Câmara de Vereadores de Pantano Grande
CÂMARA DE VEREADORES DE
PANTANO GRANDE
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04/04/2023
10ª Sessão Ordinária de 2023 - 04/04/2023

04/04/2023
10ª Sessão Ordinária de 2023 - 04/04/2023

Nesta terça-feira (04 de abril) foi realizada a 10ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Leitura da Ata nº 009 de 28 de março de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM nº 036/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 004/2023;
• Ofício ADM nº 037/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 005/2023;
• Ofício ADM nº 038/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 012/2023;
• Ofício ADM nº 039/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 006/2023;
• Ofício ADM nº 040/2023 do Executivo Municipal com pedido de prorrogação de prazo dos pedidos de informações nº 007, 008, 009, 010 e 011 / 2023.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 035/2023
035/2023 – Que o Executivo Municipal tome providências para que seja consertado esgoto, na esquina das Ruas Olavo Bilac com Abel Stringuiny no centro, devido ao mau cheiro e a proliferação de doenças

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO N° 036/2023
036/2023 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar roçadas e limpeza em todo o interior do município.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 037/2023
037/2023 – Reitera o pedido anterior e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 038/2023
038/2023 – Reitera os pedidos de anos anteriores e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 039/2023
039/2023 – Reiterando os pedidos anteriores desta vereadora no mesmo sentido, solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie o aumento do valor pago aos servidores municipais referente a vale alimentação e vale transporte. Tal pedido se faz necessário, visto que os valores estão defasados e a inúmeras promessas feitas pela administração municipal sinalizando que os valores seriam alterados, sendo que aparentemente a situação financeira permite o merecido aumento, pois aumentado os valores das diárias recentemente.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 040/2023
040/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie o a sinalização dos redutores de velocidade instalados recentemente na Rua Paulo Carniel. Tal pedido se faz necessário, para trazer maior segurança aos motoristas que circulam por aquela rua, pois recentemente forma instalados os quebra-molas e não forma sinalizados.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 041/2023
041/2023 – Reitera o pedido anterior no mesmo sentido e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que estude a possibilidade de conceder revisão de padrão, assim como foi feito para os Auxiliares, Oficiais Administrativos e Fiscal de Obras, para os cargos de Auxiliar de Inspeção e Inspetor Tributário, isso em razão da importância e relevância do trabalho prestado por tais profissionais.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 042/2023
042/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretária de Trânsito que providencie a colocação da placa de trânsito da rua Olavo Bilac esquina com a rua Tales Colombo pois a mesma encontra-se atirada ao chão e ao meio de entulhos. Também a colocação da placa de trânsito na rua Olavo Bilac esquina com a Papa Joao XXlll onde a mesma só existe o suporte. Seguem Foto em Anexo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 043/2023
043/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretária competente que providencie a limpeza, retirada de entulhos e roçada dos canteiros da rua Fermiano Flores que se encontra em total abandono. Seguem Foto em Anexo.

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 065/2023
065/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar uma ajuda financeira para a reforma do Salão da comunidade de Aroeiras
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 066/2023
066/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o conserto da Rua Darcy Porto Bandeira na Vila Nova, na qual pode arrumar os canteiros, colocação de cordões / meio-fio e também fresa.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 067/2023
067/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que sempre que haja reposição salarial pela inflação aos servidores públicos municipais, também sejam refeitos os cálculos sobre os valores de almoços e lanches dos motoristas e funcionários que se deslocam para fora do município, pois a inflação é nacional e afeta o preço dos alimentos, o que peço nesta indicação é somente a reposição do que se é perdido pela inflação.
DISCUSSÃO: Presidente Thomas passou a presidência e usou a palavra VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 068/2023
068/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REPASSAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, PARA O FUTEBOL CLUBE MONTE CASTELO”.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 069/2023
069/2023 – Que o Executivo Municipal cumpra o constante no § 4° do art. 2° da Lei Municipal n° 1026 de 03/08/2022, quanto a cedência do veículo do Legislativo, na qual exige que o município, deverá, durante o período de cedência, colocar identificação visível, em ambos os lados do veículo, com a escrita "A serviço do Poder Executivo”.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0, Vereador Carlos Augusto não estava na Sessão no momento da votação.

