado o valor total devido e as razões que levaram à inadimplência;
Requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, o envio das seguintes informações:
1. Justificativa formal e detalhada sobre os reais motivos que ocasionaram o atraso no pagamento das competências previdenciárias de outubro de 2024 até maio de 2025;
2. Apresentação de demonstrativo financeiro detalhado, acompanhado de planilha atualizada, contendo:
o o valor individual de cada competência em atraso;
o os encargos e atualizações aplicadas;
o o valor total do débito consolidado;
o o valor que será efetivamente parcelado nos termos da referida lei.
o O valor da parcela.
A presente solicitação tem por objetivo garantir a devida transparência na gestão dos recursos públicos e o acompanhamento responsável da situação previdenciária municipal, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações com o RPPS.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 029/2025
029/2025 – ao Executivo Municipal:
Considerando que a EMEI Sonho de Criança é administrada por entidade terceirizada na forma de associação, que presta serviços por meio de contrato com o Município de Pantano Grande;
Considerando a responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas entidades contratadas;
Requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes à gestão da EMEI Sonho de Criança pela referida associação:
1. Se os(as) funcionários(as) da EMEI Sonho de Criança estão recebendo o piso salarial correspondente à sua função;
2. Se estão sendo pagas horas extras quando realizadas por estes(as) trabalhadores(as);
3. Se os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) estão sendo realizados regularmente;
4. Se os salários estão sendo pagos em dia;
5. Se houve atraso no pagamento dos salários nos últimos quatro meses, e, em caso afirmativo, informar:
o o(s) mês(es) em que ocorreu o atraso;
o a data em que o pagamento foi regularizado;
o os motivos para tais atrasos.
O presente pedido visa ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, assegurando que os direitos trabalhistas estejam sendo devidamente respeitados na execução dos serviços contratados pela Administração Pública.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: LEITURA DO REQUERIMENTO
1ª SECRETÁRIO: REQUERIMENTO VEREADORES ZENEIDE MACHADO E THOMAS RAABE MEGLIN Nº 005/2025
Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pantano Grande, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora, especialmente ao Senhor Presidente, que seja criada, nos termos regimentais, uma Comissão Temporária com a seguinte finalidade:
“Acompanhar, dialogar e representar os interesses dos agricultores do município de Pantano Grande diante das ações e impactos decorrentes do movimento de securitização de dívidas rurais e demais pautas relacionadas ao setor agropecuário local.”
Justifica-se a presente solicitação em razão da importância social e econômica da agricultura no município, bem como da necessidade de um acompanhamento legislativo mais próximo e institucionalizado das discussões e articulações em torno da securitização das dívidas dos produtores rurais.
A Comissão Temporária terá caráter propositivo, fiscalizador e de representação institucional, podendo:
• Promover audiências públicas com agricultores, autoridades e representantes de entidades ligadas ao setor;
• Realizar visitas e levantamentos de dados sobre a realidade dos produtores locais;
• Participar de reuniões com instituições financeiras, movimentos e órgãos governamentais;
• Emitir relatórios, pareceres e encaminhamentos ao Executivo, ao Legislativo Estadual e Federal, conforme necessário.
Diante da relevância do tema e da urgência de se estabelecer um canal direto entre a Câmara Municipal e os agricultores, solicita-se a apreciação e aprovação deste requerimento.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: PASSAMOS AS MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 066/2025 de Origem do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Pantano Grande para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 067/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereador Thomas Raabe Meglin que Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no município de Pantano Grande e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 068/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo fiscal por meio de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados para fins comerciais que implementarem, por conta própria, rampas de acessibilidade em suas calçadas ou fachadas, no Município de Pantano Grande, e dá outras providências
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 069/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Institui o “Selo Empresa Acessível” no Município de Pantano Grande e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 070/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos realizados no Município de Pantano Grande e dá outras providências.”
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 071/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que “Altera e amplia as disposições da Lei Municipal nº 110, de 23 de abril de 2007, que institui normas para o atendimento ao deficiente físico, estendendo sua aplicação a outros serviços públicos e detalhando as garantias de preferência no sistema municipal de saúde.”
