| NOTÍCIAS |
09/05/2023
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
09/05/2023
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
Nesta terça-feira (02 de maio) foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton estava ausente.
3) Leitura da Ata nº 014 de 02 de maio de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 065/2023 do Executivo Municipal com solicitação de retirada de Projeto de Lei n° 020/2023.
• Ofício n° 004/2023 – Gabinete da Vereadora Evania Frantz Trevisan comunicando ausência.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 046/2023
046/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que EM REFORÇO ao mesmo Pedido feito este ano, faça uma REFORMA URGENTEMENTE na ponte da rua Bento Gonçalves. Isto se faz necessário devido a vários pedidos de usuários da ponte onde a mesma não apresenta mais segurança de trafegabilidade. Segue fotos em anexo.
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN 090/2023
090/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que seja disponibilizada pela internet, de forma gratuita e imediata certidões negativas de débitos municipais para as empresas que necessitem.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN 091/2023
091/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que da mesma forma que ocorreu na gestão dos anos de 2017/2020, que os índices de pagamento do piso do magistério sejam aplicados equitativamente entre os níveis e classe, visto que se for aplicado da forma que ocorreu no último ano, além de se estar aplicando índices diferentes de aumento salarial para servidores da mesma categoria, o que é vedado pela legislação federa, e poderá gerar um passivo ao executivo, ainda acarretará no achatamento das classes e níveis visto que nem todos os servidores recebem o índice integral do piso do magistérios, na verdade a grande maioria não recebe.
Para fins de bem exemplificar o pedido, e proporcionar que os colegas compreendam o tema, como se vê da tabela Vencimento Básico - Magistério, do artigo 2º da Lei 1.007 de 27 de abril de 2022 foi aplicado o mesmo percentual de reajuste da revisão geral anual em todas as classes e níveis, porém na tabela Vencimento Básico – Magistério, do artigo 4º, que contempla o piso do magistério, foram aplicados diferentes índices percentuais, como mostramos a seguir:
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A 15,83% 13,94% 12,32% 11,36%
Classe B 13,94% 12,10% 10,53% 9,60%
Classe C 12,32% 10,53% 9,01% 8,12%
Classe D 10,91% 9,17% 7,71% 6,86%
Classe E 9,68% 7,99% 6,58% 5,76%
Como demonstrado com base na tabela acima alguns professores receberam os 10,06% de revisão geral do artigo primeiro, mais 05,76% referente ao complemento para atingir o piso somando 15,82% de aumento, enquanto apenas os professores da classe A, Nível 1 receberam 25,89% que seria o valor do piso restando um prejuízo de mais de 10% para algumas classes, muito diferente do narrado pela gestão e dos discursos defendidos pelo atual governo.
Assim considerando a relevância da presente indicação, tenha a plena convicção da sensibilidade da gestão com o pleiteado e solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS 092/2023
092/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretaria competente que façam o REBAIXAMENTO e CONCERTO da RUA Papa João XXlll esquina com a rua Dario Lopes de Almeida e no entorno da rotula e saída para Vila Nova. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, deste importante pedido.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN n° 093/2023
093/2023 – Que o Executivo Municipal juntamente com o setor competente estude a possibilidade de instalar placas em pontos estratégicos da cidade, assim como na beira da BR 290 e da RST 471, indicando aonde fica o plantão 24hs, a brigada militar, prefeitura municipal e demais órgãos que acharem de utilidade pública. Mostrando assim como chegar a esses locais e devido sermos uma cidade hospitaleira, que recebemos muitos viajantes, pessoas de fora do município e turistas de outros países, acredito que essas informações podem ser muito úteis para quem não conhece bem a nossa cidade. Pois vejo muitas pessoas pedindo informações aonde fica o plantão 24hs. Então diante do exposto, peço aos colegas que aprovem esta indicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 017/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Cópia de eventual denúncia feita em relação a compra de medicamentos:
1. Existe denúncia envolvendo a compra ou distribuição de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde, especialmente realizada por esta Vereadora? Se sim, solicito cópia da mesma;
2. Não havendo denúncia, se o executivo orientou ou tem conhecimento que algum de seus gestores orientou ou servidores da secretaria de saúde a informar que a distribuição de medicamentos estava proibido em razão de denúncias?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 018/2023
Ao Executivo Municipal Fundo Próprio de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande:
1. Em relação ao Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande, vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Pantano Grande, solicito informações sobre a dívida contraída pelo Município com o referido fundo na gestão 2001-2004 do Prefeito Ênio José Paganotto:
a. Valor da dívida total original;
b. Período de pagamento da dívida;
c. Ano da realização do parcelamento e do início do pagamento da dívida.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 019/2023
ao Executivo Municipal referente ao Plantão Médico 24 horas.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado para analisar valores e demandas expostas nas Sessões do Legislativo e em postagem nas redes sociais, bem como reclamações diretas feitas a esta Vereadora sobre o Plantão 24 horas, com análise de valores pagos em comparação com os serviços prestados.
a. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro de 2023 até a data de resposta desse pedido pelos serviços pagos referentes ao Plantão Médico 24 horas.
b. Favor enviar cópia do Contrato da empresa prestadora de serviço e Executivo Municipal.
c. As especialidades médicas estão sendo pagas e atendem no município por esse valor do Contrato?
d. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro e fevereiro de 2021.
e. Existem funcionários que trabalham por RPA (registro de pagamento autônomo)?
f. Se a resposta anterior for sim, quem são e quais os cargos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 020/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado, pois quero averiguar várias denúncias que chegaram há este Vereador sobre mudanças sem laudo da Assistência Social do município e não estariam amparadas na Lei e também de possíveis irregularidades de mudanças com cidadãos que não moradores de Pantano Grande.
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à ABRIL 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 021/2023
ao Executivo Municipal em relação aos medicamentos adquiridos para uso das unidades ou distribuição à comunidade:
1. Solicito cópia das notas fiscais e empenhos de medicamentos adquiridos de janeiro de 2023 até a presente data.
1.1. Relatório de entrada, saída e estoque destes medicamentos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 022/2023
Ao Executivo Municipal com relação a Lei Municipal 992 de 23 de março de 2022 que Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências com Projeto de minha autoria e em anexo a este pedido é realizada a fiscalização dos estabelecimentos por parte do Executivo? Se sim, os mesmos estão se adequando?
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Municipal n° 253, de 20 de maio de 2010, na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
Mensagem Modificativa e Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 026/2023.
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação nas quais já está o Projeto de Lei n° 026/2023.
Projeto de Lei 028/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 006 de 29 de março de 2004, que dispõe Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivo sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Carlos Augusto aparte Evania, Lucas
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra com aparte de Evania, retornando à presidência após.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 021/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo que Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023.
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio de 2023 às 19 horas
Nesta terça-feira (02 de maio) foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton estava ausente.
3) Leitura da Ata nº 014 de 02 de maio de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 065/2023 do Executivo Municipal com solicitação de retirada de Projeto de Lei n° 020/2023.
• Ofício n° 004/2023 – Gabinete da Vereadora Evania Frantz Trevisan comunicando ausência.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 046/2023
046/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que EM REFORÇO ao mesmo Pedido feito este ano, faça uma REFORMA URGENTEMENTE na ponte da rua Bento Gonçalves. Isto se faz necessário devido a vários pedidos de usuários da ponte onde a mesma não apresenta mais segurança de trafegabilidade. Segue fotos em anexo.
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN 090/2023
090/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que seja disponibilizada pela internet, de forma gratuita e imediata certidões negativas de débitos municipais para as empresas que necessitem.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN 091/2023
091/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que da mesma forma que ocorreu na gestão dos anos de 2017/2020, que os índices de pagamento do piso do magistério sejam aplicados equitativamente entre os níveis e classe, visto que se for aplicado da forma que ocorreu no último ano, além de se estar aplicando índices diferentes de aumento salarial para servidores da mesma categoria, o que é vedado pela legislação federa, e poderá gerar um passivo ao executivo, ainda acarretará no achatamento das classes e níveis visto que nem todos os servidores recebem o índice integral do piso do magistérios, na verdade a grande maioria não recebe.