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 070/2023
070/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na instalação de quebra-molas ou redutores de velocidades, no decorrer das Ruas Dom João VI, que liga o Centro da cidade ao Bairro Vila Nova e na Rua Floriano da Fonseca Carlos, no Bairro, Rio Grandino, que são ruas de intenso movimento e que proporcionam o trânsito rápido de veículos. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Zeneide VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 071/2023
071/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que estude a possibilidade, de reservar uma porcentagem das casas e terrenos destinados as pessoas de baixa renda, para serem sorteados ou distribuídos entre as pessoas com deficiência (PCDs). Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 072/2023
072/2023 – Que o Executivo Municipal, através do Setor de trânsito, entre em contato urgente com a empresa responsável pela duplicação da BR 290 para que solucione um problema localizado no entroncamento das Ruas Carlos Fortunato e Avenida Fernando Alimena Teixeira, na qual existe uma boca de lobo bem nesse entroncamento, causando transtornos a quem passa por ali, seguem fotos em anexo.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 073/2023
073/2023 – Solicita ao Executivo Municipal EM REFORÇO AO PEDIDO 072/2022 E ACOMPANHADO DE ABAIXO ASSINADO COM 133 ASSINATURAS DE MORADORES que providencie a análise e a viabilidade e se possível a instalação de um quebra-molas ou redutores de velocidade, na Rua Papa João XXIII, Bairro Vila Frantz, sendo os pontos mais críticos a decida em frente à casa do SR. NERES e a antiga PADARIA DO LEO. Segue em Anexo Abaixo Assinado dos Moradores. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 014/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao piso do magistério:
Gostaria que fosse apresentada a justificativa do critério adotado para concessão do piso nacional do magistério na Lei 1.007/2022, visto que no artigo 3º foi concedida a revisão geral anual de 10,06% a todos os servidores, como se vê da aplicação do artigo 2º:
“Art. 2º Com a aplicação de que trata o artigo 1º dessa lei, são estabelecidos os seguintes valores expressos para cada classe, nível ou padrão, conforme art. 36 da Lei Municipal nº 032/98 e arts. 21 e 22 da Lei Municipal nº 383/2013:

Vencimento Básico - Magistério
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A R$ 1.660,07 R$ 1.795,71 R$ 1.931,32 R$ 2.021,76
Classe B R$ 1.795,71 R$ 1.951,72 R$ 2.107,66 R$ 2.211,64
Classe C R$ 1.931,32 R$ 2.107,66 R$ 2.283,99 R$ 2.401,54
Classe D R$ 2.066,96 R$ 2.263,66 R$ 2.460,31 R$ 2.591,44
Classe E R$ 2.202,60 R$ 2.419,61 R$ 2.636,62 R$ 2.781,32

Ocorre que no artigo 4º para aplicação do piso nacional por exemplo, que está na classe A, Nível recebeu um aumento referente a 15,83%, já quem está na Classe E Nível 3 recebeu um aumento correspondente ao percentual de 5,76%, e ainda quem estava na classe A Nível 3, recebeu um aumento percentual de 12,33%, por fim apenas para fins de exemplificar as diferenças nas aplicações dos índices quem estava na classe E dos Níveis Especial e 2, receberam respectivamente 7,99 e 6,65% de aumento, como se vê do artigo 4º:
“Art. 4º Após a revisão geral concedida no art. 1º dessa lei, concede aumento real ao quadro de professores do magistério, a título de piso nacional do magistério, conforme distribuído na tabela de vencimentos abaixo.