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 072/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Altera a Lei Municipal nº 318, de 08 de setembro de 2011, que institui a obrigatoriedade na facilitação de acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, atualizando-a conforme a legislação nacional vigente e ampliando suas disposições
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
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9 Lucas da Silva Rodrigues – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA: Não existem matérias para a Ordem do dia
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta vigésima Sessão Plenária Ordinária do ano de 2025, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de junho de 2025 no Auditório da Câmara Municipal.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 019 de 10 de junho de 2025, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE - Passamos ao rito de fala dos senhores Lauro Springer e Airton Selmar Schaefer que na oportunidade como representantes do Movimento de Securitização solicitaram a Tribuna.
4) 1º Secretário – Leitura do Ofício solicitando a Tribuna
5) PRESIDENTE – Informo que os mesmos tem o tempo máximo de 10 minutos para fala sobre o tema proposto
6) PRESIDENTE – Agradece a presença
7) PRESIDENTE: Diretamente convido o 1° Secretario do ano de 2025, Vereador Thomas Raabe Meglin para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Ofício ADM n° 114/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 018/2025;
• Ofício ADM n° 125/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 023/2025;
• Ofício ADM n° 126/2025 do Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação n° 019/2025;
• Ofício n° 01/2025 solicitação de apoio Securitização;
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 093/2025
093/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar com urgência serviços de patrolamento e encascalhamento na rua situada ao lado da Fábrica de Calçados Beira-Rio. A via em questão localiza-se ao lado da fábrica, sendo necessário dobrar à esquerda após passar pela mesma. A referida rua encontra-se em más condições de trafegabilidade, com desníveis, buracos e ausência de camada adequada de cascalho, o que dificulta o deslocamento de moradores, trabalhadores da empresa e veículos que utilizam o trecho diariamente.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADORA AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 094/2025
094/2025 – Que o Executivo Municipal tome providências imediatas na substituição de vidros quebrados nas Escolas Municipais, a começar pelas salas de aula, conforme relatório e apontamentos do Ministério Público Federal, em visitações as escolas.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADOR AUTOR USAR A PALAVRA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 095/2025
095/2025 – Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Saúde a imediata adoção das medidas necessárias para o integral cumprimento da Lei Municipal nº 006, de 31/03/2005, que estabelece normas preferenciais e diferenciadas para o atendimento de idosos nos Postos de Saúde do Município de Pantano Grande, que não precisarão aguardar na fila para a retirada ou reserva de fichas, e o atendimento será obrigatório.
PRESIDENTE: ABRO ESPAÇO PARA VEREADOR AUTOR USAR A PALAVRA
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 083/2025
083/2025 – Que o Executivo Municipal através do setor competente que realize a criação de uma farmácia de manipulação municipal. Considerando que muitos medicamentos básicos que a municipalidade adquire poderiam ter um custo inferior ao que são comercializados pelos laboratórios particulares, caso fosse criada uma farmácia de manipulação.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 084/2025
084/2025 – Que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe correspondência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando providências quanto ao estacionamento irregular de veículos nos canteiros localizados sob o viaduto do entroncamento da BR-290 com a RST-471, neste município de Pantano Grande. Tais veículos estão danificando os canteiros e o entorno da estrutura viária, comprometendo a segurança, a estética e a conservação do espaço público. A presença constante de caminhões e veículos pesados no local, de forma desordenada, também prejudica a visibilidade e a circulação, tanto de pedestres quanto de outros motoristas. Solicita-se, portanto, que o DNIT avalie a possibilidade de:
• Instalação de placas de sinalização proibindo o estacionamento nos locais mencionados;
• Fiscalização periódica da área por parte dos órgãos competentes, coibindo práticas ilegais e preservando o espaço público.