Para fins de bem exemplificar o pedido, e proporcionar que os colegas compreendam o tema, como se vê da tabela Vencimento Básico - Magistério, do artigo 2º da Lei 1.007 de 27 de abril de 2022 foi aplicado o mesmo percentual de reajuste da revisão geral anual em todas as classes e níveis, porém na tabela Vencimento Básico – Magistério, do artigo 4º, que contempla o piso do magistério, foram aplicados diferentes índices percentuais, como mostramos a seguir:
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A 15,83% 13,94% 12,32% 11,36%
Classe B 13,94% 12,10% 10,53% 9,60%
Classe C 12,32% 10,53% 9,01% 8,12%
Classe D 10,91% 9,17% 7,71% 6,86%
Classe E 9,68% 7,99% 6,58% 5,76%
Como demonstrado com base na tabela acima alguns professores receberam os 10,06% de revisão geral do artigo primeiro, mais 05,76% referente ao complemento para atingir o piso somando 15,82% de aumento, enquanto apenas os professores da classe A, Nível 1 receberam 25,89% que seria o valor do piso restando um prejuízo de mais de 10% para algumas classes, muito diferente do narrado pela gestão e dos discursos defendidos pelo atual governo.
Assim considerando a relevância da presente indicação, tenha a plena convicção da sensibilidade da gestão com o pleiteado e solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS 092/2023
092/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretaria competente que façam o REBAIXAMENTO e CONCERTO da RUA Papa João XXlll esquina com a rua Dario Lopes de Almeida e no entorno da rotula e saída para Vila Nova. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, deste importante pedido.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN n° 093/2023
093/2023 – Que o Executivo Municipal juntamente com o setor competente estude a possibilidade de instalar placas em pontos estratégicos da cidade, assim como na beira da BR 290 e da RST 471, indicando aonde fica o plantão 24hs, a brigada militar, prefeitura municipal e demais órgãos que acharem de utilidade pública. Mostrando assim como chegar a esses locais e devido sermos uma cidade hospitaleira, que recebemos muitos viajantes, pessoas de fora do município e turistas de outros países, acredito que essas informações podem ser muito úteis para quem não conhece bem a nossa cidade. Pois vejo muitas pessoas pedindo informações aonde fica o plantão 24hs. Então diante do exposto, peço aos colegas que aprovem esta indicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 017/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Cópia de eventual denúncia feita em relação a compra de medicamentos:
1. Existe denúncia envolvendo a compra ou distribuição de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde, especialmente realizada por esta Vereadora? Se sim, solicito cópia da mesma;
2. Não havendo denúncia, se o executivo orientou ou tem conhecimento que algum de seus gestores orientou ou servidores da secretaria de saúde a informar que a distribuição de medicamentos estava proibido em razão de denúncias?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 018/2023
Ao Executivo Municipal Fundo Próprio de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande:
1. Em relação ao Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande, vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Pantano Grande, solicito informações sobre a dívida contraída pelo Município com o referido fundo na gestão 2001-2004 do Prefeito Ênio José Paganotto:
a. Valor da dívida total original;
b. Período de pagamento da dívida;
c. Ano da realização do parcelamento e do início do pagamento da dívida.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 019/2023
ao Executivo Municipal referente ao Plantão Médico 24 horas.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado para analisar valores e demandas expostas nas Sessões do Legislativo e em postagem nas redes sociais, bem como reclamações diretas feitas a esta Vereadora sobre o Plantão 24 horas, com análise de valores pagos em comparação com os serviços prestados.
a. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro de 2023 até a data de resposta desse pedido pelos serviços pagos referentes ao Plantão Médico 24 horas.
b. Favor enviar cópia do Contrato da empresa prestadora de serviço e Executivo Municipal.
c. As especialidades médicas estão sendo pagas e atendem no município por esse valor do Contrato?
d. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro e fevereiro de 2021.
e. Existem funcionários que trabalham por RPA (registro de pagamento autônomo)?
f. Se a resposta anterior for sim, quem são e quais os cargos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 020/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado, pois quero averiguar várias denúncias que chegaram há este Vereador sobre mudanças sem laudo da Assistência Social do município e não estariam amparadas na Lei e também de possíveis irregularidades de mudanças com cidadãos que não moradores de Pantano Grande.
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à ABRIL 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 021/2023
ao Executivo Municipal em relação aos medicamentos adquiridos para uso das unidades ou distribuição à comunidade:
1. Solicito cópia das notas fiscais e empenhos de medicamentos adquiridos de janeiro de 2023 até a presente data.
1.1. Relatório de entrada, saída e estoque destes medicamentos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 022/2023
Ao Executivo Municipal com relação a Lei Municipal 992 de 23 de março de 2022 que Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências com Projeto de minha autoria e em anexo a este pedido é realizada a fiscalização dos estabelecimentos por parte do Executivo? Se sim, os mesmos estão se adequando?