Vencimento Básico - Magistério
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A R$ 1.922,86 R$ 2.046,10 R$ 2.169,32 R$ 2.251,50
Classe B R$ 2.046,10 R$ 2.187,85 R$ 2.329,54 R$ 2.424,02
Classe C R$ 2.169,32 R$ 2.329,54 R$ 2.489,75 R$ 2.596,56
Classe D R$ 2.292,56 R$ 2.471,28 R$ 2.649,96 R$ 2.769,10
Classe E R$ 2.415,80 R$ 2.612,98 R$ 2.810,15 R$ 2.941,62

Assim resta o questionamento do critério utilizado para se chegar aos índices de revisão? Totalmente diferenciado, que acabaram por conceder valores menores, principalmente aos professores das classes E, ou seja, os mais antigos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 015/2023
Ao Executivo Municipal em relação aos projetos cadastrados no PAR – Plano de Ações Articuladas:
1. Em relação ao PAR solicito quais os projetos cadastrados no programa no período de janeiro de 2021 até a apresente data?
2. Cópia do descritivo do projeto encaminhado, e da situação em se encontra.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 016/2023
Ao Executivo Municipal em relação a PRESTAÇÂO DE CONTAS DA EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO realizada nos dias 01 a 06 de novembro de 2022.
1. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de INGRESSOS e CAMAROTES da Extracoop e Festa do Cavalo;
2. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de ESTANDES para Comercio em geral e da PRACA DE ALIMENTAÇÃO da Extracoop e Festa do Cavalo;
3. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de ESTACIONAMENTO da Extracoop e Festa do Cavalo;
4. Solicita cópia de Notas Fiscais da Prestação de contas referente ao Gastos com Material de ELETRICA na Extracoop e Festa do Cavalo;
5. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente ao RECEBIMENTO DE PATROCINIOS para a Extracoop e Festa do Cavalo depositados na conta da Prefeitura Municipal;

6. Alguma empresa recebeu valores e/ou administrou a festa? Se sim, solicito cópia do contrato ou Licitação que autorizou?
7. valores gastos com horas extras dos servidores públicos antes e depois da festa referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.
8. Cópia dos contratos de prestadores de serviços a Extracoop.
9. cópia do contrato de prestação de serviços de elétrica a Extracoop.
10. valores gastos em divulgação da festa
11. Solicita cópia da Licitação ou de orçamentos para o pagamento do empenho número 011245 no valor de 50 mil pela secretaria de ADM referente a locação de estrutura para EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO
12. Solicita cópia da Licitação ou de orçamentos para o pagamento do empenho número 011282 no valor de 24 mil pela secretaria de ADM referente a locação de Baias e Pirâmides para EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO.
13. Ainda existem débitos com empresas, pessoas físicas, materiais adquiridos e outros para Extracoop e Festa do Cavalo? Se existir quais e quanto em valores.
14. Houve o recebimento de doações, patrocínios e/ou repasses pela Lei de Incentivo à Cultura – LIC ou Lei Rouanet? Se sim quais os valores e no que foram investidos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 02 (dois) agentes de combate às endemias, nos termos em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 019/2023, de autoria do Poder Legislativo, Vereador Edinaldo Nunes de Moura que Institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito no Município de Pantano Grande/RS e dá outras providências
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filho, cônjuge, ou dependente, com deficiência congênita ou adquirida e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania aparte Leonir
Vereador Carlos Augusto aparte Evania
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Luizinho Balen
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Airton Schaefer
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra, retornando à presidência após.

ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 02 (dois) agentes de combate às endemias, nos termos em que especifica entrou em Regime de tramitação preferencial, portanto o Regime de tramitação preferencial entra em DISCUSSÃO: ___________ VOTAÇÃO: Aprovado por 8 X 0.