A presente Indicação visa contribuir com a organização urbana, segurança viária e preservação do patrimônio público, refletindo o anseio de moradores e usuários das vias afetadas.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 085/2025
085/2025 – Que o Executivo Municipal, realize a instalação de mesas e bancos de concreto no caminhódromo, a fim de oferecer estrutura de apoio aos frequentadores, permitindo momentos de descanso, convivência e socialização, inclusive para possibilitar atividades pedagógicas ao ar livre, lanches organizados e espaços adequados para piqueniques e recreação. Diante da importância social desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 086/2025
086/2025 – Que o Executivo Municipal através do Prefeito determine à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos competentes a revisão das normativas internas que atualmente restringem o acesso ao CMA (Centro de Múltiplas Atividades) apenas aos alunos da rede municipal de ensino. Diante da importância desta proposta, conto a aprovação desta indicação para a devida apreciação do Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 087/2025
087/2025 – Que o Executivo Municipal promova estudos técnicos, financeiros e estruturais para a implantação de um projeto para um hospital no Município de Pantano Grande, devido a demanda por serviços de saúde no município ter crescido de forma significativa, seja pelo aumento populacional dos últimos anos, seja pela sobrecarga dos serviços básicos atualmente disponíveis. Além disso, muitos pacientes precisam ser deslocados para municípios vizinhos para a realização de atendimentos hospitalares simples, emergenciais ou de média complexidade, o que causa transtornos, atrasos no tratamento e, em muitos casos, agrava o estado clínico do paciente. A inexistência de um hospital no território municipal impacta negativamente, sobretudo, gestantes, idosos, acidentados, pacientes com doenças crônicas ou em tratamento contínuo, que enfrentam longas distâncias até obterem socorro médico adequado. Existe a possibilidade de implantação por meio de consórcio intermunicipal, convênio com entidades ou integração à rede estadual de saúde. Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e envio ao Poder Executivo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADORES JÔNATAS MICHELS ILHA E ANIRTO TAVARES Nº 088/2025
088/2025 – Que o Executivo Municipal lidere um movimento pró-Securitização e convoque o comércio, a indústria, os prestadores de serviço e a comunidade pantanense em geral, a pararem suas atividades por um dia, ou um turno que seja, para se somarem no movimento junto aos agricultores na BR-290.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
1ª SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 089/2025
089/2025 – Que o Executivo Municipal encaminhe todos os apontamentos de problemas de infraestrutura nas Escolas Municipais, conforme relatórios do Ministério Público Federal, através do Programa MPEduc, de modo especial, mesas e classes danificadas/quebradas, pisos quebrados, forros danificados, reforma banheiros, reforma parquinhos, manutenção e novas instalações de iluminação, problemas de redes de abastecimento de água, vidros quebrados, e diversos outros itens apontados pelo Ministério Público Federal nas visitas as Escolas, e documentado em relatórios. Alerte-se que, conforme trazido pela representante do MEC, na Escuta Pública de 5 de junho de 2025, existem recursos públicos específicos disponíveis para a manutenção e reforma em infraestrutura de Escolas, que não foram utilizados até o momento pelo nosso Município.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 027/2025
027/2025 – ao Executivo Municipal:
Como estão sendo executado os serviços prestados aos animais pelo bem estar animal:
1 Existe um valor mensal destinado para execução de castrações, consultas de animais , cirurgias?
2 Como funcionam essas marcações, quantidades semanais?
3 Quais pessoas tem direito a levar seis animais para obter os serviços?
4 quantas castrações já foram efetuadas desde o ano de 2021?
5 quantas vacinas antirrábicas já foram aplicadas em todos animais desde o início da campanha de vacinação?
6 como estão sendo feitas as divulgações dos serviços prestados? Para que toda comunidade tenha acesso?
7 como está sendo usada a camionete Pet Móvel, quantos quilômetros já foram feitos pelo bem estar animal? Quantos atendimentos foram executados através da mesma?
E esta camionete é usada apenas para o bem estar animal? Se houver outro tipo de uso favor descrever
Favor listar todos serviços disponibilizados pelo Bem estar animal.
Para que possamos divulgar melhor o serviço prestado, tendo em vista que hoje temos recursos disponibilizados de emendas impositivas, sendo só deste vereador neste ano destinado 25.000,00 vinte e cinco mil reais para a causa.
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 028/2025
028/2025 – ao Executivo Municipal:
Considerando a Lei Municipal nº 1.234, de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pantano Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Considerando que na justificativa do respectivo projeto de lei não constam os motivos que ocasionaram o atraso no pagamento das competências de outubro de 2024 até maio de 2025, tampouco foi apresentado o valor total devido e as razões que levaram à inadimplência;
Requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, o envio das seguintes informações:
1. Justificativa formal e detalhada sobre os reais motivos que ocasionaram o atraso no pagamento das competências previdenciárias de outubro de 2024 até maio de 2025;
2. Apresentação de demonstrativo financeiro detalhado, acompanhado de planilha atualizada, contendo:
o o valor individual de cada competência em atraso;
o os encargos e atualizações aplicadas;
o o valor total do débito consolidado;
o o valor que será efetivamente parcelado nos termos da referida lei.
o O valor da parcela.