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Municipal n° 253, de 20 de maio de 2010, na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
Mensagem Modificativa e Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 026/2023.
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação nas quais já está o Projeto de Lei n° 026/2023.
Projeto de Lei 028/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 006 de 29 de março de 2004, que dispõe Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivo sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Carlos Augusto aparte Evania, Lucas
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra com aparte de Evania, retornando à presidência após.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 021/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo que Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023.
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio de 2023 às 19 horas
09/05/2023
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
Nesta terça-feira (02 de maio) foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton estava ausente.
3) Leitura da Ata nº 014 de 02 de maio de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 065/2023 do Executivo Municipal com solicitação de retirada de Projeto de Lei n° 020/2023.
• Ofício n° 004/2023 – Gabinete da Vereadora Evania Frantz Trevisan comunicando ausência.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 046/2023
046/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que EM REFORÇO ao mesmo Pedido feito este ano, faça uma REFORMA URGENTEMENTE na ponte da rua Bento Gonçalves. Isto se faz necessário devido a vários pedidos de usuários da ponte onde a mesma não apresenta mais segurança de trafegabilidade. Segue fotos em anexo.
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN 090/2023
090/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que seja disponibilizada pela internet, de forma gratuita e imediata certidões negativas de débitos municipais para as empresas que necessitem.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN 091/2023
091/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que da mesma forma que ocorreu na gestão dos anos de 2017/2020, que os índices de pagamento do piso do magistério sejam aplicados equitativamente entre os níveis e classe, visto que se for aplicado da forma que ocorreu no último ano, além de se estar aplicando índices diferentes de aumento salarial para servidores da mesma categoria, o que é vedado pela legislação federa, e poderá gerar um passivo ao executivo, ainda acarretará no achatamento das classes e níveis visto que nem todos os servidores recebem o índice integral do piso do magistérios, na verdade a grande maioria não recebe.
Para fins de bem exemplificar o pedido, e proporcionar que os colegas compreendam o tema, como se vê da tabela Vencimento Básico - Magistério, do artigo 2º da Lei 1.007 de 27 de abril de 2022 foi aplicado o mesmo percentual de reajuste da revisão geral anual em todas as classes e níveis, porém na tabela Vencimento Básico – Magistério, do artigo 4º, que contempla o piso do magistério, foram aplicados diferentes índices percentuais, como mostramos a seguir:
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A 15,83% 13,94% 12,32% 11,36%
Classe B 13,94% 12,10% 10,53% 9,60%
Classe C 12,32% 10,53% 9,01% 8,12%
Classe D 10,91% 9,17% 7,71% 6,86%
Classe E 9,68% 7,99% 6,58% 5,76%
Como demonstrado com base na tabela acima alguns professores receberam os 10,06% de revisão geral do artigo primeiro, mais 05,76% referente ao complemento para atingir o piso somando 15,82% de aumento, enquanto apenas os professores da classe A, Nível 1 receberam 25,89% que seria o valor do piso restando um prejuízo de mais de 10% para algumas classes, muito diferente do narrado pela gestão e dos discursos defendidos pelo atual governo.