REQUERIMENTO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 002/2023
ZENEIDE MACHADO, brasileira, investida no cargo eletivo de Vereadora subscrita, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, para requerer que essa Casa Legislativa revogue o termo de cessão de uso referente a Lei Municipal n° 1026 de 03/08/2023 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, UM VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO YARIS SA XLS, ANO 2021/2022, PLACA JAB3B61, PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visto que a vigência da Lei está se esgotando, e o veículo do Legislativo deve estar na sede da Câmara Municipal a disponível dos Vereadores e servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
VOTAÇÃO: Aprovado por 5 X 3, votando contra os Vereadores Luizinho, Leonir, Airton

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SELMAR SCHAEFER; LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES; LUCAS DA SILVA RODRIGUES
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio a aprovação do PLC 4/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivãs da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública e que a mesma seja enviada para o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Chefe da Cada Civil, Secretário Estadual da Segurança Pública, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 Substitutivo nº 1 o qual altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que trata sobre o reconhecimento de aposentadoria com integralidade e paridade de proventos para os policiais Civis que ingressaram na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (ou até a reforma da previdência do respectivo Estado), que instituiu a Reforma da Previdência.
1 – Discussão da Moção – Presidente Thomas passou a presidência e usou a palavra
2 – Votação da Moção – Aprovada por 8 X 0.


Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Projeto de Lei n° 016/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de abril de 2023 às 19 horas




Nesta terça-feira (04 de abril) foi realizada a 10ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Leitura da Ata nº 009 de 28 de março de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 8 X 0;
3) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM nº 036/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 004/2023;
• Ofício ADM nº 037/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 005/2023;
• Ofício ADM nº 038/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 012/2023;
• Ofício ADM nº 039/2023 do Executivo Municipal em resposta ao Pedido de Informação nº 006/2023;
• Ofício ADM nº 040/2023 do Executivo Municipal com pedido de prorrogação de prazo dos pedidos de informações nº 007, 008, 009, 010 e 011 / 2023.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 035/2023
035/2023 – Que o Executivo Municipal tome providências para que seja consertado esgoto, na esquina das Ruas Olavo Bilac com Abel Stringuiny no centro, devido ao mau cheiro e a proliferação de doenças

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA ZENEIDE MACHADO N° 036/2023
036/2023 – Que o Executivo Municipal tome providências para realizar roçadas e limpeza em todo o interior do município.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 037/2023
037/2023 – Reitera o pedido anterior e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que busque alternativas para a retomada dos trabalhos de cadastro do INCRA junto ao Município, visto que diversos profissionais que dependem de tal serviço estão precisando buscar cidades vizinhas ou atém mesmo a capital do estado para regularização ou cadastro de imóveis rurais junto a autarquia. Lembramos que os serviços eram realizados no município, porém segundo informações o servidor responsável aposentou-se ou encontra-se em licença, estando o serviço indisponível.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 038/2023
038/2023 – Reitera os pedidos de anos anteriores e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie a construção da biblioteca municipal e ampliação escola municipal Pantano Grande, visto que a administração anterior adquiriu e regularizou terreno lindeiro a escola para sediar esta construção da nova biblioteca, que trará economia aos cofres públicos que hoje loca espaço para esse fim, ademais a ampliação das dependências da escola é medida necessária visto o crescimento do número de alunos.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 039/2023
039/2023 – Reiterando os pedidos anteriores desta vereadora no mesmo sentido, solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie o aumento do valor pago aos servidores municipais referente a vale alimentação e vale transporte. Tal pedido se faz necessário, visto que os valores estão defasados e a inúmeras promessas feitas pela administração municipal sinalizando que os valores seriam alterados, sendo que aparentemente a situação financeira permite o merecido aumento, pois aumentado os valores das diárias recentemente.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 040/2023
040/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie o a sinalização dos redutores de velocidade instalados recentemente na Rua Paulo Carniel. Tal pedido se faz necessário, para trazer maior segurança aos motoristas que circulam por aquela rua, pois recentemente forma instalados os quebra-molas e não forma sinalizados.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 041/2023
041/2023 – Reitera o pedido anterior no mesmo sentido e solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que estude a possibilidade de conceder revisão de padrão, assim como foi feito para os Auxiliares, Oficiais Administrativos e Fiscal de Obras, para os cargos de Auxiliar de Inspeção e Inspetor Tributário, isso em razão da importância e relevância do trabalho prestado por tais profissionais.
Vereadora Evania usou a palavra