A presente solicitação tem por objetivo garantir a devida transparência na gestão dos recursos públicos e o acompanhamento responsável da situação previdenciária municipal, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações com o RPPS.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR JÔNATAS MICHELS ILHA Nº 029/2025
029/2025 – ao Executivo Municipal:
Considerando que a EMEI Sonho de Criança é administrada por entidade terceirizada na forma de associação, que presta serviços por meio de contrato com o Município de Pantano Grande;
Considerando a responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas entidades contratadas;
Requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes à gestão da EMEI Sonho de Criança pela referida associação:
1. Se os(as) funcionários(as) da EMEI Sonho de Criança estão recebendo o piso salarial correspondente à sua função;
2. Se estão sendo pagas horas extras quando realizadas por estes(as) trabalhadores(as);
3. Se os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) estão sendo realizados regularmente;
4. Se os salários estão sendo pagos em dia;
5. Se houve atraso no pagamento dos salários nos últimos quatro meses, e, em caso afirmativo, informar:
o o(s) mês(es) em que ocorreu o atraso;
o a data em que o pagamento foi regularizado;
o os motivos para tais atrasos.
O presente pedido visa ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, assegurando que os direitos trabalhistas estejam sendo devidamente respeitados na execução dos serviços contratados pela Administração Pública.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE: Encaminho o Pedido ao Executivo Municipal
PRESIDENTE: LEITURA DO REQUERIMENTO
1ª SECRETÁRIO: REQUERIMENTO VEREADORES ZENEIDE MACHADO E THOMAS RAABE MEGLIN Nº 005/2025
Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pantano Grande, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora, especialmente ao Senhor Presidente, que seja criada, nos termos regimentais, uma Comissão Temporária com a seguinte finalidade:
“Acompanhar, dialogar e representar os interesses dos agricultores do município de Pantano Grande diante das ações e impactos decorrentes do movimento de securitização de dívidas rurais e demais pautas relacionadas ao setor agropecuário local.”
Justifica-se a presente solicitação em razão da importância social e econômica da agricultura no município, bem como da necessidade de um acompanhamento legislativo mais próximo e institucionalizado das discussões e articulações em torno da securitização das dívidas dos produtores rurais.
A Comissão Temporária terá caráter propositivo, fiscalizador e de representação institucional, podendo:
• Promover audiências públicas com agricultores, autoridades e representantes de entidades ligadas ao setor;
• Realizar visitas e levantamentos de dados sobre a realidade dos produtores locais;
• Participar de reuniões com instituições financeiras, movimentos e órgãos governamentais;
• Emitir relatórios, pareceres e encaminhamentos ao Executivo, ao Legislativo Estadual e Federal, conforme necessário.
Diante da relevância do tema e da urgência de se estabelecer um canal direto entre a Câmara Municipal e os agricultores, solicita-se a apreciação e aprovação deste requerimento.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: ____________
PRESIDENTE: PASSAMOS AS MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
1º Secretario – Projeto de Lei n° 066/2025 de Origem do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Pantano Grande para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 067/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereador Thomas Raabe Meglin que Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no município de Pantano Grande e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 068/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo fiscal por meio de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados para fins comerciais que implementarem, por conta própria, rampas de acessibilidade em suas calçadas ou fachadas, no Município de Pantano Grande, e dá outras providências
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 069/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Institui o “Selo Empresa Acessível” no Município de Pantano Grande e dá outras providências.
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 070/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos realizados no Município de Pantano Grande e dá outras providências.”
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 071/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que “Altera e amplia as disposições da Lei Municipal nº 110, de 23 de abril de 2007, que institui normas para o atendimento ao deficiente físico, estendendo sua aplicação a outros serviços públicos e detalhando as garantias de preferência no sistema municipal de saúde.”
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
1º Secretario – Projeto de Lei n° 072/2025 de Origem do Poder Legislativo, autoria Vereadores Jônatas Michels Ilha e Anirto Tavares que Altera a Lei Municipal nº 318, de 08 de setembro de 2011, que institui a obrigatoriedade na facilitação de acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, atualizando-a conforme a legislação nacional vigente e ampliando suas disposições
Presidente: Baixo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, finanças e tributação
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
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9 Lucas da Silva Rodrigues – Passar Presidência para usar a palavra.
PRESIDENTE: PASSAMOS A ORDEM DO DIA: Não existem matérias para a Ordem do dia
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta vigésima Sessão Plenária Ordinária do ano de 2025, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de junho de 2025 no Auditório da Câmara Municipal.
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