Assim considerando a relevância da presente indicação, tenha a plena convicção da sensibilidade da gestão com o pleiteado e solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS 092/2023
092/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretaria competente que façam o REBAIXAMENTO e CONCERTO da RUA Papa João XXlll esquina com a rua Dario Lopes de Almeida e no entorno da rotula e saída para Vila Nova. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, deste importante pedido.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN n° 093/2023
093/2023 – Que o Executivo Municipal juntamente com o setor competente estude a possibilidade de instalar placas em pontos estratégicos da cidade, assim como na beira da BR 290 e da RST 471, indicando aonde fica o plantão 24hs, a brigada militar, prefeitura municipal e demais órgãos que acharem de utilidade pública. Mostrando assim como chegar a esses locais e devido sermos uma cidade hospitaleira, que recebemos muitos viajantes, pessoas de fora do município e turistas de outros países, acredito que essas informações podem ser muito úteis para quem não conhece bem a nossa cidade. Pois vejo muitas pessoas pedindo informações aonde fica o plantão 24hs. Então diante do exposto, peço aos colegas que aprovem esta indicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 017/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Cópia de eventual denúncia feita em relação a compra de medicamentos:
1. Existe denúncia envolvendo a compra ou distribuição de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde, especialmente realizada por esta Vereadora? Se sim, solicito cópia da mesma;
2. Não havendo denúncia, se o executivo orientou ou tem conhecimento que algum de seus gestores orientou ou servidores da secretaria de saúde a informar que a distribuição de medicamentos estava proibido em razão de denúncias?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 018/2023
Ao Executivo Municipal Fundo Próprio de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande:
1. Em relação ao Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande, vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Pantano Grande, solicito informações sobre a dívida contraída pelo Município com o referido fundo na gestão 2001-2004 do Prefeito Ênio José Paganotto:
a. Valor da dívida total original;
b. Período de pagamento da dívida;
c. Ano da realização do parcelamento e do início do pagamento da dívida.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 019/2023
ao Executivo Municipal referente ao Plantão Médico 24 horas.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado para analisar valores e demandas expostas nas Sessões do Legislativo e em postagem nas redes sociais, bem como reclamações diretas feitas a esta Vereadora sobre o Plantão 24 horas, com análise de valores pagos em comparação com os serviços prestados.
a. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro de 2023 até a data de resposta desse pedido pelos serviços pagos referentes ao Plantão Médico 24 horas.
b. Favor enviar cópia do Contrato da empresa prestadora de serviço e Executivo Municipal.
c. As especialidades médicas estão sendo pagas e atendem no município por esse valor do Contrato?
d. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro e fevereiro de 2021.
e. Existem funcionários que trabalham por RPA (registro de pagamento autônomo)?
f. Se a resposta anterior for sim, quem são e quais os cargos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 020/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado, pois quero averiguar várias denúncias que chegaram há este Vereador sobre mudanças sem laudo da Assistência Social do município e não estariam amparadas na Lei e também de possíveis irregularidades de mudanças com cidadãos que não moradores de Pantano Grande.
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à ABRIL 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 021/2023
ao Executivo Municipal em relação aos medicamentos adquiridos para uso das unidades ou distribuição à comunidade:
1. Solicito cópia das notas fiscais e empenhos de medicamentos adquiridos de janeiro de 2023 até a presente data.
1.1. Relatório de entrada, saída e estoque destes medicamentos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 022/2023
Ao Executivo Municipal com relação a Lei Municipal 992 de 23 de março de 2022 que Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências com Projeto de minha autoria e em anexo a este pedido é realizada a fiscalização dos estabelecimentos por parte do Executivo? Se sim, os mesmos estão se adequando?
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Municipal n° 253, de 20 de maio de 2010, na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
Mensagem Modificativa e Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 026/2023.
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação nas quais já está o Projeto de Lei n° 026/2023.
Projeto de Lei 028/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 006 de 29 de março de 2004, que dispõe Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivo sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Carlos Augusto aparte Evania, Lucas
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra com aparte de Evania, retornando à presidência após.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 021/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo que Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023.
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio de 2023 às 19 horas
15ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023
Nesta terça-feira (02 de maio) foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do Legislativo com as seguintes matérias:
1) Verificação de Quórum e abertura do Presidente
2) Vereador Airton estava ausente.
3) Leitura da Ata nº 014 de 02 de maio de 2023, Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: Aprovada por 7 X 0;
4) Pequeno Expediente: O Presidente informou que os documentos recebidos no protocolo estão disponíveis a todos, sendo os seguintes:
• Ofício ADM n° 065/2023 do Executivo Municipal com solicitação de retirada de Projeto de Lei n° 020/2023.
• Ofício n° 004/2023 – Gabinete da Vereadora Evania Frantz Trevisan comunicando ausência.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 046/2023
046/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que EM REFORÇO ao mesmo Pedido feito este ano, faça uma REFORMA URGENTEMENTE na ponte da rua Bento Gonçalves. Isto se faz necessário devido a vários pedidos de usuários da ponte onde a mesma não apresenta mais segurança de trafegabilidade. Segue fotos em anexo.