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 042/2023
042/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretária de Trânsito que providencie a colocação da placa de trânsito da rua Olavo Bilac esquina com a rua Tales Colombo pois a mesma encontra-se atirada ao chão e ao meio de entulhos. Também a colocação da placa de trânsito na rua Olavo Bilac esquina com a Papa Joao XXlll onde a mesma só existe o suporte. Seguem Foto em Anexo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 043/2023
043/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretária competente que providencie a limpeza, retirada de entulhos e roçada dos canteiros da rua Fermiano Flores que se encontra em total abandono. Seguem Foto em Anexo.

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 065/2023
065/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar uma ajuda financeira para a reforma do Salão da comunidade de Aroeiras
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 066/2023
066/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o conserto da Rua Darcy Porto Bandeira na Vila Nova, na qual pode arrumar os canteiros, colocação de cordões / meio-fio e também fresa.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 067/2023
067/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que sempre que haja reposição salarial pela inflação aos servidores públicos municipais, também sejam refeitos os cálculos sobre os valores de almoços e lanches dos motoristas e funcionários que se deslocam para fora do município, pois a inflação é nacional e afeta o preço dos alimentos, o que peço nesta indicação é somente a reposição do que se é perdido pela inflação.
DISCUSSÃO: Presidente Thomas passou a presidência e usou a palavra VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LUIZINHO MIGUEL BALEN Nº 068/2023
068/2023 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REPASSAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, PARA O FUTEBOL CLUBE MONTE CASTELO”.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 069/2023
069/2023 – Que o Executivo Municipal cumpra o constante no § 4° do art. 2° da Lei Municipal n° 1026 de 03/08/2022, quanto a cedência do veículo do Legislativo, na qual exige que o município, deverá, durante o período de cedência, colocar identificação visível, em ambos os lados do veículo, com a escrita "A serviço do Poder Executivo”.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0, Vereador Carlos Augusto não estava na Sessão no momento da votação.

INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN Nº 070/2023
070/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que providencie na instalação de quebra-molas ou redutores de velocidades, no decorrer das Ruas Dom João VI, que liga o Centro da cidade ao Bairro Vila Nova e na Rua Floriano da Fonseca Carlos, no Bairro, Rio Grandino, que são ruas de intenso movimento e que proporcionam o trânsito rápido de veículos. Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: Usaram a palavra Vereadores Evania, Zeneide VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 071/2023
071/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que estude a possibilidade, de reservar uma porcentagem das casas e terrenos destinados as pessoas de baixa renda, para serem sorteados ou distribuídos entre as pessoas com deficiência (PCDs). Assim considerando a relevância da presente indicação, solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES Nº 072/2023
072/2023 – Que o Executivo Municipal, através do Setor de trânsito, entre em contato urgente com a empresa responsável pela duplicação da BR 290 para que solucione um problema localizado no entroncamento das Ruas Carlos Fortunato e Avenida Fernando Alimena Teixeira, na qual existe uma boca de lobo bem nesse entroncamento, causando transtornos a quem passa por ali, seguem fotos em anexo.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 073/2023
073/2023 – Solicita ao Executivo Municipal EM REFORÇO AO PEDIDO 072/2022 E ACOMPANHADO DE ABAIXO ASSINADO COM 133 ASSINATURAS DE MORADORES que providencie a análise e a viabilidade e se possível a instalação de um quebra-molas ou redutores de velocidade, na Rua Papa João XXIII, Bairro Vila Frantz, sendo os pontos mais críticos a decida em frente à casa do SR. NERES e a antiga PADARIA DO LEO. Segue em Anexo Abaixo Assinado dos Moradores. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, desta importante reivindicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 8 X 0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 014/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao piso do magistério:
Gostaria que fosse apresentada a justificativa do critério adotado para concessão do piso nacional do magistério na Lei 1.007/2022, visto que no artigo 3º foi concedida a revisão geral anual de 10,06% a todos os servidores, como se vê da aplicação do artigo 2º:
“Art. 2º Com a aplicação de que trata o artigo 1º dessa lei, são estabelecidos os seguintes valores expressos para cada classe, nível ou padrão, conforme art. 36 da Lei Municipal nº 032/98 e arts. 21 e 22 da Lei Municipal nº 383/2013:

Vencimento Básico - Magistério
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A R$ 1.660,07 R$ 1.795,71 R$ 1.931,32 R$ 2.021,76
Classe B R$ 1.795,71 R$ 1.951,72 R$ 2.107,66 R$ 2.211,64
Classe C R$ 1.931,32 R$ 2.107,66 R$ 2.283,99 R$ 2.401,54
Classe D R$ 2.066,96 R$ 2.263,66 R$ 2.460,31 R$ 2.591,44
Classe E R$ 2.202,60 R$ 2.419,61 R$ 2.636,62 R$ 2.781,32

Ocorre que no artigo 4º para aplicação do piso nacional por exemplo, que está na classe A, Nível recebeu um aumento referente a 15,83%, já quem está na Classe E Nível 3 recebeu um aumento correspondente ao percentual de 5,76%, e ainda quem estava na classe A Nível 3, recebeu um aumento percentual de 12,33%, por fim apenas para fins de exemplificar as diferenças nas aplicações dos índices quem estava na classe E dos Níveis Especial e 2, receberam respectivamente 7,99 e 6,65% de aumento, como se vê do artigo 4º:
“Art. 4º Após a revisão geral concedida no art. 1º dessa lei, concede aumento real ao quadro de professores do magistério, a título de piso nacional do magistério, conforme distribuído na tabela de vencimentos abaixo.

Vencimento Básico - Magistério
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A R$ 1.922,86 R$ 2.046,10 R$ 2.169,32 R$ 2.251,50
Classe B R$ 2.046,10 R$ 2.187,85 R$ 2.329,54 R$ 2.424,02
Classe C R$ 2.169,32 R$ 2.329,54 R$ 2.489,75 R$ 2.596,56
Classe D R$ 2.292,56 R$ 2.471,28 R$ 2.649,96 R$ 2.769,10
Classe E R$ 2.415,80 R$ 2.612,98 R$ 2.810,15 R$ 2.941,62

Assim resta o questionamento do critério utilizado para se chegar aos índices de revisão? Totalmente diferenciado, que acabaram por conceder valores menores, principalmente aos professores das classes E, ou seja, os mais antigos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 015/2023
Ao Executivo Municipal em relação aos projetos cadastrados no PAR – Plano de Ações Articuladas:
1. Em relação ao PAR solicito quais os projetos cadastrados no programa no período de janeiro de 2021 até a apresente data?
2. Cópia do descritivo do projeto encaminhado, e da situação em se encontra.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 016/2023
Ao Executivo Municipal em relação a PRESTAÇÂO DE CONTAS DA EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO realizada nos dias 01 a 06 de novembro de 2022.
1. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de INGRESSOS e CAMAROTES da Extracoop e Festa do Cavalo;
2. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de ESTANDES para Comercio em geral e da PRACA DE ALIMENTAÇÃO da Extracoop e Festa do Cavalo;
3. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente a COBRANÇA de ESTACIONAMENTO da Extracoop e Festa do Cavalo;
4. Solicita cópia de Notas Fiscais da Prestação de contas referente ao Gastos com Material de ELETRICA na Extracoop e Festa do Cavalo;
5. Solicita cópia da Prestação de contas referente a arrecadação de valores referente ao RECEBIMENTO DE PATROCINIOS para a Extracoop e Festa do Cavalo depositados na conta da Prefeitura Municipal;