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN 090/2023
090/2023 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que seja disponibilizada pela internet, de forma gratuita e imediata certidões negativas de débitos municipais para as empresas que necessitem.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN 091/2023
091/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que da mesma forma que ocorreu na gestão dos anos de 2017/2020, que os índices de pagamento do piso do magistério sejam aplicados equitativamente entre os níveis e classe, visto que se for aplicado da forma que ocorreu no último ano, além de se estar aplicando índices diferentes de aumento salarial para servidores da mesma categoria, o que é vedado pela legislação federa, e poderá gerar um passivo ao executivo, ainda acarretará no achatamento das classes e níveis visto que nem todos os servidores recebem o índice integral do piso do magistérios, na verdade a grande maioria não recebe.
Para fins de bem exemplificar o pedido, e proporcionar que os colegas compreendam o tema, como se vê da tabela Vencimento Básico - Magistério, do artigo 2º da Lei 1.007 de 27 de abril de 2022 foi aplicado o mesmo percentual de reajuste da revisão geral anual em todas as classes e níveis, porém na tabela Vencimento Básico – Magistério, do artigo 4º, que contempla o piso do magistério, foram aplicados diferentes índices percentuais, como mostramos a seguir:
Nível 1 Nível Especial Nível 2 Nível 3
Classe A 15,83% 13,94% 12,32% 11,36%
Classe B 13,94% 12,10% 10,53% 9,60%
Classe C 12,32% 10,53% 9,01% 8,12%
Classe D 10,91% 9,17% 7,71% 6,86%
Classe E 9,68% 7,99% 6,58% 5,76%
Como demonstrado com base na tabela acima alguns professores receberam os 10,06% de revisão geral do artigo primeiro, mais 05,76% referente ao complemento para atingir o piso somando 15,82% de aumento, enquanto apenas os professores da classe A, Nível 1 receberam 25,89% que seria o valor do piso restando um prejuízo de mais de 10% para algumas classes, muito diferente do narrado pela gestão e dos discursos defendidos pelo atual governo.
Assim considerando a relevância da presente indicação, tenha a plena convicção da sensibilidade da gestão com o pleiteado e solicito a aprovação dos senhores vereadores e vereadora.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS 092/2023
092/2023 – Solicita ao Executivo Municipal e a Secretaria competente que façam o REBAIXAMENTO e CONCERTO da RUA Papa João XXlll esquina com a rua Dario Lopes de Almeida e no entorno da rotula e saída para Vila Nova. Certo do atendimento por parte da administração municipal, solicito a aprovação dos colegas vereadores, deste importante pedido.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN n° 093/2023
093/2023 – Que o Executivo Municipal juntamente com o setor competente estude a possibilidade de instalar placas em pontos estratégicos da cidade, assim como na beira da BR 290 e da RST 471, indicando aonde fica o plantão 24hs, a brigada militar, prefeitura municipal e demais órgãos que acharem de utilidade pública. Mostrando assim como chegar a esses locais e devido sermos uma cidade hospitaleira, que recebemos muitos viajantes, pessoas de fora do município e turistas de outros países, acredito que essas informações podem ser muito úteis para quem não conhece bem a nossa cidade. Pois vejo muitas pessoas pedindo informações aonde fica o plantão 24hs. Então diante do exposto, peço aos colegas que aprovem esta indicação.
DISCUSSÃO: ___________VOTAÇÃO: Aprovada por 7 X 0
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 017/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Cópia de eventual denúncia feita em relação a compra de medicamentos:
1. Existe denúncia envolvendo a compra ou distribuição de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde, especialmente realizada por esta Vereadora? Se sim, solicito cópia da mesma;
2. Não havendo denúncia, se o executivo orientou ou tem conhecimento que algum de seus gestores orientou ou servidores da secretaria de saúde a informar que a distribuição de medicamentos estava proibido em razão de denúncias?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 018/2023
Ao Executivo Municipal Fundo Próprio de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande:
1. Em relação ao Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande, vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Pantano Grande, solicito informações sobre a dívida contraída pelo Município com o referido fundo na gestão 2001-2004 do Prefeito Ênio José Paganotto:
a. Valor da dívida total original;
b. Período de pagamento da dívida;
c. Ano da realização do parcelamento e do início do pagamento da dívida.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 019/2023
ao Executivo Municipal referente ao Plantão Médico 24 horas.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado para analisar valores e demandas expostas nas Sessões do Legislativo e em postagem nas redes sociais, bem como reclamações diretas feitas a esta Vereadora sobre o Plantão 24 horas, com análise de valores pagos em comparação com os serviços prestados.
a. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro de 2023 até a data de resposta desse pedido pelos serviços pagos referentes ao Plantão Médico 24 horas.
b. Favor enviar cópia do Contrato da empresa prestadora de serviço e Executivo Municipal.
c. As especialidades médicas estão sendo pagas e atendem no município por esse valor do Contrato?
d. Favor encaminhar notas fiscais, juntamente com empenhos de janeiro e fevereiro de 2021.
e. Existem funcionários que trabalham por RPA (registro de pagamento autônomo)?
f. Se a resposta anterior for sim, quem são e quais os cargos?
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS N° 020/2023
Ao Executivo Municipal em relação ao Caminhão Cargo Baú Placas FJO 5J04.
Como já citado anteriormente em respostas de Pedidos de Informação, informo que em acordo com o Art. 202 do Regimento Interno vigente que este pedido tem fato determinado, pois quero averiguar várias denúncias que chegaram há este Vereador sobre mudanças sem laudo da Assistência Social do município e não estariam amparadas na Lei e também de possíveis irregularidades de mudanças com cidadãos que não moradores de Pantano Grande.
1. Solicita COPIA de Planilha de Bordo do veículo do mês de SETEMBRO 2022 à ABRIL 2023.
2. Solicita COPIA de Planilha da Guarda de saída de Veículos do mesmo período nos fins de semana e feriados.
Por fim, lembro os termos do artigo 15, § 1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, o não atendimento do pedido no prazo legal e ainda a prestação de informações falsas sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN N° 021/2023
ao Executivo Municipal em relação aos medicamentos adquiridos para uso das unidades ou distribuição à comunidade:
1. Solicito cópia das notas fiscais e empenhos de medicamentos adquiridos de janeiro de 2023 até a presente data.
1.1. Relatório de entrada, saída e estoque destes medicamentos.
Assim, solicito que após lido em plenário o presente pedido de informação seja encaminhado ao executivo nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN N° 022/2023
Ao Executivo Municipal com relação a Lei Municipal 992 de 23 de março de 2022 que Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências com Projeto de minha autoria e em anexo a este pedido é realizada a fiscalização dos estabelecimentos por parte do Executivo? Se sim, os mesmos estão se adequando?
Pedido encaminhado ao Executivo Municipal
MATÉRIAS QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Municipal n° 253, de 20 de maio de 2010, na forma em que especifica.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
Mensagem Modificativa e Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei n° 026/2023.
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação nas quais já está o Projeto de Lei n° 026/2023.
Projeto de Lei 028/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 006 de 29 de março de 2004, que dispõe Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivo sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, finanças e tributação
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra por ordem a seguir:
Vereadora Evania Trevisan
Vereador Edinaldo de Moura
Vereador Lucas Rodrigues
Vereador Carlos Augusto aparte Evania, Lucas
Vereador Thomas Raabe Meglin passou a Presidência e usou a palavra com aparte de Evania, retornando à presidência após.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 021/2023, de autoria do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão do Projeto
3 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo que Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023.
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Luizinho
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Inclui ações e abre crédito orçamentário especial na LOA 2023
Leitura da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 023/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1 – Leitura dos Votos e Pareceres das Comissões
2 – Discussão da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
3 – Votação da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 025/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Aprovada por 7 X 0.
4 – Discussão do Projeto – Usou a palavra Vereador Lucas
5 – Votação do Projeto – Aprovado por 7 X 0
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio de 2023 às 19 horas
|
|
||||||||||||||
|
|||||||
| 26/07/2017 |
| Sessão Ordinária de 25 de julho |
|
|
| Sessão Extraordinária do dia 16/04/2024 | ||
 | Resumo da Sessão | |
 | Ouvir Audio da Sessão | |
| Ver mais informações | ||
| Sessão Extraordinária do dia 12/04/2024 | ||
| Resumo da Sessão | |
| Ouvir Audio da Sessão | |
| Ver mais informações | ||
| Sessão Extraordinária do dia 09/04/2024 | ||
| Resumo da Sessão | |
| Ouvir Audio da Sessão | |
| Ver mais informações | ||