6. Alguma empresa recebeu valores e/ou administrou a festa? Se sim, solicito cópia do contrato ou Licitação que autorizou?
7. valores gastos com horas extras dos servidores públicos antes e depois da festa referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.
8. Cópia dos contratos de prestadores de serviços a Extracoop.
9. cópia do contrato de prestação de serviços de elétrica a Extracoop.
10. valores gastos em divulgação da festa
11. Solicita cópia da Licitação ou de orçamentos para o pagamento do empenho número 011245 no valor de 50 mil pela secretaria de ADM referente a locação de estrutura para EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO
12. Solicita cópia da Licitação ou de orçamentos para o pagamento do empenho número 011282 no valor de 24 mil pela secretaria de ADM referente a locação de Baias e Pirâmides para EXTRACOOP e FESTA DO CAVALO.
13. Ainda existem débitos com empresas, pessoas físicas, materiais adquiridos e outros para Extracoop e Festa do Cavalo? Se existir quais e quanto em valores.
14. Houve o recebimento de doações, patrocínios e/ou repasses pela Lei de Incentivo à Cultura – LIC ou Lei Rouanet? Se sim quais os valores e no que foram investidos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal

MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES

Projeto de Lei n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 02 (dois) agentes de combate às endemias, nos termos em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 019/2023, de autoria do Poder Legislativo, Vereador Edinaldo Nunes de Moura que Institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito no Município de Pantano Grande/RS e dá outras providências
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filho, cônjuge, ou dependente, com deficiência congênita ou adquirida e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação.

GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania aparte Leonir
Vereador Carlos Augusto aparte Evania
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Luizinho Balen
Vereadora Zeneide Machado
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Airton Schaefer
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra, retornando à presidência após.

ORDEM DO DIA:
O Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o município a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, até 02 (dois) agentes de combate às endemias, nos termos em que especifica entrou em Regime de tramitação preferencial, portanto o Regime de tramitação preferencial entra em DISCUSSÃO: ___________ VOTAÇÃO: Aprovado por 8 X 0.

REQUERIMENTO VEREADORA ZENEIDE MACHADO Nº 002/2023
ZENEIDE MACHADO, brasileira, investida no cargo eletivo de Vereadora subscrita, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, para requerer que essa Casa Legislativa revogue o termo de cessão de uso referente a Lei Municipal n° 1026 de 03/08/2023 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, UM VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO YARIS SA XLS, ANO 2021/2022, PLACA JAB3B61, PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visto que a vigência da Lei está se esgotando, e o veículo do Legislativo deve estar na sede da Câmara Municipal a disponível dos Vereadores e servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
VOTAÇÃO: Aprovado por 5 X 3, votando contra os Vereadores Luizinho, Leonir, Airton

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN, SUBSCRITA PELOS VEREADORES AIRTON SELMAR SCHAEFER; LEONIR JOSÉ DE MATOS PIRES; LUCAS DA SILVA RODRIGUES
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio a aprovação do PLC 4/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivãs da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública e que a mesma seja enviada para o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Chefe da Cada Civil, Secretário Estadual da Segurança Pública, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 Substitutivo nº 1 o qual altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que trata sobre o reconhecimento de aposentadoria com integralidade e paridade de proventos para os policiais Civis que ingressaram na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (ou até a reforma da previdência do respectivo Estado), que instituiu a Reforma da Previdência.
1 – Discussão da Moção – Presidente Thomas passou a presidência e usou a palavra
2 – Votação da Moção – Aprovada por 8 X 0.


Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro, ao Grupo de Apoio a Brigada Militar, e dá outras providências
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Projeto de Lei n° 016/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 8 X 0

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de abril de 2023 às 19 horas



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